Amplitude sonora dos eventos do Parque Vila Lobos

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Os moradores do Bairro City Boaçava, City Alto de Pinheiros, Vila Leopoldina e Jaguaré vêm, através do presente, manifestar sua indignação quanto à constante poluição sonora originada dos espetáculos sediados no Parque Villa Lobos.
A amplitude sonora dos eventos mostra-se acima dos níveis de decibéis máximos permitidos pela Norma NBR 10152, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), consoante a Resolução nº 1, de 08/03/90, editada pelo Conselho Nacional de Meio Ambinete (CONAMA).
Assim, a emissão de ruídos em desacordo com a legislação encontra proibição no artigo 146, da Lei Municipal 16.402/2016, pelo qual:
“Fica proibida a emissão de ruídos, produzidos por quaisquer meios ou de quaisquer espécies, com níveis superiores aos determinados pela legislação federal, estadual ou municipal, prevalecendo a mais restritiva”.
Isto exposto, os abaixo-assinado requerem a imediata providência por parte do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, SECRETÁRIO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE, CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE (CONSEMA) e da Corregedoria Setorial do Meio Ambiente, órgão vinculado à Corregedoria Geral da Administração (CGA), no sentido de:
i. impor-se, quando da emissão de licença ou autorização para os eventos, a exigência de respeito ao limite máximo de decibéis;
ii. realiza-se fiscalização efetiva do controle dos níveis de ruído nos eventos, em atenção ao exercício do Poder de Polícia da Administração;
iii. informar o andamentos dos ofícios protocolados pela Sociedade de Amigos do City Boaçava, SAB, em igual sentido.



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