UFMS PROPÕE MUDANÇA NO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE QUE PREJUDICA SERVIDORES E OUTROS

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Roosevelt Figueiredo criou este abaixo-assinado para pressionar PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 3ª REGIÃO - MATO GROSSO DO SUL e

No dia 8 de abril de 2021 serão discutidas no Conselho Diretor da UFMS mudanças na forma de custeio do Programa de Assistência à Saúde (PAS/UFMS). Conforme a proposta atual, segundo consta no sítio eletrônico do Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (SISTA/MS), o PAS passa a ser custeado totalmente pelos servidores e acaba com a cobertura para os dependentes e pensionistas.

Ocorre que o Direito à Saúde dos servidores, dependentes e aposentados é inviolável e não pode ser prejudicado por ato administrativo ou regulamentar.

Conforme dispõe o artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República Federativa brasileira, nem mesmo a lei poderá prejudicar o Direito Adquirido.

Fruto da conquista das categorias de trabalhadores da UFMS, o Programa de Assistência à Saúde e os auxílios correspondentes, visam garantir aos beneficiários facilidade de acesso com dignidade e sem prejuízo de seu sustento e de sua família, além do direito à saúde e  a preservação do direito a uma vida digna.

Desta forma, todos os subscreventes da petição, beneficiários ou não, são a favor da preservação dos direitos aos auxílios para custeio do PAS/UFMS, uma vez que representam direitos adquiridos pelos trabalhadores da UFMS e pela luta dos respectivos Sindicatos.

Eventuais mudanças não podem prejudicar os atuais beneficiários nem onerá-los a ponto de tornar insustentável a sua permanência e de seus dependentes, sob pena de violação a diversos princípios de ordem constitucional, como o da dignidade da pessoa humana, e, também, na existência de retrocesso quanto aos direitos desses cidadãos, sobretudo em um grave momento de crise sanitária sem precedentes.

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