ABERTURA DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICA: POLUIÇÃO SONORA GERADA PELA BUZINA DO TREM/SÃO CARLOS

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Inquéritos Civis

O inquérito civil é regulado pela Lei Federal nº 7347/85. Em geral ele é instaurado quando o procurador tem indícios fortes de que um direito coletivo, um direito social ou individual indisponível (relativo a meio ambiente, saúde, patrimônio público, por exemplo) foi lesado ou sofre risco de lesão, podendo o fato narrado ensejar futura propositura de ação civil pública. 

Resolução CSMPF nº  87 – Capítulo II - Instauração 

Art. 2° - O inquérito civil poderá ser instaurado:

II - em face de requerimento ou representação de qualquer pessoa ou de comunicação de outro órgão do Ministério Público, da autoridade judiciária, policial ou qualquer outra autoridade;

Assim, requer o deferimento a instauração de inquérito civil para apuração da irregularidade apresentada abaixo.

Providências cabíveis para a atenuação, mitigação da poluição sonora gerada pela frequência e intensidades elevadas das buzinas das locomotivas da Concessionária RUMO, que transitam em área urbana na cidade de São Carlos-SP.

É sabido que o Ministério Público Federal, a cerca de aproximadamente um ano (abril/2019), solicitou medidas técnicas cabíveis para a minimização dos transtornos ocasionados pela poluição sonora que por sua vez traz riscos à saúde e tranquilidade da população.

Há relatos e várias reclamações realizadas à CETESB, à Ouvidoria da Prefeitura de São Carlos e também a Procuradoria da República.

Entretanto, passados mais de um ano de solicitação de esclarecimentos, não há nenhuma nota referente a esse pedido. A sociedade prejudicada não possui informação acerca do andamento do suposto relatório solicitado. E quais são as providências foram tomadas por parte dos órgãos judiciais e ambientais para a resolução do problema que há tanto tempo incomoda, perturba os cidadãos.