Contra (CIP) CONTRIBUIÇÃO ILUMINAÇÃO PÚBLICA

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Venho através deste abaixo assinado criar a lei de iniciativa popular dos consumidores de energia elétrica - Várzea Grande-MT. Energiza. defender que a (CIP) Contribuição iluminação pública, está sendo cobrada de forma irregular dos consumidores residentes em Várzea Grande-MT, já que o serviço de iluminação é de responsabilidade da prefeitura e do estado, ao qual iluminação pública contribui com a segurança publica, inibindo e contribuindo para sensação de segurança em vias públicas pavimentadas e não pavimentadas, informo também que a cobrança é realizada em vias onde não há braço de iluminação pública e o consumidor é obrigado a pagar a mesma contribuição citada. A prefeitura do município já arrecada IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano). “A iluminação pública é um serviço indivisível e por isso a cobrança é inconstitucional. A iluminação pública é de responsabilidade do município”,. 

Contribua com sua assinatura, para que seja enviada para as autoridades competentes e assembleia legislativa. 

 

Att: Ruy Barbosa 

ATIVISTA SOCIAL 



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