SAÚDE CARCERÁRIA

0 pessoa já assinou. Ajude a chegar a 2.500!

Fernanda de oliveira criou este abaixo-assinado para pressionar Secretaria de saúde de Minas Gerais e

APOIO MATERIAL DE HIGIENE PESSOAL E DE AMBIENTE

NÓS FAMILIARES DE PESSOAS PRIVADAS DA LIBERDADE,VEM ATRAVÉS DESSA PETIÇÃO DE FORMA RESPEITOSA E AMPARADOS POR LEI BUSCAR E LUTAR PELOS DIREITOS DA PESSOA PRIVADA DE LIBERDADE DAS 197UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS,DIREITOS ESSES GARANTIDOS POR LEI.

*DOS FATOS:*

O MUNDO ESTÁ SOB UMA *PANDEMIA* TRAZENDO MEDO E INSEGURANÇA,ONDE NO ESTADO DO *RIO DE JANEIRO 3PESSOAS FORAM A OBITO,& 15 OBITOS ACONTECERAM NO ESTADO DE SÃO PAULO,TODOS DIAGNOSTICADOS COM COVID-19.*

*JÁ NO ESTADO DE MINAS GERAIS SÃO: 55 casos confirmados de infecção por coronavírus e 5.862 casos em investigação*

*TEMOS A CIÊNCIA QUE A NÃO AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS E HIGIÊNE PESSOAL É FUNDAMENTAL NO COMBATE AO *CORONA VIRÚS*.

A HIGIÊNE É UMA DAS PREVENÇÕES QUE ESTÁ SOB O ALCANCE DE *"TODOS",* *EXCETO AQUELES PRIVADOS DE LIBERDADE QUE PERDERAM O DIREITO DE ACESSO AO MATERIAL BÁSICO DE SUA HIGIÊNE PESSOAL E DAS CELAS ONDE ABRIGA UM NÚMERO EXCESSIVO DE PESSOAS PRIVADAS*

*considerações*

*O artigo 5º, XLIX, da Constituição Federal,* prevê que “é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral”, mas o Estado não garante a execução da lei.

*como um interno do sistema prisional pode ter sua integridade garantida por lei sem acesso a produtos básicos a sua higiêne?*

*Segundo a Lei de Execução Penal em seus artigos 12 e 14* o preso ou internado, terá assistência material, em se tratando de higiene, a instalações higiênicas e acesso a atendimento medico,

Os demais direitos assegurados e que envolvem a assistência material não são respeitados.

*o artigo 10 da LEP:*

*“Art. 10* – “A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade”.

Parágrafo único – A assistência estende-se ao egresso.

*Art. 11* – A assistência será:

I –material;

II – à saúde;

III – jurídica;

IV – educacional;

V –social;

VI – religiosa.

HIGIENE

Por fim, vem à parte mais complicada do sistema, a higiene. O Estado não dá ao preso nenhum material de higiene. Todo material *higiênico do preso vem por parte da família, que tenta manter a higiene do seu ente, que se encontra enclausurado.

a higiene pessoal, a limpeza da cela ou alojamento e a conservação dos objetos de uso pessoal é um DEVER do preso *(art. 39, IX, X da LEP).*

*DOS PEDIDOS*

*COM BASE NAS LEIS QUE GARANTE O DIREITO DO ÍNDIVIDUO PRIVADO DA LIBERDADE A O BASICO DA SAÚDE,QUE SOLICITAMOS AUTORIZAÇÃO DO KIT BÁSICO DE HIGIÊNE PESSOAL E LIMPEZA DA CELA,SEJA ELE ENVIADO VIA SEDEX,PRESENCIAL,OU ATRAVÉS DO FINANCEIRO DA UNIDADE PRISIONAL,ESTAMOS PEDINDO EM NOME DOS INTERNOS DAS 197 UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS*

*VISADO A INTEGRIDADE E SAÚDE DOS RECLUSOS E DOS SERVIDORES QUE DIARIAMENTE ESTÃO EM CONTATO COM OS MESMOS.*

*ESSA É UMA DAS FORMAS DE GARANTIR A ORDEM E SAÚDE CARCÉRARIA DO ESTADO,TRAZENDO DIGNIDADE AO CUMPRIMENTO DA PENA ASSIM COMO TODOS TEREM SEUS DIREITOS RESGUARDADOS CONFORME DIZ A CONSTITUIÇÃO FEDERAL,LEI DE EXECUÇÕES CRIMINAIS,E DECLARAÇÃO UNIVE

*APOIO MATERIAL DE HIGIENE PESSOAL E DE MEIO AMBIENTE*

*NÓS FAMILIARES DE PESSOAS PRIVADAS DA LIBERDADE,VEM ATRAVÉS DESSA PETIÇÃO DE FORMA RESPEITOSA E AMPARADOS POR LEI BUSCAR E LUTAR PELOS DIREITOS DA PESSOA PRIVADA DE LIBERDADE,DIREITOS ESSES GARANTIDOS POR LEI.*