Projeto de SIMPLIFICAÇÃO DO ESOCIAL

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O Objetivo deste Abaixo Assinado é promover a aprovação das Sugestões apontadas em  Audiência Pública  realizada em 09/05/2019 no Anexo II, Plenário 05 em Brasília que tratou dos "Impactos da implantação do sistema eSocial na Economia Brasileira" contando com a participação de Sérgio Contente – Presidente da Contmatic Phoenix..

Assista o Vídeo da Audiência: https://www.youtube.com/watch?v=IdqygvkmB2Y

1.  Prazo para Adaptação

Durante o Período de 12 meses permitirem que o contribuinte escolha a Forma de Recolhimento do FGTS e do INSS desde que, respeitem o prazo de Pagamento das Obrigações.

Se o Contribuinte gerar os Impostos já pelo sistema do eSocial, o prazo de entrega do Evento S-1299 deverá continuar a ser no dia 07 do mês subsequente e as obrigações passam a ser entregues pela DCTFWeb tornando-os desobrigado a entregar as antigas Declarações (Sefip, Gfip, GPS, Rais, Dirf e outros).

Para os Contribuintes que optarem em entregar os Impostos via método antigo (Sefip, Gfip, GPS, Rais, Dirf e outros) o prazo de envio do S-1299 passa até o dia 30 do Mês Subsequente.

2. Relatório de Validações no e-CAC

Para os Contribuintes que ainda não entraram por completo no eSocial,  reduzir as validações e publicar no e-CAC os erros declaratórios que atualmente impedem o envio dos Eventos no eSocial, permitindo que o Contribuinte possa analisar a listagem de inconsistências e ajustá-las dentro do período de 30 dias sem multas.

3. Prorrogação de Prazo das Empresas do Simples

Prorrogar o ingresso das Empresas do Simples na entrega da 3ª fase (Folha de Pagamento) enquanto o Governo não Publicar o Projeto de Simplificação do eSocial, caso o Governo queira mesmo simplificar.

4. Multas no Período de Transição

Durante o período de Transição do eSocial anistiar as Multas por atraso do envio dos eventos ou erros declaratórios.