Solicitamos a reprovação do PL nº 4559/2020, que  revoga o inciso II e o
parágrafo único do artigo 5º da Lei 6.745 de 25 de setembro de 2019 e dá outras providências. Os referidos itens mantém o SANEP resguardado de privatizações possíveis na Lei das PPPs.
Água e saneamento são bens e serviços essenciais à vida e à saúde dos quais a população não pode abrir mão. Portanto devem ser acessíveis a todos.
O SANEP, tem sido superavitário, demonstrando ter condições de investir o excedente em obras e serviços que levem à universalização do saneamento no Município de Pelotas.
Já foi demonstrado em projeto elaborado por técnicos do SANEP que é possível alcançar esse objetivo sem a necessidade de entrega do nosso patrimônio à iniciativa privada (veja nesta reportagem: https://bit.ly/33o3RPF
Os recursos oriundos dos pagamentos de contas de água pelos pelotenses devem retornar ao Município em investimentos na melhoria dos serviços e não serem levados para fora de nossa cidade pelas empresas.
Outra razão é que estudos do TNI (Transnational Institute), centro de estudos em democracia e sustentabilidade baseado na Holanda, demonstram que o movimento, no mundo inteiro, tem sido no sentido contrário, ou seja, em vários países, muitas cidades tem reestatizado os serviços de água e saneamento, em virtude da queda na qualidade dos serviços e aumento de tarifas ocasionados pelas privatizações. Exemplos estão no Canadá, Índia, Estados Unidos, Argentina, Moçambique e Japão (mais informações aqui: https://bit.ly/3i4vgdG
Sendo assim, não há razões para a entrega do SANEP à iniciativa privada e, ao contrário, há razões de sobra para que o nosso patrimônio fique com os pelotenses.
Por isso, solicitamos que os Vereadores digam NÃO a esse Projeto de Lei.