Por meio do presente abaixo assinado, com base no direito fundamental de petição aos Poderes Públicos previsto no art. 5º, XXXIV, alínea “a” da Constituição da República e tendo como finalidade a defesa de direitos, os cidadãos residentes e/ou domiciliados nas comunidades Colônia Dom Pedro, Jardim Guarani, Revier, Vila Conceição e Vila Dom Pedro, requerem a construção de uma passarela de pedestres - com iluminação pública e demais itens de segurança imprescindíveis para os usuários -, no Km 105 da BR-277 em Campo Largo/PR.

A construção da passarela encontra fundamento no art. 6º, § 1º da Lei Federal nº 8.987/1995, dispositivo esse que assegura aos usuários de serviços públicos uma prestação de serviços adequada e que satisfaça as condições de segurança.

Para tanto, é o que requerem: