Abaixo-assinado encerrado

Fim do ativismo judicial e prevalência do princípio da legalidade

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Nos últimos tempos temos visto que o Poder Judiciário, além de cumprir sua função típica, tem proferido decisões que na verdade criam novas normas no Brasil.

A função dos juízes e Tribunais é tipicamente jurisdição, isto é, aplicar o Direito ao caso concreto. Porém, na prática vemos que a função legislativa está sendo usurpada por este Poder.

Em um Estado democrático de Direito existem três poderes. Legislativo, Executivo e Judiciário. O primeiro tem por função básica a elaboração de leis e fiscalização do Executivo, que tem por base o cumprimento das normas criadas por aquele poder. Já o Judiciário possui a aptidão jurisdicional. Dizer o Direito de acordo com as normas.

É lógico que em determinados momentos decisórios poderá haver afastamento de uma norma para aplicar outra. Isto é normal, visto que o Estado - Juiz não pode deixar de solucionar um conflito que lhe seja apresentado.

Porém isto é válido quando há conflito de normas, devendo o Juiz aplicar a norma que entenda prevalecer diante do caso concreto. Entretanto quando a norma vedar algo não se pode simplesmente ignorá-la. A vontade do povo é exercida indiretamente pela vontade do Legislador. E isso quer dizer que, ao criar leis imperativas e abstratas, todos devem obedecer as normas impostas.

A função do Legislador é criar normas para  que o convívio social seja possível. Tal prática traz segurança jurídica, pois é possível prever o que será decido diante de uma lide por justamente estar previsto no ordenamento jurídico. Contudo, quando a função legislativa é usurpada pelo Judiciário como saber que a previsão legal será respeitada, uma vez que cada Juiz pode interpretar de forma diversa?

Qual a real função do Legislativo se suas criações normativas não são seguidas por quem deveria zelar pelo seu cumprimento?

Estamos em um Estado Democrático de Direito cujos magistrados não são eleitos pelo povo, mas sim os legisladores. Isso por si só afastaria qualquer possibilidade de julgar legislando, visto que ao se fazer entendimento contrário a texto expresso da Lei estaria o julgador ignorando a vontade social, conforme explicado acima.

No Direito existem outras fontes além da lei. Porém, deve-se ter em mente que os costumes e a analogia devem ser usadas quando não haja previsão legal de determinado tema, pois quando há as mesmas devem ser aplicadas e usadas.

Isso resume a legalidade. 

Diante do exposto faz-se necessário que o Judiciário pare com ativismo criando normas. 



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