COBRANÇA IRREGULAR DA ILUMINAÇÃO PUBLICA

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Os abaixo assinados, vêm, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com base nos arts. 5, XXXIV, a, 127, 129, II e III e na Lei nº 7.347/85, art. 6º, formalizar a esse Ministério Público REPRESENTAÇÃO com o objetivo de propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA em face a REDE CELPA S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 04.895.728/0001-80, Inscrição Estadual n.º 15.074.480-3, com sede na Rodovia Augusto Montenegro KM 8,5,   na cidade de Belém, Estado do Pará, CEP 66823-010, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos adiante expostos:

A Rede Celpa efetua mensalmente a cobrança da COSIP – CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA em sua fatura de Energia Elétrica de todos os moradores do município de Conceição do Araguaia.

Contudo essa cobrança da COSIP – CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA vem sendo feita com base na Lei Complementar nº 071, de 22 de dezembro de 2006 que determinava a aplicação de uma alíquota sobre o valor do kWh consumido.  (conforme cópia em anexo).

Ocorre que no dia 18 de dezembro de 2017 foi aprovada pela Câmara Municipal de Conceição do Araguaia a Lei Complementar nº 141 que instituiu o Código Tributário Municipal.

Essa nova lei passou a vigorar a partir de 18 de março de 2018, conforme seu artigo nº 749.

A lei complementar nº 141/2017  em seu artigo nº 747 revogou a lei complementar nº 071/2006 e assim a cobrança da COSIP – CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA deveria ser feita a partir da data de 18/03/2018, já com base na nova lei.

Ante o exposto, requerem:

a)      Medidas legais para apurar os fatos, entendendo ser necessária a abertura de Inquérito Civil Público, com vista a determinar que a REDE CELPA passe a cobrar a COSIP a partir do dia 18/03/2018, com base na Lei Complementar nº 141 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) sanando  os problemas encontrados.

b)       Requerem que as decisões tomadas pela Promotoria de Justiça relativas ao presente pedido sejam informadas aos representantes nos endereços constantes na qualificação.