PROJETO DE LEI "ELEITOR FICHA LIMPA"

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PROJETO DE LEI ____/2017        

 

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4.737/65 (CÓDIGO ELEITORAL), EM SEU ARTIGO 299, COM RELAÇÃO APENAS A PENA.

 

 

 

O Congresso Nacional decreta:

 

 

Artigo 1º - O artigo 299 da Lei 4.737/65 (Código Eleitoral), passa a vigorar acrescida a pena:

 

“Art. 299. Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita.”

 

Pena: reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa; a suspensão do título eleitoral desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, assim como, não puder de participar de concursos públicos pelo tempo em que estará com seu título de eleitor suspenso.

 

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

JUSTIFICATIVA

 

 

 

Visa este Projeto de Lei, dividir a responsabilidade eleitoral, entre o Candidato a cargo eletivo e o seu responsável direto, que é o Eleitor, conferindo igualdade ao que dispõe a LC 64, quanto a pena de suspensão de 08 (oito) anos sem direito de votar.

 

Não é justo a sociedade que indivíduos possam continuar a dispor do direito que ele negou-se a realizar dentro da sua liberdade, em contrapartida dispôs a vender, negociar a preço viu, em detrimento a escolha consciente.

 

A continuidade de dispor do voto para venda nas eleições seguintes é um estimulo a crescente comercialização do direito constitucional, fraudando a vontade popular.

 

Sendo assim, a pena já existente prevista no art. 1º, I, e, 4, da LC 64/1990, aos políticos, passara também ao eleitor corrupto e ao corruptor, que não valorizou, da mesma sorte o direito constitucional democrático.

 

É de notório conhecimento social, a negociata que se faz durante campanhas eleitorais em todo o Brasil. De um lado, os políticos que possuem um maior potencial econômico, sempre leva vantagem diante dos seus opositores.

 

Do outro lado, alguns eleitores, fazem um verdadeiro leilão do seu voto, sem o menor compromisso social, apenas com a visão egoísta e criminosa de vender seu voto, seja por dinheiro, promessas de emprego, serviços ou bens materiais.

 

Esse fato, repercute fortemente sobre o candidato, mas de maneira insignificante sobre o eleitor, o que leva a uma prática rotineira e desleal na política brasileira. Uma corrupção, quase que legalizada, e que leva a destruição da nossa Nação.

 

 

 

 

 

                                                           Natal, 02 de Junho de 2017.

 

 

 

 

                                   Vereador Cícero Martins – PTB/RN



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