Abono produtividade

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Solicitamos a inclusão do cargo Agente de Inclusão, lotado na Secretaria de Educação para ter o direito ao recebimento do abono produtividade, visto que conforme a Lei 431 com reformulação para a Lei 443 de 30 de novembro de 2018 e 460 de 10 de maio de 2019. Em seu artigo segundo, que visa bonificar o mérito dos profissionais que significativamente contribuem para a oferta e um ensino de qualidade, onde não consta o cargo de Agente de inclusão, que executa atividades de acompanhamento a alunos com deficiência na Educação infantil, Ensino fundamental e Educação de jovens e adultos. Contribuindo para um ensino de qualidade, sendo mediador nas questões sociais, comportamento, comunicação e linguagem, nas atividades e brincadeiras escolares, nas atividades dirigida e pedagógicas na escola. Atuando em ambiente escolares tais como: sala de aula e dependências da escola.
Com base na Lei 11.494, de 2007, do fundo monetário Fundeb para ser usado na manutenção, no desenvolvimento da educação básica e na valorização dos profissionais da educação. Solicitamos a inclusão do cargo de Agente de Inclusão escolar.