Queremos isenção na segunda via para cidadãos que tiveram seus documentos roubados!

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Queremos propor uma lei para isentar de pagamento todo cidadão que tiver seus documentos pessoais furtados ou roubados, independentemente do estado onde residir. Queremos uma lei federal que assegure esse direito!

A proposta é que se o governo não cumpre o dever de dar segurança à população, então que o cidadão que não teve esse direito garantido não pague os custos para tirar os documentos que foram roubados.

Após fazer o boletim de ocorrência, a pessoa deve ter, além da isenção do pagamento para a segunda via, prioridade para emissão dos documentos.

Uma lei assim pode beneficiar todos os cidadãos, principalmente as pessoas de baixo poder aquisitivo e poucos recursos.



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