CONCURSO PÚBLICO PARA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO DF

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Railson Pereira criou este abaixo-assinado para pressionar secretaria de Saúde do DF e

O funcionamento da máquina pública depende da composição de Quadro de Pessoal suficiente para atender as demandas que são colocadas para a satisfação das necessidades dos indivíduos que compõe a sociedade. A Administração Pública, visando compor seu Quadro de Pessoal, realiza concurso público, para o preenchimento dos cargos necessários ao desempenho das competências regimentalmente estabelecidas. No Distrito Federal, para atendimento das políticas públicas, relativas a fiscalização e atividades urbanas foi instituída a Carreira de Auditoria de Atividades Urbanas do Distrito Federal composta dos cargos de Auditor de Atividades Urbanas e Auditor Fiscal de Atividades Urbanas, instituídas por área de especialização, quais sejam, vigilância sanitária; obras, edificações e urbanismo; atividades econômicas; transportes; controle ambiental; conforme Leis 39/1989, 132/1990, 199/1991, 228/1992, 736/1994. 2.470/1999, 2.706/2001, 3.824/2006 e Lei 2.70 de 27 de abril de 2001 e Lei no 4.479/2010 e 5.226/2013.

Importe destacar que as áreas de especialização correspondem o conjunto de ações que apresentam idêntica finalidade, com objetivos específicos e se diferenciam entre si pela natureza dos conhecimentos e experiências envolvidas, respeitadas as características multiprofissionais e as condições de trabalho. (2.706/2001). Dentre as diversas áreas de especialização, têm-se a área de vigilância sanitária. A ser exercida por servidores ocupantes do Cargo de Auditor de Atividades Urbanas, com lotação e exercício na Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.   

Com relação a vigilância sanitária, vale ressaltar que são direitos sociais, dentre outros, a saúde, na forma da Constituição Federal. Vale ressaltar que o dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução das políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação, conforme Lei Federal 8080/1990. A vigilância sanitária constitui um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde. No Distrito Federal, o Cargo Auditor de Atividades Urbanas, área de vigilância sanitária, foi instituído por meio da Lei 39/1989 com a denominação de Inspetor Sanitário e Inspetor de Saúde, em quantitativo respectivamente de 150 (cento e cinquenta) e 80 Cargos, totalizando um quantitativo de 230 (duzentos e trinta) vagas. A Lei no 199/1991 acrescentou 50 (cinquenta) cargos de Inspetor de Saúde. Totalizando um quantitativo de 280 (duzentos e oitenta) cargos, relativos à respectiva área de atuação.

Importe ressaltar que conforme Mensagem do Governador no 14/1991 que acompanhou o PL 95/1991 que originou a mencionada Lei 199/1991, a motivação da alteração do quantitativo de cargos foi a expansão da área de abrangência da vigilância sanitária a partir da implantação do Sistema Único de Saúde

Entretanto, o último concurso para o suprir o Quadro de Pessoal relativamente ao cargo em questão se deu no ano de 1994. Com o advento da Lei no 2.706/2001 os cargos de Inspetor de Saúde e Inspetor Sanitário, área vigilância sanitária, passou a denominar-se Inspetor de Atividades Urbanas, mantendo o quantitativo, distribuídos por área de especialização. Embora haja determinação constitucional de que os cargos sejam criados tão somente por lei, por força do Decreto no 22463, de 08 de outubro de 2001 o quantitativo de vagas para o referido cargo passou de 280 (duzentos e oitenta) para tão somente 230 (duzentos e trinta) vagas, não constando justificativa para a respectiva redução.

Posteriormente, foram editadas as Leis no 3.824/2006 e no 4.479/2010, alterando a denominação do referido Cargo para Auditor de Atividades Urbanas, área de especialização. A Lei no 5.226/2013 definiu um quantitativo de 487 cargos de Auditor de Atividades Urbanas e 1.216 cargos de Auditor Fiscal de Atividades Urbanas, não especificando quantitativo distribuídos por área de especialização. Por meio de Nota Técnica, a Diretoria de Vigilância Sanitária/DVISA/SVS/SES, alertou sobre a necessidade e recomposição do quadro de servidores com especialidade de vigilância sanitária. Consta da referida Nota Técnica que desde a instituição do referido cargo em 1989. houve expressivo crescimento populacional no Distrito Federal, que segundo pesquisa realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, a população passou de 1.598.415 habitantes em 1991 para 2.852.372 habitantes em 2014, representando um incremento de 60% no período, sem levar em consideração o aumento populacional do entorno do Distrito Federal, com reflexo na rede de saúde local. Alertou a mencionada Diretoria, que dentre os Entes Federados, o Distrito Federal, é o que possuía, à época, a menor proporção de servidores de Vigilância Sanitária, no brasil.


 

Alertou, ainda, a referida Diretoria, sobre o expressivo número de aposentadorias ocorridas ao longo do tempo, reduzindo o quantitativo de profissionais para o desempenho das atribuições do cargo. Vale ressaltar ainda, que se encontra em trâmite no Poder Judiciário, Ação Civil Pública, Processo no 2015.01.1.074776-7, proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, com pedido de liminar, para que o Distrito Federal adote providências tendentes à realização de concurso público para contratação de Auditor de Atividades Urbanas, especialidade vigilância sanitária.

 

Desde já, muito obrigado.

AUTORIZAÇÃO DO CONCURSO

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