SALVE O BITCOIN! Diga não à criminalização do Bitcoin no Brasil.

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Em tramitação no Congresso Nacional, o Projeto de Lei 2303/2015 inicialmente buscou trazer regulamentação para o uso das Moedas Digitais, ou Criptomoedas, como conhecidas popularmente.

De autoria do Deputado Aureo (SD/RJ) e sob relatoria do Deputado Expedito Netto (PSD/RO), o texto original redigido no ano de 2015 buscou incluir as moedas virtuais e programas de milhagem aéreas na definição de "arranjos de pagamento" da Lei 12.865/2013, para que fiquem sob a supervisão do Banco Central do Brasil.

Apesar de o Projeto de Lei em questão ser datado de 2015, este apenas passou a ser debatido abertamente com o público em setembro de 2017, com a criação de uma comissão especial na Câmara dos Deputados para que especialistas, técnicos, juristas, empreendedores e agentes públicos pudessem apresentar seus testemunhos sobre as aplicações práticas da tecnologia.

Porém, com poucos debates e com muitas pessoas ainda a serem ouvidas o Relator do Projeto de Lei apresentou seu relatório de maneira precipitada, sem apresentar segurança jurídica plena para o uso das criptomoedas no Brasil, passando a adotar um tom injustificadamente restritivo, proibitivo e inibidor ao desenvolvimento desta nova economia em solo brasileiro.

Colocou-se no texto, de forma categórica, que "naquilo que diz respeito às moedas virtuais, digitais ou criptomoedas, decidimos nos posicionar pela proibição de emissão”.

Essa postura é injustificável sob diferentes óticas e, a partir deste abaixo assinado, é repreendida de forma veemente por todos os seus signatários. Como fatores críticos, reitera-se:

- A completa inconsistência entre o que foi apresentado por diferentes autoridades brasileiras do tema moedas digitais, diante da Comissão sobre o assunto na Câmara, e o teor do texto tal qual produzido pelo atual relator.

- O tom retrógrado que o PL assumiu nas últimas semanas, tendo sido uma mudança drástica e imprevista frente a posicionamentos públicos de parte dos envolvidos no texto do PL, alguns dos quais se manifestaram em favor de uma projeto inclusivo, voltado a fomentar a inovação baseada em moedas digitais no país.

- A falta de diálogo consistente com os agentes que operam esse mercado para poder ouvir os comentários e fundamentações jurídicas de especialistas, estudiosos, agentes reguladores do executivo e empreendedores brasileiros.

- O total descompasso entre o arcabouço legal que economias avançadas vêm estabelecendo em torno do tema moedas digitais e o que o atual PL propõe para o país, estipulando a proibição do uso das criptomoedas em significativa parte dos casos onde elas são mais inovadoras e úteis ao bem-estar coletivo da sociedade; inclusive, com a absurda proposta de até mesmo punir criminalmente usuários e empreendedores brasileiros.


O Brasil enfrenta um momento crítico no setor. Devemos escolher o caminho da liberdade, da assimilação legal e do fomento à inovação? Ou o caminho do proibicionismo, do retrocesso e da estagnação econômica frente às tecnologias financeiras?

O Brasil pode preferir seguir posicionamentos de uma Venezuela, que persegue usuários e empreendedores do setor, diante de um governo autoritário, do que usar exemplos modernos de países como Suíça, Cingapura ou um Japão, onde as autoridades têm buscado fomentar o mercado para regular apenas aquilo que precisa, tendo alcançado resultados positivos e extremamente expressivos.

Em especial num momento de crise econômica e de grande questionamento sobre a confiabilidade das instituições políticas nacionais, acredita-se que deixar o país para trás em mais uma renovação tecnológica pode ter resultados drásticos.

Nós, abaixo-assinados(as), demandamos ao Congresso Nacional que interrompa de forma imediata esta e quaisquer outras eventuais tentativas de proibição às moedas digitais no país.

Queremos ser ouvidos, para que no lugar de uma simples proibição, haja a assimilação e o fomento a um mercado que já passa de centenas de milhares de usuários no país, movimentando nossa economia em um momento frágil, e contribuindo para nossa integração a mercados globais.  

Deputados e senadores devem propor projetos para aumentar o acesso dos brasileiros a serviços financeiros e inovações tecnológicas, e não proibi-los ou dificultá-los.

Assine! Contribua para que o país caminhe rumo à liberdade e não ao autoritarismo.

#SalveOBitcoinBrasil

Atenciosamente, 

Blockchain Hub Brasil. 

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