Abaixo-assinado encerrado

Lei 11.738 de 1/3 e piso salarial - Jaboticabal

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Desde 2008 vigora no país a Lei nº 11.738, que instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, a conhecida Lei do Piso. Dois princípios regem essa lei: um patamar mínimo de remuneração que todos os professores devem receber por uma jornada de 40 horas (hoje fixado em R$ 1.917,78); e a limitação em, no máximo, 2/3 da jornada a ser cumprida em atividades de interação com os educandos.O “espírito da lei” é claro, reduzir não apenas o tempo de trabalho em sala de aula, mas tudo o que ele implica, como o número elevado de salas, de turmas, de alunos, de turnos... Enfim, tratava-se de reduzir o número de aulas dada por semana,  neste contexto os alunos terao o mesmo tempo de aula, com mais qualidade e tempo dedicado a eles, pois este tempo sera para que o professor tenha  disponibilidade de preparar seu trabalho (planejar, realizar avaliaçoes individuais com alunos dentre outros).Por isso precisamos fazer valer os direitos instituídos na Lei 11.738 e exigir que se respeite o máximo de 2/3 da nossa jornada em atividade de interação com os educandos. Vale lembrar que esse é o máximo permitido por lei: defendemos uma jornada de 50% em sala de aula. Mas também precisamos lutar pela redução da jornada de trabalho e sua limitação legal, inclusive para acúmulos de cargo, sem redução de salário. Com isso poderíamos diminuir a perversa dinâmica de professores sem aula no começo do ano e alunos sem professores no meio do ano, o que se dá pela enorme quantidade de afastamentos e/ou exonerações devido à penosa carga de trabalho e a falta de condições efetivas para o trabalho.



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