Inclusão de Ambulatório de Saúde Integral para Transexuais e Travestis em SJC

0 pessoa já assinou. Ajude a chegar a 200!


Eu Luh Christian como um dos Fundadores da Família Lobos LGBT e Coordenador Fiscal da Associação LGBT+SJC e junto com Coletivos e pessoas LGBT+ da cidade de São José dos Campos-Sp estamos promovendo um abaixo-assinado por meio de um site de Petição Pública para incentivar a criação do ambulatório para pessoas transexuais e travestis em São José dos Campos-SP.

 
Ele seria o primeiro ambulatório destinado às pessoas trans e travestis e na saúde integral desta população. A coleta de assinaturas servirá para dar entrada em uma ação coletiva junto ao Ministério Público, Ministério da Saúde e Secretária de Saúde e os Orgãos que podem ajudar pela criação do ambulatório.

São necessárias assinaturas para mostrar as demandas e que precisamos deste serviço aqui para ser incluido.

O ambulatório teria a modalidade ambulatorial, que desenvolveria acompanhamento clínico, acompanhamento pré e pós-operatório e hormonioterapia; e a modalidade hospital, que realizaria cirurgias e acompanhamento, destinada a promover atenção especializada ao processo transexualizador em estabelecimento de saúde, com condições técnicas, instalações físicas e recursos humanos adequados.


No decorrer da petição, explico a resolução 2803, cujo ministro da saúde diz que os Sistema Único de Saúde deve garantir a cirurgia de transgenitalização e a readequação sexual no processo transexualizador, conforme os critérios na resolução 1.652 de 2002, do Conselho Federal de Medicina, e o mesmo Conselho Federal de Medicina revogou referida Resolução e editou a de nº 1955/2010 onde reconhece o tratamento de transgenitalismo de adequação do fenótipo feminino para masculino. A matéria autoriza procedimentos de retirada de mama, útero e ovários.

A medicina pode ajudar a construir a cidadania das pessoas independentemente da identidade de gênero.

 Regras – A seleção dos pacientes para cirurgia continua obedecendo a avaliação de equipe multidisciplinar constituída por médico psiquiatra, cirurgião, endocrinologista, psicólogo e assistente social. Este acompanhamento deve ser de, no mínimo, dois anos.
O tratamento só pode ser realizado em maiores de 21 anos, depois de diagnóstico médico e com características físicas apropriadas para a cirurgia.

 

Ele também explica vários decretos, relatórios e ações, dentre elas a Portaria nº2.836/GM/MS, que institui no âmbito do SUS, a Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais. E pede a padronização dos critérios de indicação e realização dos procedimentos, aprimorar a linha de cuidado para homens trans e a formação de profissionais de saúde que concerne ao processo transexualizador.

A atenção integral à saúde da população trans é estratégica na medida em que reduz os riscos de auto aplicação de hormônios sem acompanhamento. “A terapia hormonal com acompanhamento médico alivia o sofrimento e melhora a qualidade de vida do transexual, mas também tem impacto positivo em todo o sistema de saúde. Muitas vezes, as pessoas são submetidas a procedimentos inadequados e a recuperação gera custos ainda maiores.


O acompanhamento de médicos e a assistência integral evita riscos de mortes, tromboses e outros agravos. A conquista de hoje é imprescindível para a igualdade e cidadania. Vamos continuar engajados para que o atendimento seja ampliado para as outras regiões da cidade e o avanço das cirurgias de meninas e meninos que querem se readequar.


A Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT), instituída pelo Ministério da Saúde, por meio da Portaria nº 2.836, de 1º de dezembro de 2011, garante às mulheres transexuais, às travestis e aos homens trans o direito à saúde integral, humanizada e de qualidade no Sistema Único de Saúde (SUS), tanto na rede de atenção básica como nos serviços especializados. A ampliação do acesso a essa população aos serviços de saúde do SUS passa pelo respeito ao nome social e pelo enfrentamento à discriminação por orientação sexual e identidade de gênero.


As travestis, as mulheres transexuais, e os homens trans são alvos de brincadeiras de mau gosto e maus-tratos, frequentemente hostilizados na família, na escola e nos espaços públicos. Casos de violência física e psicológica, motivadas por preconceito e violações de direitos, são acontecimentos comuns nas suas vidas.
A pouca experiência dos serviços de saúde em relação ao tema da saúde trans constitui uma
barreira aos cuidados em saúde desta população. É preciso dar importância às trajetórias
de vida dessas pessoas, que passam por intenso sofrimento, depressão, processos de
automutilação e até tentativas de suicídio que, na maioria das vezes, estão relacionadas aos
diferentes tipos de violência e privações a que foram submetidos(as) pela sociedade ao longo
de suas vidas, além da dificuldade de acesso ao Processo Transexualizador.

O nome social é aquele pelo qual as travestis, as mulheres transexuais e os homens trans preferem ser chamados(as), cotidianamente, refletindo sua identidade de gênero, em contraposição aos nomes de registro civil determinados no nascimento, com os quais não se identificam. A identificação pelo nome social é um direito garantido no SUS desde 2009 pela Carta de Direitos dos Usuários do SUS (Portaria nº 1.820, de 13 de agosto de 2009). Por isso,
independente do registro civil ou de decisão judicial, é direito do(a) usuário(a) do SUS ser identificado(a) e atendido(a) nas unidades de saúde pelo nome de sua preferência.


O STJ decidiu no ano de 2017 que: “O direito dos transexuais à retificação do prenome e do sexo/gênero no registro civil não é condicionado à exigência de realização da cirurgia de transgenitalização. O respeito ao nome social pelos trabalhadores da saúde, além de garantir um direito ao cidadão, é fundamental para ampliar o acesso das travestis, das mulheres transexuais e dos homens trans aos serviços de saúde, evitando que o nome seja motivo de constrangimento e uma barreira de acesso aos serviços de saúde.
Assim, em atenção à cláusula geral de dignidade da pessoa humana, deve-se autorizar a retificação do sexo do indivíduo transexual no registro civil, independentemente da realização da cirurgia de adequação sexual, desde que dos autos se extraia a comprovação da alteração no mundo fenomênico, ou seja, se na prática a pessoa já está fisicamente de acordo com o gênero para o qual deseja mudar seus documentos. O STJ entendeu que deveria evoluir e dar um passo além para alcançar também os transexuais não operados, conferindo-se, assim, a máxima efetividade ao princípio constitucional da promoção da dignidade da pessoa humana. Sob essa ótica, devem ser resguardados os direitos fundamentais das pessoas transexuais não operadas à identidade (tratamento social de acordo com sua identidade de gênero), à liberdade de desenvolvimento e de expressão da personalidade humana (sem indevida intromissão estatal), ao reconhecimento perante a lei (independentemente da realização de procedimentos médicos), à intimidade e à privacidade (proteção das escolhas de vida), à igualdade e à não discriminação (eliminação de desigualdades fáticas que venham a colocá-los em situação de inferioridade), à saúde (garantia do bem-estar biopsicofísico) e à felicidade (bem-estar geral). Portanto assim pessoas trans podem alterar seu nome nos dados e cartão do Sus.

Profissional de saúde, respeite o nome social impresso no Cartão SUS e, na dúvida, pergunte como ela (para travestis e mulheres transexuais) ou ele (para homens trans) gostaria de ser chamado(a).


Muitos dos problemas de saúde e de acesso a cuidados apresentados por travestis, mulheres transexuais e homens trans ainda derivam do preconceito e da discriminação de que são
vítimas. Portanto, é fundamental lembrar:

• As práticas de cuidado devem partir do reconhecimento do direito à orientação sexual e à identidade de gênero de todas as pessoas.

• É preciso construir uma relação de confiança entre profissional de saúde e usuário(a).

• As diferenças de cada indivíduo no que diz respeito à própria identidade só podem ser
percebidas ao longo de um processo de interação entre o profissional de saúde e
o(a) usuário(a).

• O atendimento à população trans demanda do profissional de saúde o engajamento em equipes multiprofissionais. A equipe multiprofissional, pela convergência de saberes e práticas que possibilita, pode com maior sucesso atender à complexidade das demandas trazidas por tais sujeitos.

• Tanto para travestis quanto para mulheres transexuais e homens trans, é de extrêma importância o atendimento na atenção básica com acolhimento e informação adequados e, quando necessário, o encaminhamento à rede de atenção especializada para procedimentos de sua competência, garantindo, assim, uma atenção de saúde integral no SUS.


Travestis e mulheres transexuais, mesmo quando já realizaram modificações corporais e/ou cirurgias de redesignação sexual, têm indicação de realizar exames para prevenção de câncer de próstata. Já os homens trans podem necessitar de atendimento ginecológico, tanto de caráter preventivo, como para o tratamento de problemas habituais dessa especialidade.


Criar condições favoráveis às necessidades de saúde das travestis, das mulheres transexuais e
dos homens trans significa romper resistências de usuários(as) e de profissionais de saúde, dentro e fora das unidades de saúde.

 

Uma das especificidades em saúde desta população refere-se às questões relacionadas às modificações corporais, seja pela demanda por tais procedimentos ou pela necessidade de lidar com problemas causados por eles. Portanto, é importante saber:

• Geralmente, os(as) usuários(as) chegam às unidades de saúde já tendo realizado algum procedimento de modificação corporal por conta própria, em condições pouco adequadas
e na rede privada ou fora do país.

• Entre as travestis e mulheres transexuais são comuns o uso abusivo de hormônios femininos
e a aplicação de silicone industrial em diversas partes do corpo.

• Entre os homens trans, são comuns relatos de aquisição de testosterona (anabolizantes
esteróides) em academias de ginástica e até mesmo o uso de hormônios masculinos de origem animal para uso veterinário. Também é possível ouvir de alguns homens trans relatos de danos ao tecido mamário e ao músculo peitoral pelo uso prolongado de faixas compressoras para disfarçar as mamas.


Na rotina do trabalho, é possível, ainda, que o profissional se depare com casos de automutilação decorrente do intenso sofrimento do sujeito por ter um corpo com o qual não tem qualquer identificação, como tentativas de autoamputação do pênis ou dos testículos (no caso de mulheres transexuais) e até das mamas (no caso de homens trans).


PROCESSO TRANSEXUALIZADOR
NO SUS
Instituído pelas Portarias nº 1.707 e nº 457 de agosto de 2008 e ampliado pela Portaria nº 2.803, de 19 de novembro de 2013, o Processo Transexualizador realizado pelo SUS garante o atendimento integral de saúde a pessoas trans, incluindo acolhimento e acesso com respeito aos serviços do SUS, desde o uso do nome social, passando pelo acesso à hormonioterapia, até a cirurgia de adequação do corpo biológico à identidade de gênero e social.

 

A linha de cuidado da atenção aos usuários e usuárias com demanda para a realização das ações no Processo Transexualizador é estruturada pelos seguintes componentes:

1 - Atenção Básica: é o componente da Rede de Atenção à Saúde (RAS) responsável pela
coordenação do cuidado e por realizar a atenção contínua da população que está sob sua
responsabilidade, adstrita, além de ser a porta de entrada prioritária do(a) usuário(a) na rede;

1.1 - As Unidades Básicas de Saúde devem realizar o acolhimento, o cuidado, o
acompanhamento e, quando necessário, conforme identificação prévia de suas demandas, o encaminhamento aos serviços especializados no Processo Transexualizador (Atenção Especializada).

2 - Atenção Especializada: é um conjunto de diversos pontos de atenção com diferentes densidades tecnológicas para a realização de ações e serviços de urgência, ambulatorial especializado e hospitalar, apoiando e complementando os serviços da atenção básica de forma resolutiva e em tempo oportuno.

2.1 -Os serviços especializados no Processo Transexualizador (Atenção Especializada) devem realizar o acolhimento, o cuidado, o acompanhamento dos(as) usuários(as) com demanda no Processo Transexualizador, para realização de procedimentos ambulatoriais e/ou cirúrgicos, contemplados pela Portaria nº 2.803, de 19 de novembro de 2013. O componente da Atenção Especializada no Processo Transexualizador inclui as seguintes modalidades:

•Ambulatorial: acompanhamento clínico, hormonioterapia e, quando for o caso, acompanhamento pré e pós-operatório.

•Hospitalar: realização de cirurgias e acompanhamento pré e pós-operatório.

É possível habilitar serviços somente em uma modalidade ou em ambas. Os serviços podem ser definidos conforme critérios dos gestores locais, não havendo mais a exigência para
habilitação de que sejam implantados somente em hospitais universitários.


As cirurgias de redesignação sexual são esterilizantes e cabe ao profissional de saúde esclarecer àqueles(as) que desejam submeter-se à cirurgia, acerca deste efeito, bem como,
na medida do possível, informar quanto aos recursos disponíveis para conservação de óvulos ou esperma, caso seja da vontade do(a) usuário(a) fazê-lo com vistas à reprodução assistida. Isto deve ocorrer porque as pessoas transexuais devem ter seus direitos reprodutivos respeitados.


Esse tipo de atendimento é essencial a população. Direito a saúde é para todos!!!  Por que pessoas trans precisam de dignidade e integração à sociedade brasileira, com respeito e cuidado. São seres humanos! As pessoas trans precisam de atenção especializada. A maioria não têm a menor condição de buscar serviços de saúde pagos. Elas precisam ter seus direitos à saúde garantidos no sistema público de saúde.


"Para quem acorda todo dia morrendo um pouco mais, ter paciência não é diálogo, precisamos de ações efetivas para evitar o adoecimento psicológico e até a morte dessas pessoas no município de São José dos Campos-Sp.

SE VOCÊ TAMBÉM É A FAVOR DA INCLUSÃO IMEDIATA DO AMBULATÓRIO DE TRANSEXUALIDADES AQUI NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS-SP ASSINE E COMPARTILHE ESSA PETIÇÃO ELETRÔNICA.



Hoje: Luh Christian está contando com você!

Luh Christian Medeiros precisa do seu apoio na petição «Secretária Municipal : Inclusão de Ambulatório de Saúde Integral para Transexuais e Travestis em SJC». Junte-se agora a Luh Christian e mais 106 apoiadores.