Concessão justa das rodovias de Arcos e região

Concessão justa das rodovias de Arcos e região

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Tarciso Vieira de Melo criou este abaixo-assinado para pressionar Romeu Zema e

O governo de Minas Gerais quer privatizar todas as rodovias de acesso à Arcos. Precisamos ficar atentos e pleitear junto aos representantes políticos para que não nos cobrem mais impostos e mais pedágio sem a devida compensação.

A notícia

Em comunicado amplamente divulgado na imprensa mineira no dia 31/05/2019, o Governo do Estado de Minas Gerais declarou intenção de executar um grande programa de privatizações de rodovias federais e estaduais que cortam o estado. Esse programa será por meio de concessões, que cobrarão pedágio em troca da manutenção e ampliação das rodovias.

No total serão concedidos à iniciativa privada 2.500 km de rodovias nos próximos 4 anos, sendo 500 km na região de Arcos, no lote denominado "Itapecerica-Lagoa da Prata (BR–949, BR–354, MG–164, MG–260, MG–170, MG–429, MG–439). Por esse lote, todos os acessos à Arcos serão privatizados.

Além da BR-354, principal ligação da cidade, as MG-439 e MG-170 que ligam Arcos à Pains também estão na lista. Com isso, cada KM de rodovia entre Arcos e as quatro capitais adjacentes estarão sob controle da iniciativa privada, cobrando pedágio.

Isso porque o acesso à Belo Horizonte já foi concedido através das rodovias MG-050 e BR-262, o acesso ao Rio de Janeiro controlado por duas concessões na BR 040, assim como o acesso à Brasília pela mesma rodovia. Por fim o acesso à São Paulo pela BR-381 também tem cobrança de pedágio.

Os impactos

O principal impacto negativo de tal programa de concessões, quando executado, será no aumento nos custos de transporte dos cidadãos de Arcos e região. Impacto esse até nos custos da produção minerária que sustenta a economia da região, visto que o frete ficará mais caro.

O impacto positivo esperado, será o aumento da velocidade média de trânsito e das condições de segurança da estrada, propiciados pelos investimentos previstos.

O IPVA e arrecadação concentrada sobre proprietários de veículos

Ao contrário do pensamento popular, não há previsão na lei de que os recursos arrecadados através do IPVA sejam investidos na manutenção de rodovias. A lei somente prevê que os recursos desse imposto seja de uso geral, divididos igualmente (50/50) entre estado e município.

Mas verdade é o fato de que o IPVA onera apenas os proprietários de veículos, os mesmos que serão os únicos e exclusivos onerados outra vez pela futura cobrança de pedágio. Faz-se justa e merecida, sem questionamento, a parte dos 50% do IPVA que voltará para o município de Arcos em favor da população e dos mesmos proprietários de veículos.

Mas o que acontecerá com os 50% destinados ao Estado de Minas Gerais? Serão esses recursos usados para beneficiar proprietários de veículos de outras partes do estado?

Princípio da Isonomia Tributária (art. 150, II, da CF)

A letra da lei pode ser resumida assim:

- não é justo que os motoristas de Arcos e região paguem mais caro, mais impostos para ter o mesmo direito de dirigir que outros motoristas de outras rodovias não-privatizadas.

Há que haver alguma forma de compensação, de balanceamento.

A experiência da MG-050

Vizinha à Arcos, a MG-050 foi concedida à iniciativa privada em julho de 2007. De lá para cá, a concessionária AB Nascentes vem descumprindo vários prazos para conclusão de obras, tendo sido multada pelo Estado em mais de R$ 60 milhões.

O pedágio da MG-050 é o mais caro de Minas Gerais.

Não bastasse esses problemas, o cronograma de obras formal em si é muito lento. Até hoje não foram realizadas quaisquer obras que aumentassem a velocidade média no trecho entre Formiga-Divinópolis-Itaúna (eixo que representa o principal pólo minerário-industrial de toda a rodovia).

Petição

A população de Arcos e região, por meio dos cidadãos que assinam esse documento peticionam os representantes do poder Legislativo e Executivo à considerarem:

- A compensação dos proprietários de veículos automotores da cidade pelo aumento do custo de transporte gerado pelos futuros pedágios. Dentro dos limites da lei e justa distribuição de recursos.

- Que os recursos historicamente destinados pelo Estado de Minas Gerais e pelo Governo Federal, às rodovias de Arcos e região, sejam mantidos em valores corrigidos pelo número de habitantes, e redirecionados para aplicação nas ruas das cidades, entrocamentos de rodovias, alças de acesso e de outras estradas não-privatizadas da região.

- Que o modelo de privatização a ser adotado, não repita os mesmos erros da concessão da MG-050.

Arcos merece continuar recebendo as mesmas verbas para manutenção viária que outras cidades, mesmo quando todas as suas rodovias forem privatizadas. Afinal de contas, nosso IPVA é tão caro quanto o de qualquer outro cidadão mineiro.

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