Imunização contra covid-19, dos Farmacêuticos do grupo prioritário de Cruzeiro - SP

Imunização contra covid-19, dos Farmacêuticos do grupo prioritário de Cruzeiro - SP

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Paulo Lopes criou este abaixo-assinado para pressionar Thales Gabriel Fonseca / Imaculada Conceição Magalhães (Prefeito Municipal / Secretária Municipal de Saúde)

De acordo Plano Nacional de Imunização contra covid-19 – 1ª edição

https://www.gov.br/saude/ptbr/media/pdf/2020/dezembro/16/plano_vacinacao_versao_eletronica-1.pdf

o farmacêutico encontra-se no grupo prioritário, conforme pode ser observado nas páginas 22 e 89. O enquadramento do profissional no grupo prioritário foi mantido na 2ª edição do Plano Nacional de Imunização contra covid-19, publicada em 22/01/2021 (disponível em:

http://www.saude.pi.gov.br/uploads/warning_document/file/641/Plano_Nacional_de_Vaci na%C3%A7%C3%A3o_Covid19.pdf), conforme pode ser observado nas páginas 19 e 71.

É importante destacar que de acordo com a Lei Federal nº 13.021/2014, as
farmácias e drogarias, tanto públicas quanto privadas, são estabelecimentos de saúde e neste aspecto, desde o início da pandemia, mantiveram suas portas abertas, prestando todo o atendimento à população:


- Os farmacêuticos mantiveram seus atendimentos e orientações aos pacientes
diariamente nesses locais, mesmo para aqueles com recém-diagnóstico de covid19, isto é, há um contato direto destes profissionais com a doença que vem se
desenvolvendo e disseminando mais rápido com as novas cepas;


- Os farmacêuticos realizaram e realizam exames de covid-19 nas farmácias para
ampliar o acesso e desafogar o sistema de saúde, desde a primeira onda da
contaminação no país;


- Também há farmacêuticos atuando na saúde pública, nos hospitais, nos
laboratórios de análises clínicas e em diversas outras áreas que os colocam em
contato direto com pacientes;

Destaca-se ainda que as farmácias e drogarias são consideradas como serviços essenciais, nos termos do artigo 10, inciso III, da Lei nº 7.783/89:
Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais: (...)


III - distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos;
Juridicamente podemos compreender por serviços essenciais aqueles que não
podem sequer ser paralisados durante a quarentena, e assim reconhecidamente estão sendo prestados de maneira ininterrupta, desde a declaração de pandemia pela Organização Mundial de Saúde – OMS.


O Próprio Poder Executivo Federal, regulamentando a Lei nº 13.979/2020 (dispõe
sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, editou o Decreto nº 10.282/2020, que ratificou a essencialidade do serviço de assistência à saúde, incluindo os medicamentos:

Art. 3º As medidas previstas na Lei nº 13.979, de 2020, deverão resguardar o exercício e o funcionamento dos serviços públicos e atividades essenciais a que se refere o § 1º.

§ 1º São serviços públicos e atividades essenciais aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, tais como:

(...)XII - produção, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, higiene, limpeza, alimentos, bebidas e materiais de construção;

E mais recentemente a Agência Nacional de Vigilância Sanitária , além de reconhecer que “as farmácias desempenham um papel importante na dispensação e fornecimento de medicamentos, administração de medicamentos, incluindo as vacinas e serviços de saúde ao público”, por intermédio da Nota Técnica Nº
6/2021/SEI/GRECS/GGTES/DIRE1/ANVISA, permite que estes locais realizem testes
rápidos de covid-19, inclusive com a coleta de amostra do trato respiratório superior por meio de swab, desde que adotadas as medidas determinadas na referida norma.

Na mesma Nota Técnica reconheceu que a atividade de vacinação da
campanha do governo poderá ser realizada em farmácias privadas, se esta for a
determinação das autoridades de saúde locais, nos moldes das estratégias de campanhas de vacinação promovidas pelo Programa Nacional de Imunização e em conjunto com a equipe de vigilância em saúde estadual ou municipal, e desde que sigam requisitos mínimos para garantir a segurança e qualidade na conservação, aplicação e no monitoramento das vacinas da campanha, bem como a segurança do vacinado e a dos profissionais de saúde envolvidos.

Logo, se faz necessário que os farmacêuticos, incluindo os que trabalham em
farmácias e drogarias, públicas ou privadas, sejam imediatamente vacinados para que possam continuar contribuindo como profissional de saúde no enfrentamento da pandemia. 

Corroborando toda a explanação técnico-jurídica, é importante destacar que
até o presente momento, de acordo com o Boletim Epidemiológico do Ministério da Saúde nº 442 (Semana Epidemiológica -27/12/2020 a 2/1/2021) houve 48.666 notificações de síndrome gripal suspeitas de COVID-19 no âmbito da classe farmacêutica, o que mais uma vez demonstra a necessidade da inclusão dos farmacêuticos, sem qualquer ressalva, no referido grupo prioritário de vacinação contra covid-19.

Na expectativa de que sejam adotadas as providências cabíveis no âmbito
desse município para vacinação dos profissionais farmacêuticos, apresentamos protestos de elevada estima e distinta consideração.

Municípios já com inicio de imunizações em farmacêuticos:

- CACHOEIRA PAULISTA
- SAO JOSE DOS CAMPOS
- GUARATINGUETA
- PINDAMONHANGABA
- SAO JOSE DO BARREIRO
- CAÇAPAVA

 

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