Solicitamos uma regra de transição para a idade máxima dos candidatos ao ingresso nos colégios militares, que completam 12 anos no curso de 2022, para que possam realizar matrícula, caso aprovados no concurso, em janeiro de 2023, no ensino fundamental.

O novo Regulamento dos Colégios Militares (EB10-R-05.173), que entrou em vigor em maio de 2022, altera a idade máxima permitida para o ingresso dos candidatos aprovados em concurso, reduzindo de 12 para 11 anos a idade máxima a ser observada até 01 de janeiro no ano da matrícula.

Várias crianças, do Brasil inteiro, vem se preparando para o concurso de admissão nos colégios militares, que será realizado em outubro de 2022. Muitas delas já estão nesta preparação há mais de dois anos, em uma rotina de intensos estudos, considerando a regra de idade máxima de 12 anos até então vigente. A mudança repentina, anunciada neste ano, e já valendo, não considera uma regra de transição, o que afetará muitas das crianças que vem se preparando, frustrando o alcance de um sonho.

Entendemos que deve ser aplicada uma regra de transição, onde apesar de publicado, a redução da idade para ingresso no ensino fundamental tenha efeito a partir do concurso de admissão de 2023/2024.

Regulamento dos Colégios Militares (EB10-R-05.173)