PELO FIM DO FORO PRIVILEGIADO JÁ!

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O que é o foro privilegiado?

Apesar de determinar que todos são iguais perante a lei, a Constituição Federal prevê exceção: o foro especial por prerrogativa de função. Conhecido como foro privilegiado, define que ocupantes de alguns cargos sejam julgados por instâncias específicas do Judiciário. Todo privilégio não justificado é repugnante.

Por que lutar pelo fim do foro privilegiado?

Mais de 58 mil pessoas hoje desfrutam de foro privilegiado no Brasil (levantamento da Folha de S. Paulo). Essa monstruosidade não existe em nenhum outro país do mundo.

Com o apoio de mais de dois terços da população, o STF restringiu em 2018 o foro privilegiado dos deputados e senadores, que passou a valer somente para crimes cometidos durante o atual mandato parlamentar e desde que o crime seja em razão da função (um acidente de trânsito, por exemplo, está fora do privilégio).

Foi uma dura derrota para o setor político do clube dos donos corruptos do poder, que sempre contaram com a impunidade gerada pelo mecanismo do foro privilegiado, sobretudo em relação aos inquéritos e processos que tramitam na Corte Suprema.

A próxima etapa tem que ser a aprovação do fim total do foro privilegiado. A proposta, de autoria do senador Álvaro Dias, já foi aprovada no Senado. Sua tramitação na Câmara não pode encontrar obstáculo. Temos que fazer pressão para que o assunto ganhe celeridade nessa Casa. O assunto está pronto para ir a Plenário.

Pela proposta em andamento apenas cinco autoridades ficariam com foro: presidente e vice-presidente da República e presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo.

Todos somos iguais perante a lei. É preciso revogar a velha ordem colonial e patriarcal. Vamos fundo nessa revolução!

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Assine o abaixo-assinado pelo Fim do Foro Privilegiado Já!

 



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