Nosso objetivo de que a LEI Nº 13​.​981, DE 23 DE MARÇO DE 2020. ENTRE EM VIGOR.

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Esse abaixo assinado tem o objetivo de que a LEI Nº 13.981, DE 23 DE MARÇO DE 2020.

Art. 1º O § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 20.

§ 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/2 (meio) salário-mínimo.

Que a mesma entre em vigor e que não seja vetada.

BPC para todos já.