Somos moradores e representantes do Residencial Boa Vista, localizado em Birigui/SP, e gostaríamos de expressar nossa discordância em relação à Notificação Administrativa nº 12/2026 emitida pela Prefeitura Municipal de Birigui através da Secretaria Municipal de Serviços Públicos. Esta notificação determina a alteração na forma como dispomos nossos resíduos sólidos e limita a coleta pública de lixo ao perímetro exterior do residencial.

Consideramos que tal medida representa um ônus desproporcional para nós, moradores do Residencial Boa Vista. A adequação imposta não só torna o manejo adequado dos resíduos mais difícil, mas também compromete a higiene e a segurança de nosso condomínio. Sabemos da importância crucial do serviço de coleta de resíduos sólidos, que deve ser prestado de maneira igualitária e eficiente. Isso está em conformidade com os princípios da isonomia, eficiência e economicidade, tal como previstos na Constituição Federal e na Lei nº 11.445/2007.

É importante ressaltar que o Residencial Boa Vista contribui regularmente com os tributos municipais. Assim, acreditamos que temos direito a um serviço de coleta de qualidade, que não nos impinja dificuldades desnecessárias. O bem-estar e a saúde da comunidade não podem ser comprometidos por medidas administrativas que não atendem às nossas necessidades práticas de gestão de resíduos.

Exigimos uma revisão imediata da Notificação Administrativa nº 12/2026. Nosso pedido não é apenas uma questão de conforto, mas uma necessidade para assegurar a saúde e segurança de toda a nossa comunidade. Esperamos que o poder público ouça nossas preocupações e atue para garantir um serviço de coleta de resíduos que realmente sirva a população.

Assine esta petição para nos ajudar a garantir que nossa voz seja ouvida e que possamos alcançar uma solução que beneficie todos. Juntos podemos promover uma mudança positiva!