O Presidente da República expediu o Decreto 10.502/2020, que institui a “Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida”. O decreto incentiva salas e escolas especiais para crianças com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento, como o autismo, e super dotação.

Mas especialistas da Educação afirmam que o decreto é um retrocesso nas políticas de inclusão no País e discriminatórios, porque abrirá brechas para que as escolas passem a não aceitar alunos com essas características, encaminhando-se para as tais escolas especiais - na prática, isolando-as e tirando-as do convívio social, tornando-as "diferentes" - tudo ao contrário do que prevê , a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e das disposições da  Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência - LBI (Lei 13.146/2015),

Esse decreto não foi discutido com a sociedade e, segundo consta, nem o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência teve acesso prévio a ele, violando o lema de afirmação história do segmento dos especiais: "Nada sobre nós sem nós!"

SENHOR PROCURADOR GERAL, diante disso vimos solicitar a Vossa Excelência que sejam tomadas ações para que o decreto referido tenha sua eficácia suspensa e no final seja declarado nulo, por ter sido expedido sem consulta às entidades que representam os deficientes e porque é um retrocesso das muitas vitórias conseguidas até agora.

Contamos com o brasileirismo de Vossa Excelência.