Salvar Empresas e Empregos com a Liberação de Créditos Tributários Devidos pela União

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Considerando:

A Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde (OMS), em decorrência da infecção pela COVID19 (coronavírus) e sua classificação como pandemia;

A projeção de especialistas de que haverá mais de 40 milhões de desempregados no Brasil em decorrência dessa pandemia;

Que inúmeras empresas fecharam, e outras fecharão, suas portas e dificilmente conseguirão reabri-las e manterem os pagamentos a fornecedores e funcionários;

Que diversos especialistas estimam a redução de R$ 300 a R$ 500 bilhões de reais fora da economia, em razão do período de paralisações;

Que a bolsa de valores de São Paulo (Bovespa) “derreteu” e perdeu quase 50% de valor nos últimos dias;

Que haverá uma recessão global após cadeias inteiras de suprimento globais sofrerem paralisação prolongada, que só se pode comparar com a 2ª guerra mundial;

Que haverá um choque entre oferta e demanda, com redução abrupta de ambas, em todo o mundo;

Que as medidas aplicadas no âmbito econômico, até o momento, visam apenas a postergação do recolhimento tributário para empresas do Simples Nacional e outras ações pouco efetivas e de difícil acesso pelas empresas brasileiras;

Que a União reconhece dever mais de 1 trilhão e meio de reais em tributos exigidos de forma indevida ou inconstitucional dos contribuintes, conforme disposto no Anexo V da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias);

Que há recursos de fundos diversos no Brasil, inclusive no próprio BNDEs, que superam R$ 200 bilhões, ainda, há mais de US$ 356 bilhões em reservas cambiais no exterior que podem ser parcialmente repatriados (lembrando que esses valores devem ser utilizados, justamente, em ocasiões como a em que estamos vivendo) e, há diversas formas de organização dos gastos públicos e dos fundos eleitoral e partidário;

Que, em algum momento, o Governo terá de ajudar os empresários e profissionais autônomos a manterem os empregos e suas rendas, injetando dinheiro na economia e que, o Governo poderá quitar uma dívida já existente e, ao mesmo tempo, contribuir para que o país não quebre sobremaneira;

Que o fundo partidário e o fundo eleitoral, já provisionados para este ano, na atual circunstância, serão mais benéficos se forem injetados na economia e na saúde;

Que com a paralisação da economia, os impostos diminuem e, conseguintemente, a ajuda que o Estado pode provir à população cai, se mostrando, desta feita, mais uma vez, a importância do presente manifesto;

Que se pode discutir a possibilidade de unificarmos às eleições de 2020 com as de 2022, ou que ela seja feita de forma virtual, diminuindo os custos do Estado.

Faz-se URGENTE, mas de acordo com a possível agenda do Governo Federal (tendo como base o dia 08/04/2020), haja vista que a saúde da população, em um primeiro momento é o que importa, e, em um segundo, que o Governo Brasileiro tome medidas efetivas de recuperação econômica e social, principalmente para geração de caixa para as empresas e geração de riqueza, para que estas possam honrar seus compromissos com fornecedores, bancos e, principalmente, mantenham seus funcionários empregados, ou parte deles; deixando claro que este manifesto é uma forma de a sociedade civil contribuir, de alguma maneira, para com nossos governantes, e, acima de tudo, para que as ideias abaixo sejam acatadas, mas sem um tom impositivo, porém, como sendo algo a ser discutido e pensado com a seriedade e rapidez que o caso requer:

Assim, as entidades que ao final assinam o presente manifesto, com o apoio popular e das empresas que representam, visando minimizar os malefícios do coronavírus, visando em um primeiro momento a saúde da população e, posteriormente, as paralisações para o emprego e renda dos brasileiros, requerem:

1.      Que a Receita Federal do Brasil passe a analisar pedidos de RESTITUIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, de todas as naturezas, no prazo máximo de 10 (dez dias), liberando-os em conta corrente bancária do contribuinte, que ASSUMIRÁ O COMPROMISSO FORMAL DE MANTER, ATÉ DEZEMBRO/2020, O MESMO NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS QUE DECLAROU EM FEVEREIRO/2020, SOB PENA DE MULTA DE 40% DO VALOR OBTIDO DO CRÉDITO E, ALÉM DISSO, QUE SE COMPROMETERÁ COM O SOCIAL, NO INTUITO DE AJUDAR, CONFORME SUAS POSSIBILIDADES, NO CONTROLE DA DISSEMINAÇÃO DA EPIDEMIA HODIERNA E COM A SAÚDE DA POPULAÇÃO. E não mais no prazo máximo de 360 dias, conforme estabelecido pelo Art. 24 da Lei nº 11.457/2007, afinal, em 2007 a Receita Federal não possuía os softwares e tecnologia que possui atualmente, após investimentos superiores a 1 bilhão de reais a cada ano, aplicados apenas em informatização e digitalização;

2.      A liberação imediata, mediante depósito em conta corrente bancária do contribuinte, do valor correspondente a 34% (trinta quatro por cento, compostos por 15% de IRPJ, 10% de Adicional do IR e 9% da CSLL) dos prejuízos acumulados e não aproveitados, observando as obrigações contidas em 1 acima;

3.      Manutenção dos contratos com os órgãos públicos e rápida liberação do pagamento das dívidas de entes dos órgãos públicos com as empresas brasileiras com contratos vigentes, visando a manutenção da capacidade de atendimento das empresas e a manutenção dos postos de trabalho, observando as obrigações a serem assumidas em 1 acima;

4.      A postergação em 180 (cento e oitenta dias) para entrega de todas as obrigações acessórias, como DCTF-mensal, EFD-Contribuições, ECD-Contábil, GFIP, RAIS, EFD-Reinf, SPED Fiscal e DEFIS-Simples Nacional, observando sempre as obrigações supraditas em 1 acima;

5.      A postergação da data de vencimento dos tributos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS em 180 (cento e oitenta dias), sem incidência de multas, juros e correções, observando as obrigações supramencionadas em 1 acima;

6.      O julgamento imediato pelo STF de ações tributárias que estão paradas há décadas e o pagamento dos valores devidos pela União, com o depósito em conta corrente bancária dos contribuintes, observando as obrigações mencionadas em 1 acima. Ações como:

a.      Inconstitucionalidade da incidência do ICMS na Base de Cálculo do PIS e da COFINS;
b.      Inconstitucionalidade da incidência do ISS na Base de Cálculo do PIS e da COFINS;
c.       Inconstitucionalidade da incidência de ISS sobre Licenciamento de Software;
d.      Inconstitucionalidade da cobrança de INSS Terceiros;
e.      Entre outras.

Veja que a multa imposta ao contribuinte em 1 acima, deverá ser diminuída, caso a caso, tendo em vista o acatamento ou não dos demais itens do manifesto.

Por fim, estamos certos de que após a prioridade de se ter a saúde mantida de forma íntegra à toda a população, as empresas, ao receberem os valores que lhe são legalmente devidos pela União, contribuirão para a regularização econômica do país, assim, a economia se normalizará rapidamente e sem grandes endividamentos, permitindo investimentos, geração de empregos, renda e sustentação de micro e pequenas empresas que participam da cadeia geral de suprimentos.

Idealizadores:
Lucas de Paula Ribeiro
Lucas Manoel de Souza
Paulo Muanis do Amaral Rocha
Renato Secco
Antonio Thadeu Benatti
Luís Fernando Dagnone Cassinelli