PELO FIM DA VIOLÊNCIA POLICIAL

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Ao

Exmo. Sr. Presidente da República

João Manuel Gonçalves Lourenço,

Assunto: Petição Pública Sobre a Violência Policial no Período do Estado de Emergência

Excelência

A pandemia de COVID-19 afeta a todos e a todas, mas as desigualdades que marca a sociedade angolana colocam alguns grupos em maior risco perante esta crise. As ações dos agentes das forças de segurança durante o estado de emergência são reflexo do amplo padrão de uso excessivo da força particularmente contra pessoas em situação de pobreza e trabalhadoras e trabalhadores informais.

Nós apelamos pelo fim do uso excessivo, desproporcional e letal da força pelos agentes de segurança e as práticas abusivas de direitos humanos devem ser investigadas com vista a reformas sistémicas e urgentes. Nenhuma pessoa deveria temer pela sua vida e o Estado Angolano deve responsabilizar quem arbitrariamente priva uma pessoa dos seus direitos, sobretudo do seu direito à vida. BASTA DE VIOLÊNCIA POLICIAL!

Assim, exigimos que:

Segurança pública respeite os direitos humanos, tanto nas medidas de cumprimento das restrições de saúde pública, como no policiamento e ação de agentes de segurança pública em geral, respeitando protocolos de uso da força, particularmente o fim do uso excessivo e desproporcional da força como meio de punição;

Os agentes de segurança responsáveis por violações e abusos de direitos humanos, inclusive pela morte de 14 pessoas durante o estado de emergência, sejam responsabilizados judicialmente;


Haja reparação e compensação adequada às vítimas de violações de direitos humanos no período da implementação das medidas preventivas da Covid-19;


A participação social, tratamento igual e não discriminatório para todas as pessoas, incluindo o acesso a informações de saúde pública sejam instituídos; e
Acesso a cuidados preventivos e de saúde para todos, e a medidas de proteção social a quem precisa sejam proporcionados a todos sem discriminação.

Atenciosamente,