REPUDIAMOS A LEI DO 13º SALÁRIO E ADICIONAL DE FÉRIAS (1/3) AOS POLÍTICOS DE ANTONINA/PR

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                                                 NOTA DE REPÚDIO

 

NÓS, CIDADÃOS DO MUNICÍPIO DE ANTONINA/PR, abaixo-assinados, REPUDIAMOS A LEI DE REGALIAS AOS POLÍTICOS, que autoriza o pagamento de 13º salário e adicional de férias (1/3) ao prefeito, vice-prefeito e vereadores e o aumento das diárias para os vereadores, que foi aprovada em 15 de dezembro de 2017, sem publicidade, em Sessão Extraordinária na Câmara de Vereadores.

 

É notório que A POPULAÇÃO DE ANTONINA VEM SOFRENDO, há muitos anos, com o descaso dos governantes locais, seja por falta de água, ou de medicamentos e sucateamento dos postos de saúde e hospital, com a falta de investimentos na educação, cultura e na preservação do patrimônio histórico e ausência de incentivo ao turismo, além do precário ou ausente saneamento básico, urbanização, limpeza pública e manutenção das ruas, etc.

 

Tudo isso era prioridade nos discursos e nas PROMESSAS DE CAMPANHA DOS POLÍTICOS ELEITOS.

 

Mas agora, há sempre uma desculpa, para tentar justificar o injustificável abandono aos cidadãos, e A PRINCIPAL DESCULPA É A FALTA DE RECURSOS.

 

Mas, o Legislativo e o Executivo, que pouco ou nada fazem pela cidade, e que já recebem salários maiores do que merecem, ainda assim, APROVAM AUMENTO DE REGALIAS, MAS PARA ISSO NÃO HÁ CRISE OU FALTA DE RECURSOS.

 

A situação está cada dia mais crítica, afetando diretamente a vida do cidadão antoninense, NÃO ADMITIMOS E NEM IREMOS NOS OMITIR PERANTE TAL ABSURDO.

 

É inadmissível que os POLÍTICOS ANTONINENSES aprovem para si mesmos um AUMENTO DE SALÁRIOS E REGALIAS, EM TOTAL PREJUÍZO AOS CIDADÃOS!

 

Desde que noticiada a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) favorável ao pagamento de 13º salário e 1/3 férias aos agentes políticos municipais (prefeitos, vice prefeitos e vereadores), observamos a grande comemoração e movimentação na Câmara Municipal de Antonina, com o interesse e agilidade em aprovar, o mais rápido possível, a lei que concede tais benefícios.

 

Porém, a decisão do STF é clara ao determinar que o aumento somente pode ser concedido QUANDO FOR COMPATÍVEL COM O ORÇAMENTO MUNICIPAL.

 

Mas, a dita “crise” orçamentária em Antonina, não impediu a aprovação do aumento de regalias aos políticos e um enorme peso aos cobres públicos e sobretudo para o contribuinte.

 

A Câmara Municipal de Antonina poderá gastar a mais, quase R$100 mil por ano, somente com o 13º salário e abono de férias dos vereadores.

  

TAL LEI É ABUSIVA, pois as gestões da Câmara e da Prefeitura devem observar os princípios da administração pública, que entre outros estão os princípios da ANTERIORIDADE, IMPESSOALIDADE, LEGALIDADE, MORALIDADE E PUBLICIDADE, todos desrespeitados com a aprovação da LEI DE REGALIAS.

 

O princípio da ANTERIORIDADE determina que os atos públicos sejam válidos após um determinado período, neste caso, o correto é que apenas os agentes políticos da próxima legislatura (a partir de 2021) possam usufruir dos benefícios. No entanto, o que os autores do projeto querem, é que seja válido já a partir deste ano, ferindo, também, o princípio da IMPESSOALIDADE, que determina que atos públicos sejam feitos sempre com finalidade pública, e não como melhoria da própria condição financeira dos agentes políticos.

 

Ao observar o princípio da LEGALIDADE, encontramos mais uma falta grave na lei aprovada, uma vez que os custos para cobrir os pagamentos aos agentes políticos não estão previstos nas Leis Orçamentárias atuais.

 

Outro importante princípio desrespeitado é o da PUBLICIDADE, haja vista que a LEI DAS REGALIAS foi aprovada em sessão extraordinária, às 10h de sexta-feira, sem o conhecimento por parte da população.

 

NÓS, CIDADÃOS ANTONINENSES, REPUDIAMOS A LEI DAS REGALIAS QUE APROVA O 13º SALÁRIO, O ADICIONAL DE FÉRIAS DE 1/3 PARA O EXECUTIVO E O LEGISLATIVO E AUMENTA AS DIÁRIAS AOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ANTONINA.

 

NÓS, CIDADÃOS ANTONINENSES, QUEREMOS UM MUNICÍPIO MAIS JUSTO, DEMOCRÁTICO E PARTICIPATIVO PARA TODOS E PRETENDEMOS LUTAR POR NOSSOS DIREITOS.

 

 

 

 



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