Reparo na rede da CPFL do bairro Concórdia e adjacências

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Início
16 de outubro de 2022
Petição para
CPFL Paulista
Assinaturas: 532Próxima meta: 1.000
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A importância deste abaixo-assinado

Iniciado por Galliger Moreira

CONSIDERANDO as recorrentes, sucessivas e injustificadas interrupções na prestação do serviço de Energia Elétrica em nossa região;

CONSIDERANDO que o referido serviço é direito essencial à dignidade da Pessoa Humana, e que o mesmo encontra-se previsto na Constituição Federal de 1988, sendo sua previsão não somente como um princípio, mas, como um fundamento para a República Federativa do Brasil;  

CONSIDERANDO que o fornecimento de energia elétrica encontra-se junto ao rol dos Serviços Públicos Essenciais, e como tal, ainda que prestado por entidades privadas em regime de concessão, deve basear-se no Princípio Constitucional da Eficiência;  

CONSIDERANDO o risco à segurança e integridade pública de nossos munícipes, tanto física como patrimonialmente;  

CONSIDERANDO a intrínseca ligação entre o serviço elétrico e as atividades econômicas desenvolvidas pela iniciativa privada de nosso bairro, que vem acumulando inúmeros prejuízos financeiros, e por fim,  

CONSIDERANDO a constante interrupção que tal falha ocasiona na prestação de serviços públicos essenciais,

Se faz o presente Abaixo-assinado, com a finalidade requerer que a CPFL - Companhia Paulista de Força e Luz, apresente as razões de tão precária prestação no fornecimento do Serviço de Energia Elétrica em nossos bairros, bem como, forneça relação de medidas a serem adotadas para a definitiva solução das, rotineiras, falhas apresentadas.

Serve-se ainda do presente, para realizar o encaminhamento do mesmo ao Ministério Público do Estado de São Paulo, à ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica e à Fundação PROCON – SÃO PAULO, através do PROCON municipal de Araçatuba.

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Tomadores de decisão

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