Violação da CELPE aos direitos dos consumidores

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Janaína do Nascimento Botelho criou este abaixo-assinado para pressionar Secretaria Executiva responsável pelo Procon Igarassu – PE.

      Nós, cidadãos e consumidores brasileiros, residentes e domiciliados no município de Igarassu(PE), bairro do Umbura, Loteamento Campo Belo, abaixo-assinamos referente à solicitação de providencias por parte do PROCON referente às recorrentes faltas de energias e explosões de poste localizados na rua dos Juazeiros na qual a empresa fornecedora de energia, a CELPE, várias vezes e dede o começo do ano não tem dado solução definitiva ao problema relatado.

       Na última explosão do poste, dia 01/06/2021 por volta das 15 horas, resultou na queima de equipamentos eletrônicos de alguns moradores. A empresa foi chamada e fez algum reparo e reestabeleceu a energia. Horas depois por volta das 19h houve outra explosão e mais um reparo provisório foi feito e restabelecido o fornecimento da energia. Assim tem sido a solução que a empresa vem apresentando para a comunidade: todo conserto feito traz apenas um reestabelecimento temporário, mas as explosões, falta de energia e queima de equipamentos volta a acontecer.

      O Código de Defesa do Consumidor criado pela Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990, garante o seguinte:

Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.

        Por tanto, os consumidores abaixo-assinado solicitam que o PROCON tome providencias e medidas legais cabíveis, no  sentido de cobrar da empresa solução definitiva ao problema das explosões e quedas constantes de energia; e também reembolse os prejuízos que os moradores tiveram com a perda de seus aparelhos eletrônicos.

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