Solicitação de Melhorias na Estação da CPTM – Pirituba

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Faggner Amaral criou este abaixo-assinado para pressionar Secretario de estado e

VOSSA SENHORIA SECRETÁRIO DE TRANSPORTES Alexandre Baldy de Sant’Anna Braga da SECRETARIA DE TRANSPORTES METROPOLIANOS

MELHORIAS NA ESTAÇÃO PIRITUBA CPTM
Requisitamos adaptações e excelência na prestação do serviço, para tanto, as seguintes declarações:

I – LEGITIMIDADE

Encontra-se menção no ordenamento jurídico, respaldo a sociedade para impetrar este instrumento. Constituição Republicana de 1988, capítulo DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS, CF Art. 5° inciso XXXIV - são a todos assegurados: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

II – DOS FATOS

Ocorre que empresa demandada, em março de 2017, renovou acordo com o Ministério Público Estadual garantindo a acessibilidade para todas essas estações até 2020. Nos projetos das novas estações em fase de construção os requisitos para acessibilidade estão incorporados. Nas estações que não contam com total acessibilidade a CPTM afirmou em março de 2017 ao jornal O Estado de São Paulo que “todos os empregados das estações estão habilitados para auxiliar pessoas com deficiência durante o deslocamento nas dependências da companhia”.

Não é o suficiente para a mobilidade e independência do usuário \ cidadão, depender sempre de terceiros enquanto o funcionário não estiver no local por motivos diversos.

No momento não está sendo dada devida atenção a este público

III – RESPONSABILIDADE

O Poder Público não pode escusar-se do cumprimento de competência inerente ao seu dever administrativo. Positivado na Carta Magna Art. 23 - É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

Assim o legislador reiterou o compromisso noutro dispositivo sendo o Art. 30 Compete aos Municípios: V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

IV – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requeremos:

Adequação da infra-estrutural conforme descrito pela Associação Brasileira de Normas Técnicas em instrução normativa ABNT NBR 9050/2015 - Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos.

Como referencia normativa para regularização do sistema de iluminação, implementar norma NBR 10898 - Sistema de iluminação de emergência. Esta norma deve estar aplicada em conjunto com o dimensionamento de iluminação descrito na NBR 5410 instalações elétricas de baixa tensão.

c) Cumprir disposto expedido pela Norma Regulamentadora nº 8 – Edificações, nos subitens sobre Circulação: 8.3.1; 8.3.2; 8.3.3 e 8.3.5.

d) Tratando-se da estação como parte elevada à altura do estribo dos vagões, checar aplicabilidade da NBR ISO 9386 - Plataformas de elevação motorizadas para pessoas com mobilidade reduzida ‒ Requisitos para segurança, dimensões e operação

e) Cada plataforma deve dispor de mecanismo para facilitar o deslocamento de pessoas com mobilidade reduzida, assim as diretrizes na, ABNT NBR NM 313, Elevadores de passageiros ‒ Requisitos de segurança para construção e instalação ‒ Requisitos particulares para a acessibilidade das pessoas, incluindo pessoas com deficiência, devem ser analisadas e implementadas.

f) A admissão desta petição como primeiras declarações da requerente, por conter as informações legalmente necessárias, em homenagem à instrumentalidade do processo e de suas formas;

g) A intimação do (a) representante do Ministério Público, ante à presença de interesse de todos usuários.

h) A PROCEDÊNCIA do pedido para que, após regular processamento do feito, seja expedido o competente formal nos termos da Administração Pública a ser apresentado em momento oportuno nos diário oficial;

Requer, ainda provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admissível.

Nestes termos,

Pede deferimento.

São Paulo 07 de Agosto de 2019

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