Consulta Publica RFB 09 2017

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A importância dos peritos credenciados pela RFB nos processos de desembaraço aduaneiro é inquestionável. Sua presença como interveniente está prevista na legislação. São profissionais que colocam sua expertise à serviço do Brasil, auxiliando no esclarecimento de questões técnicas, prevenindo graves prejuízos e conseqüências no comércio exterior. A Consulta Pública RFB 09-2017, da forma que está proposta, contém artigos que colocam em risco a autonomia da própria RFB em fiscalizar e auditar seus processos. Os peritos quantificadores e identificadores abaixo assinados, credenciados pela RFB, e as pessoas informadas do tema, vem, por meio desta via, apoiar completamente as sugestões à Consulta Pública RFB 09-2017, elaboradas pela AATAB - Associação dos Assistentes Técnicos Aduaneiros do Brasil, descritas em documento de 24 páginas.



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