PROFESSORES CONTRA OBRIGAÇÃO DO "MEET"

PROFESSORES CONTRA OBRIGAÇÃO DO "MEET"

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Julia Segala criou este abaixo-assinado para pressionar Secretario de Estado da Educação e do Esporte e

A Resolução 3817/2020 ”altera a Resolução n.º 1.522 – GS/SEED, de 7 de maio de 2020, para regulamentar a abrangência do sistema de aulas não presenciais”.

    A Resolução torna obrigatória a realização de aulas online utilizando-se da ferramenta MEET.

    A ferramenta em questão transforma a aula em uma reunião com exposição de professores e alunos.

    A exposição pode caracterizar uso indevido de imagem e propriedade intelectual dos professores. 

    Os professores não foram treinados para uso da ferramenta em questão de forma a proteger sua intimidade.

Art. 279. São deveres do funcionário:

VII - Obediência às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

    Não há lei obrigando o servidor a usar a ferramenta em questão, e a resolução está no mais baixo grau de hierarquia das normas e contraria normas de hierarquia superior.

    A manifestação tem amparo legal e constitucional.

    Vejamos o contido no artigo 5º da Constituição Federal

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

 

Para tanto, relembre-se que dentro dos princípios fundamentais, encontra-se o art. 1º, III, que elenca a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, portanto, devem ser respeitados os profissionais da educação.

 

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: [...]

III - a dignidade da pessoa humana;

 

Ademais, é o art. 5º, X, da Constituição Federal que assegura a inviolabilidade da honra das pessoas, sob pena de indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. In verbis:

 

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

 

Vejamos também o que dizem os artigos 186 e 187 do Código de Processo Civil.

 

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

O segundo dispositivo dispõe ainda que o excesso no exercício de um direito pelo seu titular também é configurado como ato ilícito.

Ainda que o dano causado seja de âmbito exclusivamente moral, permanece o dever de indenizar o prejuízo causado:

 

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

 

   A proteção da honra e imagem do indivíduo é também preceito constitucional, previsto no artigo 5º:

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

 

   São no mesmo sentido os artigos 20 e 21 do Código Civil Brasileiro.

 

Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se destinarem a fins comerciais. 

 

Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.

    As obrigações impostas por decretos ou resoluções ferem ainda a liberdade de ensino, liberdade de cátedra e princípios basilares da Educação.

Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

VII - garantia de padrão de qualidade.

 

    E mais, não pode ser descaracterizada como aula se não comparecerem alunos, pois não é ônus do professor evitar a evasão escolar, principalmente em momento tão excepcional.

    Resoluções e decretos não podem ferir o princípio da legalidade e poder regulamentar da Administração Pública.

 

Celso Antônio Bandeira de Mello explica que o princípio da legalidade “tem como raiz a ideia de soberania popular, de exaltação da cidadania”. E que, “para avaliar corretamente o princípio da legalidade e captar-lhe o seu sentido profundo cumpre atentar para o fato de que ele é a tradução jurídica de um propósito político: o de submeter os exercentes do poder em concreto – o administrativo – a um quadro normativo que embargue favoritismos, perseguições ou desmandos. Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social -, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral” [1].

 

Hely Lopes Meirelles conclui que “A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da lei.” [2]Assim, se na Administração Pública só é lícito fazer o que a lei autoriza, não pode deixar de fazê-lo quando a lei obriga.

Estão sendo violados os princípios da legalidade e razoabilidade,  e mais uma vez nos ensina Celso Antônio Bandeira de Mello:

 

“violar um princípio muito é mais grave que transigir uma norma. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos”[3].

 

Cite-se Hely Lopes Meirelles e Pontes de Miranda que com incomparável sabedoria tratam dos limites do poder regulamentar da Administração Pública:

 

“O poder regulamentar é a faculdade de que dispõem os Chefes de Executivo (Presidente da República, governadores e Prefeitos) de explicar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei. É um poder inerente e privativo do Chefe do executivo (CF, art. 84, IV), e, por isso mesmo, indelegável a qualquer subordinado”. (Meirelles, Hely Lopes. Direito Administrativo Disciplinar, 24ª edição. Malheiros Editores. Página 111).

 

“Se o regulamento cria direitos ou obrigações novas, estranhas à lei, ou faz reviver direitos, deveres, pretensões, obrigações, ações ou exceções, que a lei apagou, é inconstitucional. Por exemplo: se faz exemplificativo  o que é taxativo, ou vice-versa. Tampouco pode ele limitar, ou ampliar direitos, deveres, pretensões, obrigações ou exceções à proibição, salvo se estão implícitas. Nem ordenar o que a lei não ordena (...). Nenhum princípio novo, ou diferente, de direito  material se lhe pode introduzir. Em conseqüência disso, não fixa nem diminui, nem eleva vencimentos, nem institui  penas, emolumentos, taxas ou isenções. Vale dentro da lei; fora da lei a que se reporta, ou das outras leis, não vale. Em se tratando de regra jurídica de direito formal, o regulamento não pode ir além da edição  de regras que indiquem a maneira de ser observada a regra jurídica.

Sempre que nos regulamentos se insere o que se afasta, para mais ou para menos, da lei, é nulo, por ser contrária á lei a regra jurídica que se tentou embutir no sistema jurídico.

Se, regulamentando a lei ´a`, o regulamento fere a Constituição ou outra lei, é contrário à Constituição, ou à lei, e – em conseqüência – nulo o que editou.

A pretexto de regulamentar a lei ´a`, não pode o regulamento, sequer, ofender o que, a propósito de lei `b` , outro regulamento estabelecera”. In. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, 13ª edição, Malheiros Editores, São Paulo: 2000.

 

    A obrigatoriedade de realização de aulas por MEET ou comparecimento às escolas em época de pandemia  pode responsabilizar o Estado do Paraná,  governador do Estado do Paraná, Secretário de Estado de Educação e diretor da escola.

    E mais, o Secretário de Educação Renato Feder disse em transmissão ao vivo, realizada no dia 27 de agosto de 2020,  que o  uso da ferramenta MEEt não seria obrigatório.

 

    Por todo o exposto, informa e requer o que segue:

 

- Seja recebido  o presente expediente e encaminhado  ao Secretário do Estado de Educação;

 

 - O requerente não está obrigado a realizar as aulas utilizando-se da ferramenta indicada na resolução 3817/2020 e, tampouco  a comparecer ao estabelecimento escolar, enquanto persistir a pandemia do COVID-19;

 

- Requer que seja confirmado o direito do requerente a ter preservada sua imagem e informar quem se responsabilizará pelo uso indevido de imagem, bem como,  eventual adoecimento por comparecer ao estabelecimento escolar;

 

- Requer seja o professor requerente desobrigado da realização de tele-aulas pela ferramenta MEET ou de comparecer à escola enquanto perdurar a pandemia;

- Requer seja preservada a imagem, intimidade e autonomia técnica do requerente.



[1] MELLO, Celso Antônio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2007. P. 97.
[2]In Direito administrativo brasileiro. 19. ed. Atual. São Paulo: Malheiros, 1994. p. 82.
[3] MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Direito Administrativo. 3 ed. São Paulo: Malheiros, 1995, p. 230.

Fonte: https://appsindicato.org.br/app-sindicato-orienta-sindicalizadosas-protocolarem-requerimento-contra-obrigacao-de-aulas-on-line-em-tempo-real/?fbclid=IwAR2mNR0axecHSwxK96IBS2HoZH_YBhWvMXDTQf5tao9jKT_eAswR-1joxiQ

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