Pela Cassação do Mandato da Prefeita Cláudia Oliveira - Porto Seguro (BA)

0 pessoa já assinou. Ajude a chegar a 2.500!


Nós, cidadãos abaixo-assinados, residentes e domiciliados nesta cidade de Porto Seguro (BA), solicitamos a Vossa Excelência que instale uma Comissão Especial de Inquérito, de acordo com a Lei Orgânica do Município ("a Câmara Municipal, tomando conhecimento de qualquer ato do Prefeito que possa configurar infração penal comum ou crime de responsabilidade, nomeará comissão especial para apurar os fatos", Art. 56º) e amparado no Decreto-Lei 201/1967 (Art. 5º), no intuito de apurar as graves denúncias apresentadas pela Polícia Federal (Operação Fraternos) contra a Prefeita Cláudia Oliveira, suspeita de formar uma organização criminosa que fraudava licitações públicas, causando prejuízo aos cofres públicos e praticando improbidade administrativa tipificada pela Lei nº 8.429/1992 (Art. 9º e 11º), bem como crime de responsabilidade por violar o prescrito no Decreto-Lei 201/1967 (Art. 1º e 4º) e crime de corrupção previsto no Código Penal (Art. 317º), devendo receber as punições legalmente cabíveis, incluindo a cassação de seu mandato, segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Seguro (Art. 35º).



Hoje: Francisco está contando com você!

Francisco Cancela precisa do seu apoio na petição «Presidente da Câmara Municipal de Porto Seguro - Vereador Evaí Fonseca: Pela Cassação do Mandato da Prefeita Cláudia Oliveira - Porto Seguro (BA)». Junte-se agora a Francisco e mais 1.967 apoiadores.