||| FÓRUM PERMANENTE DE CULTURA MG |||

 

PROPOSTAS PARA O SETOR CULTURAL

DO ESTADO DE MINAS GERAIS • 2022

A institucionalização das políticas de cultura por meio de um órgão específico e autônomo é a base da organização do setor como segmento da economia, estruturado em torno do trabalhador da cultura.

Além de formular diretrizes e estratégias para a execução das políticas públicas de cultura em Minas Gerais, cabe a esta instância um importante papel na articulação, pactuação, deliberação e integração de iniciativas de estruturação e fortalecimento do setor em âmbito estadual e municipal, nos moldes definidos pelo Sistema Nacional de Cultura, conforme reza o artigo 216-A da Constituição Federal.

Para que seja viável e se consolide, a gestão e a promoção de políticas públicas democráticas e duradouras no campo da cultura dependem de um pacto entre os diferentes entes da Federação (União, Estados, DF e Municípios) e a sociedade.

Desde a fusão da Cultura com o Turismo em âmbito estadual, as políticas públicas do estado andaram para trás. As mudanças (criticadas pelo Fórum Permanente de Cultura em carta aberta publicada ainda nos primeiros meses da gestão Romeu Zema) não só não trouxe vantagens ao setor, mas precarizou a capacidade técnica de formulação e gestão da cultura no estado. 

Este flagrante esvaziamento da pasta se expressa na perda progressiva de servidores qualificados, no declínio do orçamento, no cancelamento de editais já premiados ou no projeto de desmonte das contrapartidas da Lei Estadual de Incentivo à Cultura –única fonte de recursos do Fundo Estadual de Cultura, que há anos não recebe um centavo do Tesouro. Um retrato do desprestígio com que foi tratada a cultura no atual governo, que exigirá um esforço extra de reconstrução.

Minas Gerais terá, a partir de 2023, a oportunidade de rever os equívocos da gestão Zema, com medidas que coloquem em prática as diretrizes definidas pelo Sistema Estadual de Cultura, conforme legislação em vigor formulada pelo Poder Executivo e aperfeiçoada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

Ao lado de coletivos, grupos culturais e entidades de todas as regiões do estado, o Fórum Permanente de Cultura (FPC) apresenta, abaixo, os eixos essenciais para a reestruturação da cadeia criativa e produtiva do setor no estado, de forma que Minas Gerais volte a dar à cultura o status que ela merece.

Para isso, os agentes do setor, aglutinados em torno das entidades abaixo assinadas, apresentam aqui um conjunto de medidas prioritárias para a adoção de ações efetivas que favoreçam a reestruturação do órgão gestor responsável pela área.

Como parte desta mobilização, representações coletivas com atuação em 15 áreas organizaram suas próprias pautas e reivindicações setoriais, disponíveis para download em link postado na página do FPC no Facebook.

Este documento marca a abertura do diálogo do setor cultural com os candidatos às eleições 2022 em Minas Gerais, por um novo pacto em defesa de políticas públicas capazes de permitir que o trabalhador e a trabalhadora da cultura possam fazer o que sabem e viver do que fazem, para seguir ajudando Minas Gerais a crescer, promovendo o estado para todo país e o mundo.

 

1) Recriação da Secretaria de Estado da Cultura de Minas Gerais – SEC/MG

Recriar a Secretaria de Estado da Cultura é uma ação efetiva de valorização da cultura no nosso Estado. O Governo de Minas precisa retomar seu papel indutor e fomentador nos grandes eixos das políticas culturais e da economia criativa em MG, com a institucionalização do setor, a ampliação do orçamento da pasta, com desconcentração regional e inclusão social, no fortalecimento do Fundo Estadual de Cultura, na estruturação de um sistema de informações sobre o setor, na recomposição e valorização do corpo técnico e funcional de suas instituições e na rearticulação dos mecanismos de participação social.

 

2) Ampliação do orçamento da Cultura

Não há política pública sem recursos compatíveis com a demanda e equipe técnica qualificada. E a fusão da Cultura com o Turismo operada na gestão Romeu Zema colocou Minas Gerais na contramão destes princípios. Em 2022, o orçamento direto da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo é de R$ 56,1 milhões. Somados aos R$ 99,7 milhões das vinculadas (Clóvis Salgado, Rede Minas/EMC, IEPHA e FAOP), o total é de cerca de R$ 156 milhões –em valores previstos, e não executados, vale ressaltar. Além desse montante, o caixa da Secult registrava em junho passado outros R$ 22,1 milhões no Fundo Estadual de Cultura (FEC) e R$ 4 milhões em emendas federais.

O orçamento Cultura vem sendo reduzido, ano após ano, na gestão Zema. É imperativo, neste momento, fortalecer o Fundo Estadual de Cultura como principal mecanismo de financiamento público da cultura, dotando-o de recursos orçamentários próprios em patamares iguais ou superiores aos do incentivo fiscal, e vincular os incentivos federais e estaduais das empresas públicas de Minas Gerais a uma política de Estado (e não de governo) estratégica e includente, em favor do interesse público, adotando, por meio de editais públicos, critérios de regionalização, diversidade cultural e transparência.

 

3) Revisão do Plano Estadual de Cultura e implementação do Sistema Estadual de Cultura

O Plano Estadual de Cultura foi criado para estruturar de forma orgânica e integrada o conjunto do Sistema Estadual de Cultura. A Lei n⁰ 22.627, aprovada em 31 de julho de 2017, tem vigência de dez anos, e define uma série de marcos temporais para a sua reavaliação contínua. É urgente avançar na sua atualização, como proposto nos Artigos 1⁰ e 7º da lei, por meio de amplo debate público, como parte dos preparativos para a realização, ainda em 2023, da 3ª Conferência Estadual de Cultura.

No início de 2022, uma comissão formada por representantes do governo e da sociedade civil (com a participação direta do FPC, além de instituições como a Associação Mineira de Municípios e a Assembleia Legislativa de Minas Gerais) debruçou-se sobre o projeto original do Plano Estadual de Cultura para contribuir com a sua revisão.

É preciso dar transparência às propostas acolhidas pelo Governo de Minas e promover um amplo debate, por meio de audiência pública, de forma a qualificar as mudanças sugeridas antes que elas sejam submetidas à tramitação na ALMG.

Com a conclusão do processo de regulamentação do Sistema Estadual de Cultura, Minas Gerais terá condições de reassumir seu papel ativo de formulador, condutor político, interlocutor social e gestor administrativo no campo da cultura.

 

4) Adoção imediata do Marco Regulatório do Fomento à Cultura

A falta de clareza da dinâmica cultural por parte de gestores públicos e, especialmente, das instâncias de controladoria e assessoria jurídica de governos, é uma barreira crônica que trava com frequência o funcionamento da engrenagem cultural. Não se trata de má vontade, simplesmente, mas da ausência de normas e leis claras e adequadas ao campo da cultura.

A supremacia da antiga lei 8.666/93 (atual 14.133/21) na definição de regras para a contratação de bens e serviços gera insegurança jurídica em gestores e agentes do setor, desdobra-se numa série de exigências descabidas para a dinâmica cultural e engessa (ou inviabiliza) a formulação, o planejamento e a execução das políticas públicas de cultura.

A adesão urgente de Minas Gerais ao Marco Regulatório do Fomento à Cultura é um atalho para darmos um salto histórico. Em fase de tramitação no Congresso Nacional, o Projeto de Lei 3905/21 pretende organizar as regras das políticas de fomento a partir de um ponto de vista técnico, jurídico e democrático. 

O Marco Regulatório do Fomento à Cultura é uma forma de permitir que o gestor público possa atuar com segurança dentro de um regime jurídico próprio e mais inclusivo para o fomento cultural, que remova obstáculos e reduza as desigualdades de acesso às políticas culturais.

Minas Gerais precisa ter papel ativo na construção do novo marco regulatório, trazendo para o debate as experiências exitosas de mecanismos de gestão compartilhada de políticas públicas como o Música Minas, formulado e gerido em parceria com a sociedade civil. 

O Marco Regulatório nacional criará as bases do novo arcabouço legal, mas muitas soluções já podem ser adotadas de imediato, em nível estadual, a exemplo do que fez o estado do Ceará em março passado com a aprovação do Projeto de Lei 56/22, que institui a Lei Orgânica da Cultura do Estado do Ceará.

A nova legislação cearense dispõe sobre o Sistema Estadual da Cultura (Siec), atualiza a legislação aplicável às políticas culturais do Estado e incorpora instrumentos de desenvolvimento cultural” mais adequados para atender demandas culturais no Brasil e no Ceará”, como dizia o PL.

Fosse pouco, o Ceará avança num ponto crucial, com o compromisso (sacramentado em lei) de destinar à Cultura 1,5% de todo o orçamento fiscal do estado --o equivalente, hoje, a cerca de R$ 240 milhões por ano.

 

5) Implantação da Política Estadual de Cultura Viva: nomeação do Comitê Gestor

A atualização dos marcos legais da cultura requer adequações dos agentes do setor (trabalhadores, gestores, empreendedores, produtores, artistas, autoridades públicas e órgãos de controle) aos mecanismos públicos. 

Neste sentido, é preciso que a Política Estadual de Cultura Viva seja objeto de atenção efetiva do governo de Minas Gerais, com uma regulamentação que preveja a periodicidade dos editais, a fonte e o volume de recursos a serem investidos, o detalhamento técnico do Termo de Compromisso Cultural, as formas de prestação de contas simplificada e os critérios de seleção para novas entidades.

Em consonância com a Lei 22.944/2018, é urgente que se nomeie o Comitê Gestor desta política, com a apresentação, ainda no primeiro semestre de governo, de planejamento específico visando a ampliação, com o financiamento de mais Pontos de Cultura.

 

6) Descentralização de recursos e interiorização das políticas culturais

A Lei Aldir Blanc foi uma divisora de águas na política pública brasileira, em nível estadual e municipal. A partir de ampla mobilização, com participação efetiva deste Fórum e de inúmeras outras entidades aqui representadas, o Congresso Nacional construiu e aprovou a Lei Aldir Blanc com seus R$ 3 bilhões, maior orçamento da história da cultura, impactando milhões de brasileiros em mais de 4.500 municípios.

Essa iniciativa permitiu a realização de dezenas de milhares de projetos e a recuperação de metade dos empregos perdidos na pandemia, segundo dados do Observatório do Itaú Cultural. 

Só em Minas Gerais, 323 municípios (37,8% do conjunto do estado) foram diretamente beneficiados. Mas a concentração de recursos típica do Fundo Estadual e da Lei de Incentivo reproduziu-se também na LAB: 115 destes municípios concentraram 90% dos recursos estaduais. 

A descentralização dos recursos em âmbito estadual precisa ser contínua e perene, assim como outras ações voltadas ao desenvolvimento regional da cultura e da economia criativa. Para romper com distorções como as que mantêm regiões importantes do estado como as de Governador Valadares, Uberaba e Patos de Minas (que congregam 121 municípios) no absoluto abandono das políticas públicas, com acesso zero aos recursos e às políticas públicas da cultura.

Desta forma, cabe destacar que a interiorização das políticas públicas de Cultura depende, sobretudo, de previsibilidade, o que inclui (a) políticas públicas de Estado consolidadas, amplamente conhecidas e experimentadas, ancoradas em (b) legislação e regulamentação claras, objetivas e transparentes, (c) com recursos públicos garantidos em orçamento, (d) indicadores de monitoramento quantitativos e qualitativos condizentes com a realidade interiorana e (e) garantia real de participação do interior nos mecanismos de fomento e instâncias de acompanhamento e monitoramento da administração pública. 

Para além da urgente necessidade de recuperação do quadro técnico de servidores da Secretaria de Cultura, o governo de Minas Gerais precisa batalhar para a implantação da Lei Aldir Blanc 2 e para que seus recursos garantam a execução objetiva das políticas culturais de Minas Gerais, tais como a Política Estadual de Cultura Viva, o Circula Minas, o Exibe Minas, o Música Minas e o Cena Minas. Se Minas Gerais empreender uma busca organizada, constante e incansável para que estas políticas aconteçam em sua plenitude, observaremos um efeito cascata, com grupos, coletivos artísticos e entidades da sociedade civil fortes, ampliando atividades, mobilizando pares no interior e criando condições objetivas para a satisfação dos direitos culturais da população que está na ponta. 

Neste sentido, é preciso também que Minas Gerais retome o esforço de ampliar o montante de recursos próprios (oriundos do Tesouro e de novas fontes) disponível para o Fundo Estadual de Cultura. O FEC, por sua vez, precisa de editais de qualidade, sólidos e estruturantes, substituindo a política atual de pequenos chamamentos para projetos de curtíssimo prazo voltados, majoritariamente, para prefeituras.

Como exemplo evidente desta configuração, podemos citar a Rede Mineira de Pontos de Cultura, que em 2021 realizou, com recursos próprios, o mapeamento das ações de 170 organizações e coletivos informais credenciados dentro da Política Estadual de Cultura Viva. Destes, 155 estão fora de Belo Horizonte, ou seja, 88% dos grupos mobilizados. 

A participação em conselhos de políticas públicas de cultura e patrimônio, bem como em redes organizadas das diferentes linguagens e atividades artísticas (música, audiovisual, artesanato, teatro, museus, infância e adolescência etc), faz parte do cotidiano de 74% dos Pontos de Cultura. Um número muito alto se considerado que esta participação é espontânea, já que os governos estadual e federal não apenas não incentivaram esta atuação como, em alguns casos, contribuíram para esvaziar instituições como o Fórum Mineiro de Pontos de Cultura. 

 

7) Valorização dos saberes e fazeres populares

Fortalecer o Programa Estadual do Patrimônio Imaterial de Minas Gerais, criado pelo Decreto 42.505 de 2002, por meio da identificação, registro, inventário e ações de apoio e promoção, objetivando a salvaguarda dos Saberes, Celebrações, Formas de Expressão e Lugares que fazem referência à memória e à identidade dos grupos formadores da sociedade mineira. Dentre as ações de promoção e salvaguarda propõe-se a realização bianual do Festival das Culturas Populares de Minas Gerais.

É indispensável, também, atualizar os marcos regulatórios do patrimônio no estado, que não endereçam a nenhum órgão, por exemplo, a gestão do patrimônio imaterial. Além do vácuo criado com a defasagem da legislação que criou o Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico (Iepha), o novo arcabouço legal precisa atualizar a Lei Delegada 170/2007, que dá ao Conselho Estadual de Patrimônio (Conep) o status de assessoria técnica do Iepha, para valorizar e fortalecer sua atuação como instância de representação da sociedade civil, conferindo-lhe status deliberativo, e não apenas consultivo.

 

8) Criação de circuitos culturais pelo interior, em sinergia com a Educação

A rede de ensino de Minas Gerais reúne 5.600 escolas estaduais. É, certamente, a maior estrutura de equipamentos do Governo de Minas, em todas as regiões do estado. A cada ano, estes polos de conhecimento e inquietação juvenil organizam cerca de 800 festivais estudantis –nas áreas de música, teatro ou por meio de gincanas culturais. 

Tudo feito isoladamente, sem qualquer nível de diálogo e sinergia com a Cultura –que poderia, hipoteticamente, selecionar jovens artistas de todo estado por meio de editais compartilhados entre as duas pastas, contribuindo com a formação de público para novos talentos mineiros e a qualificação da programação dos eventos –sem onerar as escolas, na ponta.

Uma ação transversal entre esferas estratégicas de governo, a partir do mapeamento de equipamentos culturais públicos e privados, ofereceria as bases para o Programa Estadual de Circulação de Bens Culturais, com a criação de circuitos culturais para o intercâmbio de espetáculos, oficinas, feiras, exposições e mostras em todas as regiões de Minas Gerais.

 

9) Capacitação de agentes culturais e gestores públicos

Minas Gerais abriga 26 institutos e universidades federais, distribuídos por cerca de 100 campi, nas mais variadas regiões mineiras. A Universidade Estadual de Minas Gerais, a UEMG, tem 13 unidades espalhadas pelo estado.

A criação do Programa Estadual de Formação na Área da Cultura, em parceria com a Secretaria Estadual de Educação e universidades públicas, permitiria oferecer a capacitação de agentes culturais e gestores públicos em todas as regiões do estado, oferecendo, por exemplo, o ensino técnico em todas as linguagens artísticas, a formação de arte-educadores, a inclusão dos mestres do conhecimento tradicional como formadores nos diversos ambientes de educação e a efetivação de leis já existentes que incluem conteúdos nas grades curriculares (6.533/78, 10.639/03, 11.645/08 e 11.769/08), com a utilização de metodologias e materiais didáticos específicos.

 

10) Fortalecimento das políticas do Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas

A Política Estadual do Livro foi criada em 2003 em Minas Gerais. Nascida sem um estudo de impacto financeiro, no entanto, ela nunca foi implementada. 

Em 2018, após sete encontros regionais realizados em parceria pelo Legislativo e o Executivo, o Comitê de Representação do Fórum Técnico Semeando Letras, realizado na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, elaborou o Plano Estadual do Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas, com recomendações, propostas de ações e metas –mas quase não houve avanços desde então.

É essencial ampliar, no âmbito do Sistema Estadual de Bibliotecas e em parceria com a Secretaria Estadual de Educação, os projetos de incentivo à leitura, incluindo a renovação de acervos e da estrutura física e tecnológica da rede de bibliotecas públicas, escolares e comunitárias, com garantia de ampla acessibilidade e o estímulo à criação de bibliotecas virtuais de acesso remoto.

É preciso, ainda, que se retome a meta (abandonada) de zerar o número de municípios sem biblioteca pública em Minas Gerais, com estímulo a equipamentos vivos, com programação cultural permanente e diversificada e acervos renovados periodicamente.

 

11) Simplificar e desburocratizar os trâmites e o acompanhamento de projetos

Para que as políticas de descentralização dos incentivos alcancem agentes culturais de todos os territórios do estado é urgente e necessário desburocratizar a aplicação das leis e simplificar os processos de análise e gestão, com a adoção de recursos e ferramentas que deem transparência aos critérios e facilitem o acesso de pessoas com menor conhecimento técnico. 

A qualificação no atendimento ao cidadão e a celeridade na tramitação de propostas viabilizadas por meio de mecanismos de fomento envolve a reestruturação dos parâmetros de análise dos projetos. No contexto atual, pareceristas externos recebem um valor simbólico (R$ 37,00) por cada proposta submetida ao Fundo Estadual de Cultura que avaliam –e são impedidos de analisar projetos inscritos na Lei Estadual de Incentivo à Cultura, o que é feito por servidores de nível elementar ou médio originários de outras esferas de governo, sem atuação prévia na área cultural ou qualificação específica para desempenhar a atividade.

O pleno funcionamento dos mecanismos de fomento exige a clareza e o cumprimento dos processos e prazos de forma simples e eficiente, em todas as suas etapas, da submissão da proposta à prestação de contas, passando pela sua eventual readequação, como forma de assegurar agilidade e segurança jurídica a empreendedores e patrocinadores. 

 

12) Criação do Sistema Estadual de Indicadores Culturais

Nos últimos trinta anos, a Prefeitura de BH e o Governo de Minas produziram alguns dos estudos pioneiros de mapeamento do setor cultural no país. Esses levantamentos oferecem um importante retrato de época, mas padecem de um problema crônico: a descontinuidade e o uso de metodologias absolutamente distintas de um para outro.

A impossibilidade de gerar dados comparativos capazes de dimensionar melhor a realidade do setor e apontar os efeitos das políticas públicas inibe o desenvolvimento das indústrias criativas e o reconhecimento da sua importância como atividade econômica, geradora de emprego e renda, além de invisibilizar a diversidade e a riqueza simbólica da cadeia criativa e produtiva da cultura.

A plataforma de cadastro de proponentes e projetos utilizada pela Secult no momento foi desenvolvida em 2008 para atender as demandas da Secretaria de Esportes, com soluções tecnológicas para um modelo de licitações que não se aplica à dinâmica cultural. É um repositório estanque de informações, que não oferece autonomia para a emissão de relatórios ou o cruzamento de dados.

A facilitação do acesso a recursos tecnológicos de ponta e a alta capacidade de mapeamento de informações ofertada por áreas de conhecimento como Ciência de Dados e Big Data favorecem a implantação de plataformas de cadastro, sistematização e tratamento de dados –indispensável para que se possa mensurar e enxergar com mais clareza o impacto e o alcance das políticas públicas na vida do cidadão.

Iniciativas como a da plataforma Mapas Culturais, disponível para adoção por governos de todo país, ofereceriam respostas imediatas para suprir parte dessa carência –embora exijam investimentos em aperfeiçoamento e customização.

Este gesto simbólico inicial permitiria a adoção de uma solução permeável ao aporte de novos recursos e funcionalidades, que poderia ser complementado por ações de busca ativa para atualização constante do Censo Cultural de Minas Gerais –um dos estudos esparsos e sem continuidade realizados no passado, via Fundação João Pinheiro.

Fundamental, igualmente, unificar os critérios de territorialização do estado entre os diferentes órgãos de governo, em diálogo com parâmetros adotados pelo IBGE, de forma que se possa gerar indicadores comparáveis e permitir que áreas com ações afins como Cultura e Educação possam atuar em sinergia e mensurar resultados por critérios equivalentes.

 

13) Implantação do Polo de Inovação Cidades Criativas

As indústrias criativas são tratadas como vetor de desenvolvimento nas maiores economias do mundo. O Governo de Minas insinuou um movimento nesta direção em 2017, com a inauguração do P7 Criativo –um investimento de R$ 56 milhões que, por falta de posicionamento estratégico realista e consequente, se transformaria num elefante branco, em pleno coração da capital mineira.

Dos 14 andares do edifício inteiramente reformado (com recursos obtidos, parcialmente, junto ao BNDES, via BDMG), apenas dois pavimentos estão ocupados no momento –como base de apoio de projetos da Fundação João Pinheiro, em contrapartida pelos serviços prestados pela instituição no processo de implantação do projeto.

No início de 2019, o Governo de Minas repassou a gestão integral do empreendimento à FIEMG, que não obteve êxito na ocupação dos prédios –em virtude, sobretudo, dos altos custos cobrados para a sublocação de espaços: R$ 22 mil ao mês por uma sala de médio porte.

Com algum investimento e capacidade de articulação, o poder público estadual pode atuar como indutor e transformar o edifício-fantasma do P7 Criativo em hub de mercados ascendentes transversais no campo da cultura (caso dos games, da moda ou do audiovisual), com a atração de parcerias institucionais (como o Sistema S e empresas de tecnologia) dispostas a somar esforços para a estruturação de ações formativas sustentáveis e inovadoras, no caminho das Cidades Criativas, com soluções que possam ser adotadas pelos demais municípios mineiros.

Um espaço nobre, de ponta, que posicione a Cultura de Minas nacional e internacionalmente e atue como uma aceleradora de cultura, capaz de gerar emprego e renda na área.

O Polo de Inovação Cidades Criativas tem enorme potencial para tornar-se um hub de inquietação e criatividade, estruturado como incubadora, com startups voltadas para soluções no campo da cultura, salas de ensaio de teatro e dança, formação e capacitação em design de áudio e tecnologia da cena, estúdios públicos de gravação de áudio e vídeo, ateliês de moda, pintura e escultura, estúdios de design gráfico, cozinha experimental para a formação de mão-de-obra na gastronomia, espaços expositivos, loja de artesanato, salas de reunião e coworking, oficinas e consultorias gratuitas em gestão cultural, elaboração de projetos, prestação de contas.

Atenciosamente,

Fórum Permanente de Cultura 

||| * Para baixar as demandas setoriais, acesse facebook.com.br/ForumPermanenteDeCulturaMG |

 

Endossam as propostas conjuntamente os seguintes grupos culturais, coletivos e entidades abaixo-assinadxs,