SAÚDE CARCERÁRIA
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- APOIO MATERIAL DE HIGIENE PESSOAL E DE AMBIENTE
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NÓS FAMILIARES DE PESSOAS PRIVADAS DA LIBERDADE,VEM ATRAVÉS DESSA PETIÇÃO DE FORMA RESPEITOSA E AMPARADOS POR LEI BUSCAR E LUTAR PELOS DIREITOS DA PESSOA PRIVADA DE LIBERDADE DAS 197UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS,DIREITOS ESSES GARANTIDOS POR LEI.
*DOS FATOS:*
O MUNDO ESTÁ SOB UMA *PANDEMIA* TRAZENDO MEDO E INSEGURANÇA,ONDE NO ESTADO DO *RIO DE JANEIRO 3PESSOAS FORAM A OBITO,& 15 OBITOS ACONTECERAM NO ESTADO DE SÃO PAULO,TODOS DIAGNOSTICADOS COM COVID-19.*
*JÁ NO ESTADO DE MINAS GERAIS SÃO: 55 casos confirmados de infecção por coronavírus e 5.862 casos em investigação*
*TEMOS A CIÊNCIA QUE A NÃO AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS E HIGIÊNE PESSOAL É FUNDAMENTAL NO COMBATE AO *CORONA VIRÚS*.
A HIGIÊNE É UMA DAS PREVENÇÕES QUE ESTÁ SOB O ALCANCE DE *"TODOS",* *EXCETO AQUELES PRIVADOS DE LIBERDADE QUE PERDERAM O DIREITO DE ACESSO AO MATERIAL BÁSICO DE SUA HIGIÊNE PESSOAL E DAS CELAS ONDE ABRIGA UM NÚMERO EXCESSIVO DE PESSOAS PRIVADAS*
*considerações*
*O artigo 5º, XLIX, da Constituição Federal,* prevê que “é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral”, mas o Estado não garante a execução da lei.
*como um interno do sistema prisional pode ter sua integridade garantida por lei sem acesso a produtos básicos a sua higiêne?*
*Segundo a Lei de Execução Penal em seus artigos 12 e 14* o preso ou internado, terá assistência material, em se tratando de higiene, a instalações higiênicas e acesso a atendimento medico,
Os demais direitos assegurados e que envolvem a assistência material não são respeitados.
*o artigo 10 da LEP:*
*“Art. 10* – “A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade”.
Parágrafo único – A assistência estende-se ao egresso.
*Art. 11* – A assistência será:
I –material;
II – à saúde;
III – jurídica;
IV – educacional;
V –social;
VI – religiosa.
HIGIENE
Por fim, vem à parte mais complicada do sistema, a higiene. O Estado não dá ao preso nenhum material de higiene. Todo material *higiênico do preso vem por parte da família, que tenta manter a higiene do seu ente, que se encontra enclausurado.
a higiene pessoal, a limpeza da cela ou alojamento e a conservação dos objetos de uso pessoal é um DEVER do preso *(art. 39, IX, X da LEP).*
*DOS PEDIDOS*
*COM BASE NAS LEIS QUE GARANTE O DIREITO DO ÍNDIVIDUO PRIVADO DA LIBERDADE A O BASICO DA SAÚDE,QUE SOLICITAMOS AUTORIZAÇÃO DO KIT BÁSICO DE HIGIÊNE PESSOAL E LIMPEZA DA CELA,SEJA ELE ENVIADO VIA SEDEX,PRESENCIAL,OU ATRAVÉS DO FINANCEIRO DA UNIDADE PRISIONAL,ESTAMOS PEDINDO EM NOME DOS INTERNOS DAS 197 UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS*
*VISADO A INTEGRIDADE E SAÚDE DOS RECLUSOS E DOS SERVIDORES QUE DIARIAMENTE ESTÃO EM CONTATO COM OS MESMOS.*
*ESSA É UMA DAS FORMAS DE GARANTIR A ORDEM E SAÚDE CARCÉRARIA DO ESTADO,TRAZENDO DIGNIDADE AO CUMPRIMENTO DA PENA ASSIM COMO TODOS TEREM SEUS DIREITOS RESGUARDADOS CONFORME DIZ A CONSTITUIÇÃO FEDERAL,LEI DE EXECUÇÕES CRIMINAIS,E DECLARAÇÃO UNIVE
*APOIO MATERIAL DE HIGIENE PESSOAL E DE MEIO AMBIENTE*
*NÓS FAMILIARES DE PESSOAS PRIVADAS DA LIBERDADE,VEM ATRAVÉS DESSA PETIÇÃO DE FORMA RESPEITOSA E AMPARADOS POR LEI BUSCAR E LUTAR PELOS DIREITOS DA PESSOA PRIVADA DE LIBERDADE,DIREITOS ESSES GARANTIDOS POR LEI.*
*DOS FATOS:*
O MUNDO ESTÁ SOB UMA *PANDEMIA* TRAZENDO MEDO E INSEGURANÇA,ONDE NO ESTADO DO *RIO DE JANEIRO 3PESSOAS FORAM A OBITO,& 15 OBITOS ACONTECERAM NO ESTADO DE SÃO PAULO,TODOS DIAGNOSTICADOS COM COVID-19.*
*JÁ NO ESTADO DE MINAS GERAIS SÃO: 55 casos confirmados de infecção por coronavírus e 5.862 casos em investigação*
*TEMOS A CIÊNCIA QUE A NÃO AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS E HIGIÊNE PESSOAL É FUNDAMENTAL NO COMBATE AO *CORONA VIRÚS*.
A HIGIÊNE É UMA DAS PREVENÇÕES QUE ESTÁ SOB O ALCANCE DE *"TODOS",* *EXCETO AQUELES PRIVADOS DE LIBERDADE QUE PERDERAM O DIREITO DE ACESSO AO MATERIAL BÁSICO DE SUA HIGIÊNE PESSOAL E DAS CELAS ONDE ABRIGA UM NÚMERO EXCESSIVO DE PESSOAS PRIVADAS*
*considerações*
*O artigo 5º, XLIX, da Constituição Federal,* prevê que “é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral”, mas o Estado não garante a execução da lei.
*como um interno do sistema prisional pode ter sua integridade garantida por lei sem acesso a produtos básicos a sua higiêne?*
*Segundo a Lei de Execução Penal em seus artigos 12 e 14* o preso ou internado, terá assistência material, em se tratando de higiene, a instalações higiênicas e acesso a atendimento medico,
Os demais direitos assegurados e que envolvem a assistência material não são respeitados.
*o artigo 10 da LEP:*
*“Art. 10* – “A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade”.
Parágrafo único – A assistência estende-se ao egresso.
*Art. 11* – A assistência será:
I –material;
II – à saúde;
III – jurídica;
IV – educacional;
V –social;
VI – religiosa.
HIGIENE
Por fim, vem à parte mais complicada do sistema, a higiene. O Estado não dá ao preso nenhum material de higiene. Todo material *higiênico do preso vem por parte da família, que tenta manter a higiene do seu ente, que se encontra enclausurado.
a higiene pessoal, a limpeza da cela ou alojamento e a conservação dos objetos de uso pessoal é um DEVER do preso *(art. 39, IX, X da LEP).*
*DOS PEDIDOS*
*COM BASE NAS LEIS QUE GARANTE O DIREITO DO ÍNDIVIDUO PRIVADO DA LIBERDADE A O BASICO DA SAÚDE,QUE SOLICITAMOS AUTORIZAÇÃO DO KIT BÁSICO DE HIGIÊNE PESSOAL E LIMPEZA DA CELA,SEJA ELE ENVIADO VIA SEDEX,PRESENCIAL,OU ATRAVÉS DO FINANCEIRO DA UNIDADE PRISIONAL,ESTAMOS PEDINDO EM NOME DOS INTERNOS DAS 197 UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS*
*VISADO A INTEGRIDADE E SAÚDE DOS RECLUSOS E DOS SERVIDORES QUE DIARIAMENTE ESTÃO EM CONTATO COM OS MESMOS.*
*ESSA É UMA DAS FORMAS DE GARANTIR A ORDEM E SAÚDE CARCÉRARIA DO ESTADO,TRAZENDO DIGNIDADE AO CUMPRIMENTO DA PENA ASSIM COMO TODOS TEREM SEUS DIREITOS RESGUARDADOS CONFORME DIZ A CONSTITUIÇÃO FEDERAL,LEI DE EXECUÇÕES PENAIS,E DECLARAÇÃO UNIVERSAL DE DIREITOS HUMANOS*
*DIANTE DO EXPOSTO AGUARDAMOS POR DEFERIMENTO*
*DIANTE DO EXPOSTO AGUARDAMOS POR DEFERIMENTO*
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