Abaixo-assinado encerrado

Reduzir o salário do prefeito, vereadores e secretários municipais de Jaraguá do Sul

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Tendo em vista a adoção por parte da administração de medidas que visam auxiliar na economia, declarando que a situação econômica do município está perto da falência, a redução dos salários dos responsáveis por essa situação é medida necessária, diminuindo os gastos e retorno para saúde, educação e segurança.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL, SANTA CATARINA

 

 

Nós, abaixo-assinados, eleitores deste Município, subscrevemos o projeto de lei de iniciativa popular, com texto, em anexo, que institui a aplicação da Lei da redução dos vencimentos para os cargos de prefeito, vice-prefeito, secretários, vereadores do município de Jaraguá do Sul.

 

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

 

EMENTA

Disciplina o vencimento do prefeito, do vice-prefeito, dos secretários municipais, dos vereadores e dos cargos em comissão do município de Jaraguá do Sul, Santa Catarina.

 

Art. 1°. Fica fixado os vencimentos do prefeito municipal do município de Jaraguá do Sul em R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), do vice-prefeito em R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), dos secretários municipais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), dos diretores de repartição em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), dos assessores, chefes de setores e gerentes em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

 

Art. 2º. Fica fixado o salário dos vereadores em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).

 

Art. 3º. Fica vedada a contratação superior a 10% dos cargos de confiança de pessoas estranhas ao quadro de funcionários da Prefeitura Municipal e da Câmara de Vereadores.

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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