Revogar Tributação de IRRF em remessas ao exterior.

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Rogerio Robetti started this petition to Receita Federal do Brasil and

De acordo com novo entendimento da Receita Federal, remessas ao exterior estão sugeitas a tributação de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) de 15 a 25% a partir de 2019.

De acordo com especialistas a medida pode ser contestada judicialmente pois o enquadramento nunca foi entendido desta maneira e pode ser contestado.

Esta é uma decisao que prejudica pessoas que querem viajar, contratar serviços no exterior ou ate mesmo enfiar seu próprio dinheiro para o exterior em forma de doação.

Por entender que a medida é abusiva, por parecer ter caráter puramente arrecadatório, e por estar fracamente amparada nas leis, pedimos a revogação imediata de tal medida.

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=97808

 

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