Nós Educadores (as) Sociais aguardamos a regulamentação de nossa profissão, que desde 2009 aguarda conclusão do trâmite em nossas casas legislativas. Em  virtude de termos dois Projetos de Leis em andamento, sendo o Substitutivo do PL nº 5346 de 2009, em trâmite na Câmara Federal e o Projeto de Lei nº 328 de 2015 em trâmite no Senado Federal, faz se necessário a conclusão deste processo.

Esse reconhecimento e valorização que a categoria busca no Brasil a mais de 30 anos é muito importante para toda nossa sociedade, pois além de garantir uma segurança a carreira do profissional Educador (a)Social, irá impactar positivamente no conjunto de nossa sociedade. 

Ressaltamos que após esse tempo de dez anos, de estudos e debates sobre a regulamentação nacional do profissional Educador (a) Social e o surgimento de novos conceitos que ratificam a importância e necessidade da regulamentação própria e específica para os Educadores (as) Sociais Brasileiros.

Apresentamos algumas marcos legais sobre a especificidade da atual Ocupação de Educador (a) Social no Brasil :

A- Resolução nº9 de 15 de Abril de 2014, Tipificação das Ocupações de Nível Médio no SUAS;

B- CBO- 5351-05 do MTE- Classificação Brasileira de Ocupações descreve à Ocupação Educador Social;

C- Resolução nº183 de 09 Março de 2017 -Conanda- Conjunto CNAS e Ministério dos Direitos Humanos, atuação do Educador Social e ou Educador Social de Rua com Crianças e Adolescentes;

D- Resolução nº187 de 23 de Maio de 2017, Conanda- Conjunto CNAS e Ministério dos Direitos Humanos, atuação do Educador Social e ou Educador Social de Rua com Crianças e Adolescentes;

E- Lei Federal n°13.580 de 26 de Dezembro de 2017, Dia 19 de Setembro Dia do Educador (a) Social no Brasil;

F- PEC- 6/2019 Reforma da Previdência, onde faz a diferenciação de Professores e Educadores para Educador (a) Social;

G- Projeto de Lei nº 6.444 de 08 de Novembro de 2016, propõem a criação da OEB- Ordem dos Educadores do Brasil. ( Professores, Pedagogos, Normalistas e Magistério Superior, Professor de Educação Infantil e ou Educador Infantil não entra Educador Social );

H- Projeto de Lei nº 6847 de 08 de Fevereiro de 2017, Regulamenta o exercício da profissão de Pedagogo.

 Diante deste quadro solicitamos o apoio da população, dos nossos legisladores e dos colegas Educadores (as) Sociais para nossa causa através deste Abaixo Assinado.