Contra a aprovação do Projeto de Lei Complementar N 37/2018 na Câmara de Campinas.

0 pessoa já assinou. Ajude a chegar a 1.500!


Nós, servidores públicos municipais, lotados na Rede Municipal Dr. Mário Gatti, neste ato, conclamamos e exportamos os senhores vereadores de Campinas a não aprovarem o Projeto de Lei Complementar N 37/2018, de autoridade do Executivo Municipal, que "autoriza a Autarquia Pública Rede Municipal Dr. Mário Gatti de Urgência, Emergência e Hospitalar, a conceder auxílio alimentação à seus servidores e da outras providências". O projeto referido, a pretexto da aparente boa intenção de seu título, na verdade, pode levar a quebra de isonomia entre os servidores públicos municipais. Tendo em vista que a responsabilização de pagamento de salários e vale alimentação é do Prefeitura de Campinas, e não da autarquia em questão, que nunca fez concurso próprio e não conta com pessoal efetivo próprio, e sim servidores públicos emprestados pela prefeitura. O projeto fere o princípio da Isonomia e é inconstitucional, uma vez que tratará os servidores públicos municipais de forma diferenciada. Os que estão locados na rede municipal de dr Mário Gatti não teriam mais direito ao vale alimentação em caso de licenças (saúde, prêmio e maternidade), além do fato do valor pago aos servidores serem proporcionais a sua jornada de trabalho, aqueles que têm cargas horárias inferiores a 36hs passariam a ganhar menos, acarretando em prejuízos financeiros aos servidores. Fato que não ocorrerá para os demais servidores públicos do município de Campinas que estão locados em outros postos de trabalhos.



Hoje: Priscilla está contando com você!

Priscilla Gonçalves precisa do seu apoio na petição «rafa.zimbaldi@campinas.sp.leg.br: Contra a aprovação do Projeto de Lei Complementar N 37/2018 na Câmara de Campinas.». Junte-se agora a Priscilla e mais 1.131 apoiadores.