Petition for Civil Code of Brazil to allow consanguineous marriage 

Petition for Civil Code of Brazil to allow consanguineous marriage 

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CIAO started this petition to Procurador Geral Grace Mendonça and

(see below for English version)

Title: Petição para Código Civil do Brasil para permitir o casamento consangüíneo

Prezado Procurador Geral Grace Mendonça,


Hoje, a lei brasileira permite relações consangüíneas, mas não consangüíneas casados. O incesto entre adultos que consentem é legal, mas a lei brasileira discrimina pessoas com orientação incestuosa em relacionamentos adultos, proibindo-os de se casarem, mesmo que tenham filhos. Isso é injusto e prejudicial.

'Ordem e progresso' é o lema brasileiro , mas onde está o 'progresso' se o CIAO (Consensual Adult Incest Oriented) ainda não pode se casar e outras minorias sexuais podem se casar? As pessoas do CIAO podem ter filhos e elas também precisam ser protegidas e ter os mesmos direitos legais que todos os outros. O povo do CIAO e seus filhos não devem estar sujeitos ao estigma social ou à incestofobia institucional e nem devem ser privados de direitos que outros têm em relações adultas consensuais: o direito de casar e o direito de ter uma mãe e um pai legalmente casados.

Nem todas as pessoas do CIAO podem querer se casar, mas aqueles que desejam devem se permitir. Recusar-se a permitir que se casem é uma violação de seus direitos civis, e tratá-los como diferentes de outras pessoas é discriminá-los.

 Como Ministro da Justiça, por favor, inicie a reforma das leis brasileiras para que, no futuro, as pessoas que desejam se casar com consangüíneo sejam capazes de fazê-lo.
Sua ajuda neste assunto será muito apreciada.
Muito obrigado em nome das pessoas da CIAO em todos os lugares hoje e no futuro.

Com os melhores cumprimentos,

Richard Morris


Por favor, inicie a reforma das leis brasileiras para que, no futuro, as pessoas que desejam se casar com consangüíneo sejam capazes de fazê-lo.

Title: Petition for Civil Code of Brazil to allow consanguineous marriage 

Dear Attorney General Grace Mendonça,


Today, Brazilian law allows for consanguineous relationships, but not consanguineous marriages. Incest among consenting adults is legal, but Brazilian law discriminates against people with incestuous orientation in adult relationships, forbidding them to marry, even if they have children. This is unfair and harmful.

'Order and progress' is the Brazilian motto, but where is the 'progress' if the CIAO (Consensual Adult Incest Oriented) still can not marry and other sexual minorities can marry? CIAO people can have children and they also need to be protected and have the same legal rights as everyone else. The CIAO people and their children should not be subject to social stigma or institutional incestophobia nor should they be deprived of the rights that others have in consensual adult relationships: the right to marry and the right to have a legally married mother and father.

Not all CIAO people may want to marry, but those who wish should allow themselves. Refusing to allow them to marry is a violation of their civil rights, and treating them as different from other people is discriminating against them.

 As Minister of Justice, please initiate the reform of Brazilian law so that in the future, people who wish to marry a consanguinee will be able to do so.
Your help in this matter will be much appreciated.
Thank you very much on behalf of the CIAO people everywhere today and in the future.

Best regards,

Richard Morris

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