UBER - LEGAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP

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Exmo Sr. Prefeito Municipal Edinho Araujo, Sr. Presidente da Câmara Municipal Jean Charles, e nobres Vereadores.

Os consumidores infra-assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossas Excelências, manifestar nosso repúdio e solicitar medidas cabíveis em observância da Lei Municipal 11.804 de 15 de setembro de 2015, que disciplina no âmbito do Município de São José do Rio Preto, a proibição do uso de carros particulares cadastrados em aplicativos para o transporte remunerado individual de pessoas.

Segundo o parecer da Procuradoria Geral de Justiça emitido em 05 de abril de 2016, onde reconheceu a inconstitucionalidade da lei 16.279/2015, que proíbe o uso de carros particulares cadastrados em aplicativos para o transporte remunerado individual de passageiros na cidade de São Paulo. O parecer assinado pelo subprocurador-geral de Justiça, Nilo Spinola Salgado Filho, diz: “ A lei municipal, ao proibir a prestação de serviço de transporte privado de passageiros por meio de aplicativos, criando indevida reserva de mercado aos taxistas, acabou por violar a livre iniciativa, a livre concorrência e o interesse dos consumidores”.

Posteriormente, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgou no dia 05 de outubro de 2016 a inconstitucionalidade da lei municipal nº 1.279/2015, na tal também proibia o uso de carros particulares cadastrados em aplicativos para transporte remunerado individual de pessoas.

Em razão do exposto, solicitamos à Vossas Excelências,a revogação da Lei Municipal 11.804 de 5 de setembro de 2015, visando resguardar os direitos coletivos dos representantes, bem como os direitos difusos de quem, eventualmente, venha a precisar usar os serviços de transporte privado de passageiros por meio de aplicativos.

Na certeza de termos nosso pleito atendido, encaminhamos este documento assinado por todos os cidadãos, em duas vias a serem protocoladas na Prefeitura e Câmara Municipal.

 



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