Diga não as privatizações de áreas verdes e outros espaços públicos em Vera Cruz, Bahia

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Nós, abaixo-assinados, moradores, representantes de associações comunitárias, proprietários de imóveis e estabelecimentos comerciais do Município de Vera Cruz, Bahia, vimos requerer a abertura de uma AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 953/2017 publicada no Diário Oficial do Executivo do Municipal de Vera Cruz, na Edição de número 3415 no dia 4 de outubro de 2017 que autoriza o Executivo Municipal a alienar áreas públicas de forma indiscriminada.

Pelos seguintes motivos:

A LEI Nº953/2017 está repleta de ilegalidades e foi direcionada a dilapidar de forma generalizada e aleatória o patrimônio público do Município. Ela tornar passível de venda qualquer Bem Público, seja de uso comum do povo, tais como ruas e praças; áreas verdes e de preservação ambiental, como também os Bens de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual ou municipal, inclusive os de suas autarquias ou ainda os bens dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público.  

Consideramos que a LEI Nº953/2017 contradiz a função primária da Administração Pública Municipal no seu dever de salvaguardar o nosso Patrimônio. Cabe ao Município proteger os Bens Públicos que abrigam os serviços de responsabilidade da esfera pública e de preservar os espaços que promovem à comunidade um ambiente saudável e que acolhem a natureza do lugar. A Administração Pública Municipal antes de generalizar a possibilidade de alienação de qualquer Bem Público deve executar avaliações específicas de cada caso considerando as normas de proteção vigente para o Bem Público em questão, descritas nas Leis Federais, Estaduais e Municipais. É fundamental que seja executado um estudo técnico contendo as razões da intenção de alienação de determinado Bem Público e a exposição de justificativas de que a sua alienação não promoverá prejuízo para a comunidade e para as futuras gerações. É necessário também que este estudo contemple onde serão empregados os recursos que serão gerados em cada processo.

 

Em razão disso, solicitamos de V.S.ª o máximo empenho para solucionar esta situação.

 



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