Abaixo-assinado encerrado

Auxílio doença para aeronautas gestantes

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Pagamento imediato de auxílio doença para as aeronautas gestantes até que se crie o auxílio gestação para aeronautas.

Algumas profissões como aeronautas, astronautas e mergulhadoras não podem exercer suas atividades profissionais durante a gestação pois colocam a saúde do feto em risco.

Para proteger a saúde de seus bebes as aeronautas tem legislações específicas. Quando constatada a gravidez são imediatamente consideradas inaptas para trabalharem na cabine de um avião. Perdem, assim, o seu Certificado Médico.

Continuam empregadas, porém, sem o exercício da profissão não são remuneradas.

Até poucos meses atrás fazíamos a perícia médica no Hospital da Aeronáutica e passávamos a receber auxílio-doença, por intermédio do INSS.

Atualmente essa perícia é feita pelos médicos do INSS, que não tendo especialização em medicina aeroespacial, estão indeferindo o auxílio-doença.

Exigimos, portanto, a criação do auxílio gestação, com valores no mínimo equivalentes ao auxílio-doença, para profissões especiais, e em particular das aeronautas, para não ficarmos no período da gestação, sem recursos financeiros para a nossa sobrevivência.

Por favor, assinem a petição e nos ajudem a garantir o direito a uma gestação sadia para nossos filhos.

Caso queiram saber mais a respeito leiam o texto anexo.

Obrigada pela sua ajuda.

 

 

Discriminação à mulher, gestação, INSS e incompetência

A discriminação à mulher, infelizmente, ainda é um fato. Ela, a discriminação, aparece de modo tão velado, que acaba passando sem darmos a atenção necessária. Mas há momentos, como agora, que é impossível fingir que não a vemos.

Sou piloto de avião de uma das maiores, ou a maior, companhia aérea do Brasil.

O que vou relatar acontece não só comigo, mas com todas as pilotos e comissárias de todas as empresas aéreas do
país. Nós somos aeronautas.

Nenhuma de nós pode se manter trabalhando durante a gestação e isso não é nenhum tipo de protecionismo. Isso acontece apenas porque se nos mantermos trabalhando poderá resultar em aborto, má formação do feto entre outros.

O ser humano não foi feito para voar. O nosso corpo não está preparado para suportar a diferença de pressão, vibração, eletromagnetismo e radiação que ficamos expostos permanentemente durante os voos.

Para os usuários do transporte aéreo, os passageiros, que não utilizam aviões como meio de transporte de forma continua, os fatores expostos acima não trazem maiores consequências a saúde dos mesmos. Mesmo assim para as passageiras, gestantes, existem diversas recomendações médicas, conforme exposto abaixo.


Para nós, os aeronautas, que estamos permanentemente numa cabine de um avião, as consequências são altamente prejudiciais a nossa saúde. Portanto, a nossa profissão já deveria ser objeto de uma aposentaria especial, o que é claro, não ocorre.

São recomendações do Conselho Federal de Medicina para as gestantes, que pretendam utilizar o avião como meio de transporte:
“GESTANTES Recomenda-se que os voos sejam precedidos de uma consulta ao médico. De forma geral as seguintes medidas devem ser observadas”:

• As mulheres que apresentarem dores ou
sangramentos antes do embarque, não devem fazê-lo;

• Evitar viagens longas, principalmente em casos
de incompetência ístmo-cervical, atividade uterina aumentada, ou partos anteriores prematuros;

• A partir da 36ª semana, a gestante necessita de uma declaração do seu médico permitindo o voo. Em
gestações múltiplas a declaração deve ser feita após a 32ª semana;

• A partir da 38ª semana, a gestante só pode embarcar acompanhada dos respectivos médicos responsáveis;

• Gestação ectópica é contraindicada para voo;

• Não há restrições de voo para a mãe no pós-parto normal, mesmo no pós-parto imediato.”

http://portal.cfm.org.br/images/stories/documentos/cartilha%20aeroespacial.pdf

Especialistas indicam cuidados para voar durante a gravidez.
Viagens de avião:

- A orientação dos médicos é que só se deve viajar de avião entre o terceiro e o sétimo mês
(preferencialmente até a 32ª semana). Antes disso o feto ainda está em formação, e após esse período há risco de parto prematuro. Mulheres com gestações múltiplas (de dois ou mais bebês) devem tomar cuidado redobrado. Para elas, recomenda-se não viajar a partir da 28ª semana.

http://g1.globo.com/turismo-e-viagem/noticia/2012/12/especialistas-indicam-cuidados-para-viajardurante-gravidez.html

Para nós, aeronautas, quando constada a gravidez, existem diversas regulamentações que devemos observar e informações que devemos prestar à Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC), a saber:

Regulamento Brasileiro de Aviação Civil – RBAC nº 67 – Resolução nº 211, de 7 de dezembro de 2011. (Emenda nº 00) Resolução nº 420, de 2 de maio de 2017 (Emenda nº 01) 67.93 Requisitos obstétricos:

(a) A candidata deve ser julgada não apta assim que for constatada gravidez;

(b) A candidata ou tripulante deve informar ao examinador ou à ANAC da ocorrência de sua gravidez, como requer o parágrafo 67.15(c) deste Regulamento, a fim de que estes possam providenciar a suspensão de seu CMA (Certificado Médico de Aeronáutica) caso este esteja ainda válido e, enquanto isso não for feito, ela deve deixar imediatamente de cumprir as atribuições de sua licença aeronáutica que requeiram um CMA válido;

(c) Após o período de licença pós-parto ou cessação da gravidez, a candidata poderá ser julgada apta, a critério do examinador ou da ANAC, após novo exame de saúde pericial de revalidação.

Portanto a tripulante, que sabendo estar gestante, continuar exercendo suas atividades profissionais, está colocando a vida de seu bebe em risco, assim como a própria vida e de terceiros.

Estará portanto cometendo crime, a gestante, aeronauta, que continuar voando, saber:

“O Art. 2 do Código Civil, nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002, diz: “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde
a concepção, os direitos do nascituro”.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 declara que o direito à vida é inviolável no caput do 5º artigo. Além disso, não se pode legislar contra o direito à vida, um direito fundamental e individual, de acordo com o 4º parágrafo do art. 60 da Carta Magna, as cláusulas pétreas.

O Art. 6 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos de 1966 (o Congresso Brasileiro aprovou-o através do Decreto-Legislativo n. 226, de 12 de dezembro de 1991, depositando a Carta de Adesão na Secretaria Geral da Organização das Nações Unidas em 24 de janeiro de 1992, entrando em vigor em 24 de abril do mesmo ano) diz: “O direito à vida é inerente à pessoa humana.
Este direito deverá ser protegido pela lei. Ninguém poderá ser arbitrariamente privado da vida.”

https://defendendoafecrista.wordpress.com/2017/04/12/a-vida-e-um-direito-inviolavel-desde-aconcepcao/


Quando constatado a gravidez, ocorrendo, portanto, a perda do CMA, a aeronauta era encaminhada à perícia do Hospital da Aeronaútica, que deferia o pedido para o auxílio-doença.

No entanto, há cerca de quatro meses, os hospitais da aeronáutica não realizam mais as perícias para a adesão ao auxílio-doença. Eles informam que essa atribuição agora é do INSS.

Os médicos peritos do INSS não possuem a formação necessária para julgar estes e muitos outros problemas de saúde dos aeronautas, pois não possuem conhecimento de medicina aeroespacial.

E assim estão indeferindo pedidos de auxílio-doença, para aeronautas. A gestação é apenas uma das situações que impedem o exercício da profissão.

Ontem, 06/07/2017, o meu pedido de auxilio-doença, por gestação, foi negado pelo INSS.

Encontro-me com quase 40 anos de idade, sendo esta minha primeira gravidez, sem receber nenhum tipo de remuneração, apesar de empregada, porque quem cuida agora disso o (INSS), por intermédio de seus médicos peritos, não tem a competência profissional para tal.

E não posso continuar exercendo a minha profissão porque ela coloca em risco o feto em gestação.

O pior é que as possíveis soluções criam ainda mais problemas e discriminações. A saber:

1- A empresa, para a qual prestamos serviços, deveria assumir o pagamento dos nossos salários, durante o período da gestação.

É uma solução péssima, pois em pouquíssimo tempo somente homens serão contratados para as funções de pilotos e comissários. Assim a empresa se livra desse
ônus.

E nós, por não fazermos o perfil da empresa, consequentemente seremos demitidas. Assim vamos virar estatística, somadas aos 14 milhões de desempregados.

Fechando-se, portanto, um mercado de trabalho para as mulheres.

Ressalte-se que a proteção à vida é uma obrigação do estado. Não é obrigação de empresas privadas.

2- Recolocação durante a gestação.

Além de ilegal, pois teríamos que mudar de categoria – de aeronauta para aeroviário - a empresa teria que criar cargos para que pudéssemos ocupar. O óbvio melhor não contratar mulheres.

Nós, as mulheres que trabalhamos, estudamos de forma continua e pagamos altos impostos, nos é negado o direito ao recebimento de um auxílio financeiro na gestação.

E constatamos que outros que não estudaram, não contribuíram em nada na sociedade são contemplados com diversos auxílios, graças ao nosso trabalho, que gera os impostos que dão suporte a esses auxílios.

Em resumo sabemos que a gravidez não é uma doença, mas o feto em gestação, submetido aos fatores inerentes a nossa profissão, sofrerão as mais diversas consequências em sua saúde. Razão pela qual é obrigatório que a aeronauta gestante seja afastada de vôo, até a conclusão da gravidez.

Nós voamos em decorrência da profissão que abraçamos e para exercê-la nos preparamos arduamente e de forma continua durante toda a nossa vida profissional. O que solicitamos é que nos deixem exercer a nossa profissão com dignidade, com a remuneração salarial que possa atender as nossas necessidades no período da gestação e sobretudo que respeitem e protejam a vida em gestação no nosso ventre.

Nos últimos 04 meses reuniões tem ocorrido entre o nosso Sindicato (S.N.A.) e autoridades competentes em Brasília. Uma próxima está agendada para o dia 17 de julho.

Nós não podemos ficar aguardando, sem o pagamento de algum tipo de auxílio financeiro. As nossas despesas, aumentadas, no período da gestação, não aguardam.

Precisamos urgentemente, que alguém em Brasília, determine que os médicos peritos do INSS acatem as conclusões que a medicina aeroespacial concluiu em relação aos danos à saúde dos fetos em gestação no ventre de aeronautas.


A proteção à vida é uma obrigação do estado.

Chega de reuniões.!!!.




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