Proventos integrais à aposentadoria por invalidez permanente em todas as hipóteses.

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Conforme ementa, a PEC visa assegurar proventos integrais aos servidores que se aposentarem por invalidez permanente, em todas as hipóteses, e estabelecer a revisão dos proventos de aposentadorias por invalidez já concedidas, com efeitos financeiros a partir da data da promulgação da Emenda Constitucional.