Reforma Do Código Penal Contra A Violência E Impunidade

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 Brasil, o 11º país mais inseguro do mundo, liderando recordes de homicídio, é a maior assassinatocracia do planeta, governada através da impunidade garantida por penas brandas aos crimes mais hediondos. Aqueles que se rebelam contra a corrupção são eliminados. Para que o Brasil vá além da democracia formal, tornando-se uma democracia verdadeira, a Associação dos Conselhos de Segurança de Joinville-SC propõe a reforma do Código Penal. Precisamos de  brasileiros que não aceitam ser vítimas da assassinatocracia  para que nossa pátria se liberte, encaminhando ao relator do PLS 236 de 2012, Senador Antonio Anastasia e ao presidente da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania, Senador Rodrigo Otavio Soares Pacheco, esta proposta exigindo que cesse no Código Penal a impunidade garantidora da violência. 

     Basta de Impunidade.  Reforma Imediata do Código Penal.

- A Aconseg de Joinville-SC propõe que o limite possível de cumprimento de penas estenda-se até 50 anos em se tratando de crimes de homicídio qualificado, estupro com conjunção carnal e lesão corporal grave, observando – se a proporcionalidade a cada crime.
- A Aconseg propõe que seja qualificado o homicídio doloso de ativista social ou ativista político; jornalista; sindicalista; político, funcionário publico, ecologista; militante de movimento social ou político; membros de partidos políticos ou de qualquer movimento que exija reivindicações da esfera pública ou privada.
- A Aconseg propõe que o ciúmes como motivação do homicídio passe a ser considerado qualificadora em certas condições, impedindo que continue se matando impunemente em nome do "amor".
- A Aconseg propõe que o homicídio motivado por intolerância ao exercício de direito da vitima, passe a ser homicídio qualificado, impedindo que crimes de ódio à liberdade sejam processados como homicídio simples.
- A Aconseg propõe que a ausência de motivo passe a ser uma qualificadora do crime de homicídio. 
- A Aconseg propõe que o adolescente que comete homicídio doloso, estupro com conjunção carnal ou lesão corporal grave receba a mesma pena que um adulto autor do mesmo crime, porém em uma instituição penal exclusiva para adolescentes. Os demais crimes cometidos por adolescente continuam sendo tratados como atos infracionais, recebendo as medidas sócio – educativas cominadas no E.C.A.
- A Aconseg propõe que se aplique o grau de prova em julgamento de homicídio qualificado; estupro com conjunção carnal e lesão corporal grave, para garantir não só a proporcionalidade da pena, mas também que eventual erro judicial destrua réu inocente.
- A Aconseg propõe que os crimes de homicidio, estupro com conjunção carnal e lesão corporal grave sejam imprescritiveis.

                     A  Proposta de Reforma do Código Penal da Aconseg/Jlle-SC, Acrescenta ou Altera ao CP os Seguintes Artigos:                             


Artigo 75 - O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a cinquenta anos.
Parágrafo 3º Se o réu completar idade dez anos inferior à expectativa de vida do brasileiro, após cumprir pena privativa de liberdade por trinta anos receberá obrigatoriamente o livramento condicional relativamente a esta mesma pena.


Artigo 75 - B 
Há três graus de prova que intensificam a duração da pena. O grau mínimo de prova, o grau médio de prova e o grau máximo de prova.
Parágrafo 1º 
No que tange a quantidade ou qualidade das provas, o grau máximo de prova é superior ao grau médio, assim como o grau médio é superior ao grau mínimo. Contudo esta diferenciação não deve ser realizada de tal maneira que sua efetivação prática se torne impossível.

Parágrafo 1º 
No que tange a quantidade ou qualidade das provas, o grau máximo de prova é superior ao grau médio, assim como o grau médio é superior ao grau minimo. Contudo esta diferenciação não deve ser realizada de tal maneira que sua efetivação prática se torne impossível.
Deixamos à jurisprudência decidir quais e quantas provas informam cada grau de prova, firmando apenas as linhas gerais dos graus de prova, esclarecendo que a diferenciação entre os graus de prova não pode ficar impossibilitada de acontecer na pratica, isto é, o grau máximo, por natureza será mais difícil de ser realizado, mas esta dificuldade de efetivação não deve ser tal que o torne inexistente na prática.
I - Os graus de prova médio e máximo não compreendem provas meramente testemunhais.
II - Uma quantidade de testemunhas superior a duas permite ao juiz intensificar a duração da pena no grau mínimo de prova.
III - Uma quantidade de testemunhas superior a três permite ao juiz intensificar a duração da pena no grau médio de prova.
IV- Se as provas relativas aos crimes descritos neste artigo corresponderem ao grau mínimo de prova, a pena máxima a ser cumprida não pode exceder trinta anos e ao réu é garantida a aplicação de progressão de regime e liberdade condicional nos termos da lei vigente anterior a promulgação deste artigo 75-B.
V - Se as provas corresponderem ao grau médio de prova, a progressão de regime só é possível ao réu primário que cumprir 3/5s da pena, e só é possível ao réu reincidente - em crime de homicídio ou estupro ou lesão corporal grave ou gravíssima ou latrocínio - que cumprir 4/5s da pena. Neste grau a pena mínima em abstrato passa a ser de vinte anos se o crime é homicidio qualificado ou latrocínio, e a liberdade condicional não é possível anteriormente ao cumprimento de vinte anos de pena em regime fechado.
VI - Se as provas corresponderem ao grau máximo de prova, a progressão de regime só é possível ao réu- tanto primário quanto reincidente- que cumprir 4/5s da pena, sem possibilidade de liberdade condicional. Neste grau a pena mínima em abstrato passa a ser de vinte anos se o crime é de homicídio qualificado ou latrocínio.
VII - Aos graus médio e máximo de prova - em se tratando de crimes de homicídio qualificado ou latrocínio - a pena máxima em abstrato é de cinquenta anos.
VIII -Os graus de prova serão aplicaveis a qualquer crime simples ou complexo que compreenda ao menos um destes crimes: homicidio qualificado; latrocínio; estupro com conjunção carnal; lesão corporal grave dolosa ou lesão corporal gravissima dolosa.

O homicídio qualificado

Artigo 121, parágrafo 2º
Parágrafo 2º Se o homicidio é cometido:
I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe. (idêntico ao artigo 121,paragrafo 2, I)
II - Por motivo fútil ou sem motivo aparente. (acrescentou se ao item original a frase "ou sem motivo aparente).
III (permanece sem alteração)
IV (permanece sem alteração) 
V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime (permanece sem alteração)
VI - Por Intolerância ao exercício de direito por parte da vítima.

VII - a) Por ciúmes contra a vítima, se esta não era seu conjuge.
b) Por ciumes se o autor não tinha motivos razoaveis para crer haver sofrido adultério antes de eventual separação de corpos e a vítima era:
b1 - seu conjuge.
b2 - presumido amante ou parceiro sexual de seu conjuge.
c) Se o autor comprovou haver motivo razoável para crer que a vítima descrita no item VI b cometeu adulterio contra si ou foi seu cumplice direto, a pena não corresponderá ao grau máximo de prova, porém o réu não terá o beneficio de progressão de regime ou liberdade condicional, sem ao menos haver cumprido de dez a quinze anos de pena em regime fechado.
d) para fins deste artigo considera-se conjuge o parceiro em união estável.

VIII - Por alegar vingança ou ataque preventivo contra a vítima sem haver comprovado que esta representava ameça à vida do autor ou familiar seu, ou que tenha causado dano injusto e grave a si ou à sua família, e com isto motivado violenta retribuição.
a) se o autor comprovar que havia motivos razoaveis para crer que a vítima realizou a conduta de gravidade suficiente para motivar a vingança - apesar desta conduta não haver se realizado- o juiz poderá aplicar a ele pena correspondente ao grau médio ou mínimo de prova. Se a pena for aplicada em grau mínimo ele não terá direito a progressão de regime ou liberdade condicional, antes de cumprir em regime fechado de um mínimo de dez anos a um máximo de quinze anos da pena.
b) se o coautor comprovar que agiu por coação a que ele poderia resistir ou por haver sido induzido a crer que o crime foi motivado por justificativas correspondentes ao item VIII, a ele será aplicada a pena correspondente ao grau mínimo de prova. Atendendo aos principio da proporcionalidade e individualização da pena,o juiz poderá determinar que a progressão de regime se dará após o cumprimento em regime fechado de um mínimo de dez anos a um máximo de quinze anos de pena.
c) se a motivação do homicidio se dá por haver a vítima cometido crime grave contra o autor ou terceiro, o juiz poderá aplicar a pena correspondente ao grau mínimo de prova e/ou- conforme os principios da proporcionalidade, individualização da pena ou outros principios do direito penal- considerá-lo homicidio privilegiado.


IX - Contra ativista social ou político; jornalista; sindicalista; político, funcionario publico, ecologista; militante de movimento social ou político; membros de partidos políticos ou de qualquer movimento que exija reivindicações da esfera pública ou privada.
Pena em grau minimo de prova - reclusao de doze a trinta anos.
Pena em grau medio ou maximo de prova - reclusao de doze a cinquenta anos.

Artigo 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano, se culposa.
Lesão corporal de natureza grave
Parágrafo 1 Se resulta:
I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;
II- perigo de vida;
III- aceleração de parto:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, se a lesao foi dolosa.
Pena - detencao de dois meses a um ano, se a lesao foi culposa.
Parágrafo 2º se resulta:
I - debilidade permanente de membro, sentido ou função;
Pena- reclusão, de cinco a dez anos, se a lesão foi culposa.
II- se a lesão citada neste item I deste parágrafo 2º foi de natureza dolosa.
Pena reclusão de dez a vinte anos.
Parágrafo 3º Se resulta:
I - Incapacidade permanente para o trabalho.
II - Enfermidade incurável;
III- perda ou inutilização do membro, sentido ou função;
IV - deformidade permanente;
V- aborto;
Pena - reclusão, de 02 a 08 anos. Se a lesão foi culposa.
Pena - reclusão de 15 a 25 anos, se a lesão foi dolosa.
Lesão corporal seguida de morte
Paragrafo 4º Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quis o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo:
Pena - reclusão de quatro a doze anos.
Paragarafo 5º Se preterdolosa - com culpa para a morte causada, porém sem exclusão de ilicitude para a lesão corporal dolosa -
Pena - reclusão, de 12 a 20 anos.
Paragrafo 6º - Se na lesão corporal preterdolosa seguida de morte - sem exclusão de ilicitude - o autor:
- lesiona a vitima durante conflito fisico e o autor é desproporcionalmente mais forte ou marcialmente muito mais apto, sendo lhe relativamente frágil ou vulnerável a vítima, ou a vítima sofria de condição médica debilitante contribuindo para que da lesão decorresse a morte e o autor estivesse previamente a par dessa condição.
Pena - reclusão de 20 a 30 anos.
Diminuicao de pena
Paragrafo 7 Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social...(reproduz-se aqui o texto do paragrafo 4 do artigo 129 original).
Substituicao da pena
Paragrafo 8. O juiz, nao sendo graves as lesoes,...(reproduz-se aqui o texto do paragrafo 5 do artigo 129, original).
Aumento de pena
Paragrafo 9. no caso de lesao culposa, aumenta se a pena (reproduz-se aqui o paragrafo 7 do artigo 129)
Paragrafo 10. Aplica-se a lesao...(aplica se aqui o paragrafo 8 do artigo 129 ).
Paragrafo 11 Se a lesao for praticada contra ascendente... (reproduz se aqui o paragrafo 9 do artigo 129 original).
Paragrafo 12 nos casos previstos nos paragrafos 1 a 4 deste artigo, se as circunstancias sao as indicadas no paragrafo 11 deste artigo, aumenta se a pena em 1/3. ( substituindo-se se aqui o paragrafo 10 do artigo 129 do CP).
paragrafo 13 na hipotese do paragrafo 11 deste , a pena sera aumentada de um terco se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiencia.( substituindo se o paragrafo onze do artigo 129 original).
paragrafo 14 Se a lesao for praticada contra autoridade ou agente... ( reproduz se o paragrafo 12 do artigo 129 original).
Paragrafo sugerido pelo relator deste projeto:
Paragrafo 15. Lesao corporal provocada por medico atraves de procedimento medico receberah as penas da lei penal anterior a promulgacao deste projeto.
1 O relator sugere este parágrafo 15 para evitar o encarecimento de procedimentos cirúrgicos ou outros procedimentos médicos que envolvam risco de lesão ao paciente, pois em razão do acesso às faculdades de medicina ser elitizado, a mão de obra é escassa e por isto cara. Agravar as penas para lesões corporais durante procedimento médico ensejaria uma reação de aumentar o honorário destes procedimentos para compensar o risco de um processo penal. Assim sendo o relator crê ser o código penal atual o suficiente para punir a lesão corporal no contexto da medicina, recomendando o processo civil por danos como o complemento, que ao lado do direito penal atual, tornaria a justiça satifatória nos casos em que há lesões corporais provocadas por médico no exercício de sua profissão.
Adolescente Infrator
Crime de estupro com conjunção carnal, latrocínio, homícidio qualificado, lesão corporal grave/gravíssima cometida por adolescente (pessoa de 12 anos a 18 anos incompletos).
Artigo X (CP ou ECA?*) Quando o adolescente praticar dolosamente qualquer crime simples ou complexo contendo ou sendo constituído de homiíidio qualificado, latrocínio, lesão corporal grave ou estupro com conjunção carnal, ele cumprirá a mesma pena que um adulto que houvesse cometido o mesmo crime.
Paragrao 1 A pena será cumprida em estabelecimento penal exclusivo para adolescentes que dolosamente cometerem qualquer dos crimes elencados neste artigo.
• A Aconseg não optou se o artigo X seria incluso no ECA ou no CP.

Justificativa:
A Aconseg de Joinville entende que os brasileiros jamais viverão plenamente seus direitos constitucionais à vida, liberdade, dignidade e democracia enquanto houver o triângulo da morte. que nasce destes três crimes, homicídio qualificado, estupro com conjunção carnal e lesão corporal grave.
A aplicação sistemática de penas brandas contra o triangulo da morte impede ao brasileiro viver plenamente aqueles direitos constitucionais.
As máfias de corrupção corrompem a república, destruindo a por dentro, através do triangulo da morte, pois são o homicídio qualificado, a lesão corporal grave e o estupro   que garantem o sucesso de todos os outros crimes. As vítimas preferem se sujeitar ao abuso de poder e à corrupção do que serem vítimas de homicídio qualificado, lesão corporal grave ou estupro, e como tanto a vítima quanto o criminoso sabe que no Brasil as penas sao simbólicas,  tiranos não se importam em ameaçar de morte e efetivamente matar quem se rebela contra a opressão.
Dai o altíssimo grau de corrupção no Brasil, o altíssimo número de ativistas sociais, jornalistas, juízes e políticos honestos assassinados em nosso país.
A constituição proíbe a prisão perpétua, assim propomos penas de reclusão severas para o triângulo da morte porém evitando a perpetuidade do cárcere através de uma válvula cronológica que interrompe a pena. O limite de prisão passa a ser de cinquenta anos.
Para evitar a reclusão de inocentes vítimas de falso testemunho ou provas equivocadas, adotou se o instituto do direito sueco conhecido como grau de prova, em que a pena varia não apenas de acordo a gravidade do crime mas também de acordo a robustez da prova.
Para evitar que o exercício da democracia continue sendo tolhida com a morte, o artigo 121 (homicídio) passa a considerar homicídio qualificado o assassinato de ativista social ou ativista político; jornalista; sindicalista; político, funcionário público, ecologista; militante de movimento social ou político; membros de partidos políticos ou de qualquer movimento que exija reivindicações da esfera pública ou privada.
O ciúmes como motivação do homicídio passa a ser considerado qualificadora em certas condições, impedindo que continue se matando impunemente em nome do "amor".
homicídio motivado por intolerância ao exercício de direito da vítima, passa a ser homicídio qualificado, impedindo que crimes de intolerância sejam processados como homicídio simples.
Em nossa proposta o adolescente que comete qualquer crime do triângulo da morte recebe a mesma pena que um adulto autor do mesmo crime, porem em uma instituição penal exclusiva para adolescentes. Os demais crimes cometidos por adolescente continuam sendo tratados como ato infracional passível de internamento não superior a três anos e processados através do E.C.A.
Esta proposta de reforma do CP visa prevenir a violência garantida pela leniência penal do Estado, e ao mesmo tempo elevar o CP ao papel de guardião do regime democrático. O papel do direito criminal é também o de garantir a sobrevivência do regime político em que ele vige. Sem um direito penal forte o bastante para suprimir o triângulo da morte, nao há democracia, vida ou liberdade possíveis.
Nao vamos aceitar que a democracia brasileira seja uma fachada para a violência e corrupção. O povo brasileiro merece um código penal justo e eficaz.

     José Olímpio Ribas de Oliveira                   Sadi José Goulart

Presidente da Aconseg de Joinville       Diretor-Secretário da Aconseg/Jlle

   Leia a proposta da Aconseg de Joinville-SC, com comentários artigo  por artigo na página do Facebook sobre a Reforma do CP.

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