Impeachment do Ministro Gilmar Mendes

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 A Sua Excelência o Senhor

Eunício de Oliveira

Presidente do Senado Federal

Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900

  

P E T I Ç Ã O

  

Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal,

  

Considerando

      I.        Que a Constituição Federal garante a qualquer cidadão, no seu artigo 5º, inciso XXXIV, o direito de peticionar aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidades ou abuso de poder;

     II.        As competências dessa Casa legislativa, previstas no art. 52, inciso II, da Constituição Federal

  III.        As disposições contidas na Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950 – “Lei do Impeachment”, sobre crime de responsabilidade praticado por autoridades públicas, a seguir transcritas

Art 39. São crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal:

1- (...);

2 - proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa;

3 – (...);

4 - ser patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo;

5 - proceder de modo incompatível com a honra dignidade e decoro de suas funções.

  IV.        Que o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal exige de seus ocupantes conduta ilibada, moral irretocável, em respeito ao princípio constitucional da moralidade.

 V.        Que a um Ministro do Supremo Tribunal Federal, no exercício da missão que lhe foi delegada pela Constituição Federal, não é permitido tomar decisões para as quais esteja impedido por motivo de natureza ética, moral ou de vínculo familiar ou comercial.

  VI.        Que não compõe conduta compatível com o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal expedir reiteradas sentenças que, eivadas de vícios éticos e morais, contribuam para a perpetuação da impunidade em nosso país e para a desmoralização das iniciativas de combate à corrupção que assola o Brasil.

 VII.        Que, em respeito ao princípio da ética e da moral, qualquer servidor Público deve declarar-se impedido de manifestar-se em caso concreto em que sua posição possa ser posta em suspeita em razão de atuar em defesa de interesse que não seja público.

 VIII.        Que mesmo a um Ministro do Supremo Tribunal Federal não se permite alterar entendimentos conforme o réu que esteja sendo julgado.

IX.        As seguintes matérias jornalísticas que põem sob suspeita profunda os atos praticados pelo Ministro Gilmar Mendes

 https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2017/12/19/as-5-decisoes-polemicas-de-gilmar-mendes-as-vesperas-do-recesso-do-stf.htm

https://g1.globo.com/politica/noticia/gilmar-mendes-manda-soltar-jacob-barata-filho-e-lelis-teixeira.ghtml

https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2017/12/21/anthony-garotinho.htm

 https://www.cartacapital.com.br/politica/livro-fala-do-papel-de-gilmar-mendes-na-anulacao-da-condenacao-de-daniel-dantas-9455.html

 http://politica.estadao.com.br/noticias/geral,supremo-anula-provas-contra-daniel-dantas-na-operacao-satiagraha,1608134

 http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/gilmar-mendes-da-liminar-para-soltar-maior-ficha-suja-do-pais/

http://www1.folha.uol.com.br/poder/2017/10/1930586-barroso-diz-que-gilmar-e-parceiro-dos-lenientes-com-a-criminalidade.shtml

 https://oglobo.globo.com/brasil/vossa-excelencia-muda-de-acordo-com-reu-diz-barroso-gilmar-21996925

  IX.        Que este documento vem corroborar inúmeros outros com o mesmo objetivo, assinados eletronicamente por milhões de brasileiros de todas as classes sociais e logradouros do nosso País, denotando que o Ministro Gilmar Mendes há muito não reúne as condições morais e mesmo legais para manter assento na Suprema Corte Brasileira

 Os abaixo assinados, cidadãos brasileiros me pleno gozo dos seus direitos civis e políticos, vêm requerer que seja apreciado URGENTEMENTE por essa Casa Legislativa, conforme determina a Constituição Federal em seu artigo 52, o pedido de impedimento do Ministro Gilmar Ferreira Mendes, Ministro do Supremo Tribunal Federal, por prática de crime de responsabilidade.

 

 Rio de Janeiro, 16 de janeiro de 2018



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