Abaixo-assinado encerrado

São Luís, pela defesa do Uber

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Ontem, 21 de fevereiro de 2017, o serviço de transportes Uber iniciou suas atividades na cidade de São Luís. Imediatamente, o secretário municipal de Trânsito e Transportes, Canindé Barros, autorizou a SMTT a apreender os veículos que forem identificados trabalhando para o aplicativo.

Tal tratamento a liberdade de escolha da população, por mera defesa política de um grupo, fere o princípio da livre iniciativa (art. 1°, IV e 170, caput, CF), e a livre concorrência (art. 170, IV, CF).

O aplicativo vem trazendo para seus consumidores, em diversas cidades, uma nova perspectiva no transporte privado, aliando preço com qualidade de seus serviços. Sua existência é de grande importância com o transporte público ludovicense tão decadente.

De acordo com o professor Daniel Sarmento, as atividades do Uber configuram transporte individual privado de passageiros, que não é privativa dos motoristas de táxi. Interpretação contrária importaria na criação de monopólio do transporte individual de passageiros em favor dos táxis, o que ofenderia os referidos princípios constitucionais.

Ainda de acordo com o constitucionalista, as atividades do Uber e dos seus motoristas parceiros NÃO dependem de prévia regulamentação e/ou autorização para que possam ser validamente exercidas no país. Pelo princípio da livre empresa (art. 170, Parágrafo único, CF), a falta de regulamentação de uma  atividade econômica não a torna ilícita, não impedindo o seu exercício.

PARECER de Daniel Sarmento: Ordem Constitucional Econômica, Liberdade e Transporte Individual de Passageiros: O “caso Uber” >> http://s.conjur.com.br/dl/paracer-legalidade-uber.pdf

 



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