O FIM DO PODER DA AGEFIS - FISCALIZAÇÃO DIRETA NAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS. FISCALIZAR

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AGEFIS DEVE FISCALIZAR E NÃO DERRUBAR, AGEFIS SIM, ADEMO NÃO

AGEFIS é suspeita de corrupção e não atua na sua finalidade que é fiscalizar, ocupa o tempo em derrubar, onerando os cofres públicos enquanto poderia coibir a grilagem e obras irregulares ainda no inicio.

HOJE A AGEFIS NÃO ESTÁ ACABANDO COM A GRILAGEM E COM AS INVASÕES, MAS TRABALHANDO PARA EMPREITEIRAS, DESOCUPANDO ÁREAS DE ASSENTADOS E ONDE A TERRACAP AINDA NÃO COMPROVOU SE AS TERRAS SÃO PUBLICAS OU DESAPROPRIADAS. ENQUANTO ISSO A VERDADEIRA GRILAGEM E INVASÕES CONTINUA E ISSO TEM QUE PARAR.

Em um ano de governo Rollemberg ficou claro para a população, que não há vontade política, sabedoria ou qualquer estratégia para negociar as questões de regularização no DF, ou mesmo para pôr um fim nos desmandos e arbitrariedades da AGEFIS e nas irregularidades dentro da Terracap.

A população que mora em áreas passíveis de regularização sente o abandono do Estado, tanto por parte do Executivo, quanto do Legislativo. Em movimentos organizados e pacíficos esses moradores lotaram a Câmara Legislativa, por 5 vezes consecutivas em apenas 3 meses. Foram duas audiências públicas e um grande movimento de pressão para instauração de CPI da AGEFIS, mas nenhuma decisão concreta foi tomada por parte dos parlamentares distritais, ao que tudo indica eles apenas usaram os movimentos para fazer barganhas pessoais com o governo.

É importante saber a diferença entre grileiro, parcelador e invasor para que não se cometa injustiças. Ou por falta de conhecimento, ou por maldade  o governador Rollemberg, a Bruna Pinheiro, alguns deputados e promotores têm usado a mídia massivamente com mentiras para atrair a opinião pública e, com isso, conseguirem manter o controle de uma situação distorcida e contaminada, longe da realidade. Evidenciando a falta de compromisso do governo com os milhares de moradores de condomínios que aguardam a regularização de seus imóveis.

Este abaixo assinado tem com o objetivo de mudar esse quadro de insegurança e vulnerabilidade. Criação da leis de iniciativa popular, tirando o poder de policia da AGEFIS e voltando a fiscalização para as administrações regionais para serem mais eficientes e não precisar de derrubadas.

É necessário que todos estejam empenhados em divulgar e pedir as adesões.  

Apenas com a união de todas as forças possíveis, as atrocidades que vivenciamos nos últimos meses podem ter um fim. A nossa arma é massificar e intensificar os movimentos, com um mesmo ideal, que é a regularização dos imóveis, o fim das derrubadas de residências habitadas e o respeito ao lar que é inviolável.

Então vamos à luta! comecem agora mesmo a trazer novos líderes para o grupo, para que possamos avançar. Conto com vocês!

Thiago de Souza Santos Torres( Morador de São Sebastião DF)

PL nº XXX,

Autor: Iniciativa Popular

 

Dispõe sobre a estrutura e competências da Agência de Fiscalização do Distrito Federal e dá outras providências.

 

CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS

Art. 1º  A Agência de Fiscalização do Distrito Federal – AGEFIS é vinculada às Administrações Regionais  do Distrito Federal.

Parágrafo único. A AGEFIS terá sede e foro no Distrito Federal,  com unidades fiscalizadoras compostas apenas por membros concursados e do quadro efetivo do Distrito Federal,  nas Regiões Administrativas do Distrito Federal.

Art. 2º A AGEFIS tem como finalidade básica implementar a política de fiscalização de atividades urbanas e de limpeza pública do Distrito Federal, em consonância com a política governamental e em estrita obediência à legislação aplicável.

§ 1º A política de fiscalização de atividades urbanas e de limpeza pública do Distrito Federal, compreendendo as diretrizes, objetivos, estratégias e métodos de trabalho, será elaborada pela Secretaria de Estado do Governo,  aprovada pelo Governador do Distrito Federal e enviada, sob forma de Projeto de Lei, à Câmara Legislativa do Distrito Federal.

§ 2º A fiscalização de atividades urbanas será exercida privativamente pelos servidores integrantes da Carreira de Fiscalização de Atividades Urbanas do Distrito Federal.

§ 3º A fiscalização da limpeza pública será exercida privativamente pelos servidores integrantes da Carreira de Conservação e Limpeza Pública da Área de Especialização de Fiscalização de Limpeza Pública.

§ 4º As ações de fiscalização de atividades urbanas e de limpeza pública serão precedidas de programação fiscal previamente elaborada e aprovada, desdobrada em ações fiscais, conjuntas ou individuais e aprovadas previamente em Audiências Públicas nas respectivas Administrações Regionais.

§ 5º Os servidores integrantes da Carreira de Fiscalização de Atividades Urbanas do Distrito Federal e os servidores integrantes da Carreira de Conservação e Limpeza Pública da Área de Especialização de Fiscalização de Limpeza Pública serão lotados nas respectivas Administrações Regionais.

 

CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 3º Compete  à AGEFIS:
I – executar as políticas de fiscalização de atividades urbanas do Distrito Federal, em consonância com as políticas governamentais;
II – supervisionar, planejar e coordenar as ações de fiscalização desenvolvidas pelos integrantes da Carreira de Fiscalização de Atividades Urbanas do Distrito Federal;
III – acolher, instruir e julgar, em primeira instância, reclamações, representações, impugnações, recursos e processos oriundos do exercício da fiscalização de atividades urbanas e da fiscalização de limpeza pública, ficando sustados todos seus efeitos até a decisão em caráter definitivo;
IV – fiscalizar as vias e os logradouros públicos, visando à higienização das áreas urbanas e rurais do Distrito Federal, bem como aplicar todas as sanções previstas em lei, especialmente as cominadas na Lei nº 41, de 13 de setembro de 1989;
V– supervisionar, planejar e coordenar as ações de fiscalização de limpeza pública no Distrito Federal.

 

CAPÍTULO III
ESTRUTURA ORGÂNICA

Seção I
Art. 4º: A estrutura orgânica da AGEFIS fica integrada na respectiva Administração Regional
I – A Direção caberá ao respectivo Administrador Regional que coordenará os fiscais lotados em sua área administrativa;
II – A direção adjunta será exercida pelo chefe de gabinete da respectiva Administração Regional;
III – A Assessoria de comunicação da respectiva  Administração Regional fica responsável pela comunicação social;
IV – A Assessoria jurídica da respectiva Administração Regional responderá pela AGEFIS na sua área de atuação;
V – A Ouvidoria da respectiva Administração Regional responderá pela AGEFIS na sua área de atuação;
VI – O Diretor de Obras da respectiva Administração Regional fica responsável pela fiscalização das obras da AGEFIS na sua área de atuação;

VII - A Fiscalização de Atividades Econômicas fica a cargo da respectiva Administração Regional;

VIII - A Fiscalização de Obras fica a cargo do Diretor de Obras da respectiva Administração Regional;

IX - A Fiscalização da Limpeza Pública fica subordinada ao Serviço de Limpeza Urbana.

 

Seção II
Da Direção 
Art. 5º. Compete a cada  Administrador Regional:
I – exercer a administração e a representação legal da AGEFIS;
II – cumprir e fazer cumprir a lei;
III – assinar contratos e convênios e ordenar despesas;
IV – exercer o poder disciplinar, nos termos da legislação em vigor;
V – submeter, em conjunto com todos os Administradores Regionais,  à aprovação do Conselho Distrital de Fiscalização,  o regimento interno, a organização, a estrutura, as competências de cada diretoria  e do Tribunal de Julgamento Administrativo – TJA, as normas disciplinadoras sobre matérias de competência da AGEFIS, entre outras, sobre o processo administrativo fiscal da ação fiscalizadora e de exigência de crédito tributário ou não;
VI – cumprir e fazer cumprir as normas relativas à fiscalização de atividades urbanas do Distrito Federal;
VII – propor ao Conselho Distrital de Fiscalização metas de fiscalização em consonância com as políticas de fiscalização de que trata o art. 3º, I;
VIII – examinar matéria de competência da fiscalização de atividades urbanas do Distrito Federal e encaminhar ao Conselho Distrital de Fiscalização para decidir sobre ela;
IX – propor ao Secretário de Governo do Distrito Federal as políticas e diretrizes governamentais destinadas a permitir à AGEFIS o cumprimento de seus objetivos após aprovação do Conselho Distrital de Fiscalização;
XII – regulamentar os pagamentos referentes a quaisquer verbas indenizatórias, observada a legislação em vigor;
XIII – convocar e presidir reuniões, ordinárias e extraordinárias, do Conselho Distrital de Fiscalização, na forma prevista no regimento interno;
XIV – julgar, no âmbito do Conselho Distrital de Fiscalização, em grau de recurso, as decisões dos diretores da AGEFIS relativas à aplicação de sanções administrativas, mediante provocação dos interessados, excluídos os recursos de julgamento de créditos tributários e não-tributários de competência do TJA.

 

Seção III
Do Conselho Distrital de Fiscalização
Art. 6º. As  Administrações Regionais contarão com o Conselho Distrital de Fiscalização, que terá função  deliberativa na definição e implementação  da política de fiscalização de atividades urbanas no Distrito Federal e nos respectivos programas e ações dela derivados em cada Região Administrativa.

§ 1º O Conselho Distrital de Fiscalização será composto:
I – por membro efetivo da Secretaria de Estado, eleito por todos os administradores regionais, que exercerá a sua presidência;
II – por  um representante eleito para cada Região Administrativa, vedada sua remuneração.

§ 1º Na ausência ou impedimentos do Diretor-Geral, o Diretor-Geral Adjunto exercerá a função de presidente do Conselho.

§ 2º O Conselho Distrital de Fiscalização manifestar-se-á por maioria simples de votos e reunirse-á com a presença de, pelo menos, cinco membros, entre eles o presidente do colegiado ou seu substituto legal.

§ 3º O presidente do Conselho exercerá direito de voto e, em caso de empate, exercerá a prerrogativa do voto de qualidade.

§ 5º A organização e o funcionamento do Conselho Distrital de Fiscalização serão definidos em regimento próprio.
Seção IV
Da Procuradoria Jurídica
Art. 7º Compete à Procuradoria Jurídica, vinculada às orientações normativas da Procuradoria-Geral do Distrito Federal:
I – representar judicialmente a AGEFIS;
II – apurar a liquidez e certeza de créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades da AGEFIS, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança administrativa ou judicial;
III – executar as atividades de consultoria e procuradoria jurídica da AGEFIS.

Seção V
Do Julgamento dos Recursos Administrativos
Art. 8º O julgamento, em primeira instância, dos recursos administrativos decorrentes das ações fiscais deverá ser realizado no âmbito da respectiva diretoria de fiscalização, de acordo com a especialidade, na forma regimental.

 

CAPÍTULO IV
DAS RECEITAS

 

Seção I
Das Receitas

 
Art. 9º. Constituem receitas da AGEFIS:
I – os recursos que lhe forem transferidos em decorrência de dotações consignadas no Orçamento do Distrito Federal, créditos especiais, créditos adicionais, transferências e repasses que lhe forem conferidos;
II – os recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades, organismos ou empresas nacionais ou internacionais;
III – as doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;
IV – o produto proveniente da venda de publicações;

V – os valores apurados com a venda ou o aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade;
VI – os recursos decorrentes da cobrança de emolumentos administrativos;
VII – o produto resultante da arrecadação de taxas de competência da AGEFIS;
VIII – o produto resultante da arrecadação de créditos administrados pela AGEFIS;
IX– o produto resultante da arrecadação do preço público administrado e cobrado pela AGEFIS;
X – outras receitas que lhe forem destinadas.


Seção II
Da Dívida Ativa
Art. 10º. Os valores cuja cobrança seja atribuída por lei à AGEFIS e que, apurados administrativamente, não foram recolhidos no prazo estipulado serão inscritos em dívida ativa  e servirão de título executivo para cobrança judicial, na forma da lei.

Art. 11. A AGEFIS promoverá a cobrança administrativa, sempre que possível, da receita de sua competência arrecadadora.

 

CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 12. Fica extinta a estrutura da AGEFIS como autarquia especial,

Parágrafo único. Ficam extintos os cargos em comissão e de natureza especial constantes no Anexo I da LEI Nº 4.150, de 5 de junho de 2008..

Art. 13. O patrimônio, os recursos orçamentários, extra-orçamentários e financeiros da AGEFIS ficam transferidos para as respectivas Administrações Regionais considerando o número de habitantes, que lhe sucederão nos créditos e obrigações decorrentes de lei, atos administrativos ou contratos, inclusive nas respectivas receitas.

Art. 14. Os servidores que integram o quadro de pessoal da AGEFIS  ficam lotados nas respectivas Administrações Regionais, mantidas as suas atribuições.

Parágrafo único. Os cargos da Carreira de Administração Pública, com os respectivos ocupantes, que se encontram lotados e em exercício na AGEFIS ficam lotados nas respectivas Administrações Regionais.

Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, após aprovação do Conselho Distrital de Fiscalização, por meio de decreto, o patrimônio, os recursos orçamentários, extra-orçamentários e financeiros, as competências, as atribuições, o pessoal, os cargos e funções da AGEFIS nas áreas de especialização da Carreira de Fiscalização de Atividades Urbanas para as Administrações Regionais, que lhe sucederão, ainda, nos direitos, créditos e obrigações decorrentes de lei, atos administrativos ou contratos, inclusive nas respectivas receitas, após a sua respectiva extinção.

Parágrafo único. Ficam assegurados aos servidores especificados neste artigo todos os benefícios financeiros percebidos nas lotações atuais, inclusive as gratificações.

Art. 16. Os servidores que integram a Carreira de Conservação e Limpeza Pública da Área de Especialização de Fiscalização de Limpeza Pública, criada pela Lei nº 51, de 13 de novembro de 1989, com as alterações definidas na Lei nº 3.752, de 25 de janeiro de 2006, e na Lei nº 3.938, de 29 de dezembro de 2006, ficam redistribuídos para o quadro de pessoal do Governo do Distrito Federal, com lotação na Secretaria de Governo e cedidos para a AGEFIS, mantidas as atribuições nela definidas, serão lotados nas respectivas Administrações Regionais.

Parágrafo único. Ficam assegurados aos servidores transferidos na forma deste artigo todos os benefícios financeiros percebidos nas lotações atuais, inclusive as gratificações.

Art. 17. Fica criado o Tribunal de Julgamento Administrativo – TJA, com atribuição de julgar, em segunda e última instância administrativa do Distrito Federal, os processos administrativos fiscais e de exigência de créditos tributários e não-tributários, no âmbito de competência da AGEFIS.

§ 1º O TJA será composto de seis representantes ocupantes de cargos efetivos da Carreira de Fiscalização de Atividades Urbanas do Distrito Federal e igual número de representantes da sociedade civil eleitos nas respectivas cidades do Distrito Federal observando a distribuição territorial e o número de eleitores, para mandato de três anos, nomeados por ato do Poder Executivo, vedada a remuneração.

§ 2º Os representantes do Distrito Federal serão designados para cargo em comissão, Símbolo DFG-14, como Conselheiros do TJA.

§ 3º O Governador do Distrito Federal, por meio de ato próprio,  dará posse aos representantes da sociedade civil e do Distrito Federal para composição do TJA.

§ 4º Os representantes do Distrito Federal serão obrigatoriamente servidores da Carreira de Fiscalização de Atividades Urbanas, no âmbito da AGEFIS.

Art. 18. No exercício da fiscalização das atividades urbanas, a AGEFIS assegurará ao contribuinte do Distrito Federal:
I – igualdade de tratamento, com respeito e urbanidade, em qualquer ação fiscalizadora;
II – prestação de informações relativas às normas de fiscalização, especialmente quanto às normas de obras, posturas, edificações e planos diretores de publicidade;
III – informações quanto aos direitos e deveres dos contribuintes, em especial no que se refere aos prazos e locais para apresentação de defesa;
IV – amplo acesso aos procedimentos fiscais que originaram a notificação ou autuação.

Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 31. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Nº 4.150, de 05 de junho de 2008 



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