Abaixo-assinado encerrado

Projeto de Lei INC 3257/2017 é contra a inspeção periódica do basculante.

Este abaixo-assinado conseguiu 205 apoiadores!


Projeto de Lei contra a inspeção periódica do basculante

Prezados(as),

A Resolução Contran 563 de 2015, dispõe sobre o sistema de segurança para a circulação de veículos e implementos rodoviários do tipo basculante. Devido a alteração do SisCSV, que não estava preparado para a emissão deste tipo de CSV, o Contran adiou a exigência da apresentação anual do CSV para licenciamento dos veículos a partir de 1º de janeiro de 2018.

Esta inspeção é necessária e muito importante para diminuir o risco de graves acidentes que ocorreram com veículos deste tipo acarretando em feridos e mortos. É muito importante que todas as ITLs e ETPs estejam preparadas para inspecionar todos os veículos, e consigam explicar claramente a importância e o que deve ser feito para a modificação, pois se a demanda não for adequadamente atendida, há risco eminente de perda desta inspeção, que tende a ser o principal serviço, e por consequência, faturamento, das ITLs e ETPs do Brasil.

Explicação sobre a Resolução:

Passará a ser obrigatório a todos os veículos com carroceria basculante a existência de dispositivos de segurança que impeçam a abertura inadvertida da caixa durante a viagem. Até então, se o motorista ligasse sem querer a tomada de força, a bomba hidráulica levantaria a báscula sem nenhum aviso ou alerta.
Vários graves acidentes ocorriam, sempre trazendo grandes prejuízos e muitas vítimas, pois fatalmente a caixa “atropelava” uma passarela ou um viaduto.

O texto da Resolução remete a Norma Brasileira NBR 16.141:2013 e foram aprovados três sistemas de segurança:

I - dispositivo de segurança primário - dispositivo que impede o acionamento da tomada de força de forma involuntária e de modo que, para o acionamento, sejam necessários dois comandos de acionamentos ou um comando de dois estágios;
II - dispositivo de segurança secundário - aviso visual e sonoro, com intuito de alertar o operador sobre o acionamento da tomada de força, sendo que o aviso visual deverá ser colocado na altura do painel e no campo visual do operador;
III - dispositivo de segurança terciário - dispositivo eletrônico de controle do acionamento da tomada de força que objetiva garantir que o caminhão não passe de 10 km/h com a tomada de força ligada.

Os veículos deverão usar obrigatoriamente uma combinação dos dispositivos I e II ou I e III. Além disso, devem portar, fixados ao para-brisa, os avisos de alerta e segurança sobre a operação dos dispositivos. A comprovação da existência de tais sistemas será feita por meio de Certificado de Segurança Veicular (CSV), emitido por ITLs eou ETPs, exigido anualmente para fins de licenciamento destes veículos.

Cabe ao implementador fornecer à ITL ou ETP, o manual de operação do sistema de basculante e a descrição do sistema de segurança juntamente com o implemento.

Atenção!!!

Solicitamos ajuda, para todas as ITLs, ETPs e pessoas(a favor da vida "salvar vidas") que assinem o presente e conheçam algum deputado federal, que expliquem para ele a importância deste serviço para acompanharem de perto o Projeto de Lei do Deputado Federal Sr. Luiz Carlos Heinze do PP do Rio Grande do Sul.

Projeto de Lei INC 3257/2017: http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=2128939

 



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