DIREITO DE PETICIONAR NO JUDICIÁRIO CONTRA ILEGALIDADES E ABUSO DE PODER.

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Esta petição tem por finalidade exigir que o Fórum Gonçalo Porto de Souza da Comarca de (Valença - TJ-BA), tal como representado por (agentes públicos-servidores públicos) que “não se escusam de cumprir a lei, alegando que não a conhece” (ART. 3º, do DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942) -, possam garantir e respeitar o cumprimento dos artigos. 1º, 6º, §1º, §2º, §3º, 15, §2º, DO  PROVIMENTO DE  N.º CGJ- 03/2010, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA “c/c” artigos. 1º, §2º, III, (b), 2º, 10, §3º,15, DA LEI FEDERAL  Nº 11.419/2006 “c/c” artigos. 3º, IX, 4º, §3º, 6º, §5º, 13, §4º, 22, §1º, DA RESOLUÇÃO nº 185/2013, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA  “c/c” ENUNCIADO DA FAZENDA PÚBLICA DE Nº 09 DO FONAJE conjugado  AO ART.  9º, (1), (2), (3), (a), (b), (c), (4) e (5), DA RESOLUÇÃO Nº 53/144 DA ASSEMBLÉIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1998 acrescido dos  artigos. 4º, inc. II, 5º, II, XXXIV, (a), §2º e art. 7º da (ADCT) da CRFB-1988.

O objetivo deste abaixo-assinado é dar visibilidade a casos de ("criminalização") ao direito de petição e ação pela via “jus postulandi” contra ilegalidades e abuso de poder que estão sendo  praticados por agentes públicos do  (TJ-BA - MP-BA -Valença-BA), no exercício de funções públicas, chamando a atenção para procedimentos autoritários e abusivos de juízes, desembargadores, promotores de justiça,  procuradores de justiça, policiais civis e militares, defensores públicos, a respeito da omissão, violência, injúria doutrinária, prevaricação  e a falta de comprometimento destes agentes públicos com a  lei. (Referência:  APF: Auto de Prisão em Flagrante de nº 0302013-22.2015.8.05.0271 em trâmite na Comarca de Taperoá-BA e Ação Penal de nº 0500057-16.2017.8.05.0271 em trâmite na 1ª vara criminal do Fórum Gonçalo Porto de Souza da comarca de Valença – BA).

No caso em questão, é possível analisar a ilegalidade e o abuso de poder que está sendo praticado de forma insidiosa contra este peticionário diante dos principais canais de notícia por meio de endereços eletrônicos a saber:  

"Autos:
CONSULTA - 0009058-61.2017.2.00.0000
Requerente:
LEANDRO SANTOS DA SILVA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Intime-se o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para, querendo, apresentar as informações que julgar pertinentes, no prazo dez dias.

 Brasília, 17 de novembro de 2017.

Conselheiro Valdetário Andrade Monteiro". 

"Número: 0008912-20.2017.2.00.0000
Classe: RECLAMAÇÃO PARA GARANTIA DAS DECISÕES
Órgão julgador colegiado: Plenário
Órgão julgador: Presidência
Última distribuição : 13/11/2017
Valor da causa: R$ 0.0
Assuntos: Ato Normativo
Objeto do processo: TJBA - Apuração - Conduta - Magistrados - Condução - Processo nº 0003884-
09.2013.4.01.3301.
Segredo de justiça? NÃO
Justiça gratuita? NÃO
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO."

VEJA REPRESENTAÇÃO EM TRÂMITE NO CNJ: 

https://drive.google.com/file/d/1yda8U2FEye0Gv8Dn6Nfm2mqwZmMcyDSr/view?usp=sharing

https://www.youtube.com/watch?v=7Eo5i9yCxMY

https://www.youtube.com/watch?v=yzwb2FPyU_I

VÍDEOS RELACIONADOS: 

https://www.youtube.com/watch?v=-iW7BIJD-x4&t=41s

https://www.youtube.com/watch?v=X9jfhbeMOhM&t=1s

https://www.youtube.com/watch?v=TsPkl4VjYO8&t=476s

http://g1.globo.com/rs/rio-grande-do-sul/noticia/2016/09/declaracoes-de-promotor-contra-vitima-de-estupro-causam-polemica.html

https://www.youtube.com/watch?v=WRzWGS9UM0c&t=118s

https://www.youtube.com/watch?v=SojfrazEjOI

https://www.youtube.com/watch?v=tVU3cpE5EXg

https://www.youtube.com/watch?v=y6poZFlVEiQ&t=484s

https://www.youtube.com/watch?v=-yRpNhNw6BA&t=28s

https://www.youtube.com/watch?v=4Sx1sNWwG00

https://www.youtube.com/watch?v=nSXXJegv4h8

https://www.youtube.com/watch?v=6jHutwl0f0E

https://www.youtube.com/watch?v=3qLKvyDDlME

http://g1.globo.com/fantastico/noticia/2015/10/promotor-processa-tres-pais-que-perderam-os-filhos-na-boate-kiss.html

https://www.youtube.com/watch?v=CU5lYOWNAvw

https://www.youtube.com/watch?v=wo57rnurhfc&t=13s

http://g1.globo.com/rs/rio-grande-do-sul/jornal-do-almoco/videos/v/pais-de-vitimas-da-boate-kiss-processados-pelo-mp-recebem-apoio-em-redes-sociais/5950181/

https://www.youtube.com/watch?v=LXgUPictSOg

https://www.youtube.com/watch?v=Sp4jViDU5x4

http://g1.globo.com/pr/parana/noticia/2016/08/associacoes-pedem-para-atuar-em-processo-da-gazeta-do-povo-no-stf.html

https://noticias.r7.com/rio-de-janeiro/policial-militar-e-flagrado-em-cena-de-abuso-de-poder-em-comunidade-da-baixada-fluminense-18082017

https://g1.globo.com/mato-grosso/noticia/pm-registra-bo-contra-promotor-por-abuso-de-autoridade-desacato-e-ameaca-em-mt.ghtml

http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2017/05/1881037-foi-um-abuso-me-senti-humilhado-diz-morador-de-rua-agredido-por-gcm.shtml

http://atarde.uol.com.br/politica/noticias/1730111-juiz-que-nao-honra-toga-sera-punido-diz-presidente-do-tj-ba

 http://g1.globo.com/fantastico/noticia/2016/10/troca-de-mensagens-revela-suposta-venda-de-sentencas-no-ceara.html



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