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Está em votação no Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional (PEC nº 37) que tira o poder de investigação dos Ministérios Públicos Estaduais e Federal. Esta alteração na lei ficou conhecida como PEC DA IMPUNIDADE. Se a PEC 37 for aprovada, casos como ASSASSINATO DO EX-PREFEITO CELSO DANIEL, MENSALÃO, FAVELA NAVAL, MÁFIA DA PROPINA, BAR BODEGA, ESCOLA BASE, DESVIO DE VERBAS, CRIMES COMETIDOS POR POLICIAIS, TORTURA, TODAS AS INVESTIGAÇÕES CONTRA O CRIME ORGANIZADO, ABUSOS COMETIDOS POR AGENTES DO ESTADO, VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS PRATICAMENTE DEIXARÃO DE EXISTIR.

Apenas três países do mundo impedem a investigação criminal ao Ministério Público: Uganda, Quênia e Indonésia!!

Os Promotores de Justiça são responsáveis pela realização de diversas investigações que mudaram a história deste País e em momento algum pretendem limitar o importantíssimo trabalho de investigação das Autoridades Policiais! MAS QUAL O SENTIDO DE DAR EXCLUSIVIDADE DAS INVESTIGAÇÕES ÀS POLÍCIAS???? E QUANDO OS DESVIOS DE CONDUTA FOREM PRATICADOS PELAS PRÓPRIAS POLÍCIAS? E QUANDO O PRÓPRIO EXECUTIVO PRATICA ABUSOS SENDO QUE AS POLÍCIAS A ELE SÃO SUBORDINADAS?

COMO É POSSIVEL SEREM OS PROMOTORES E PROCURADORES OS RESPONSÁVEIS PELO AJUÍZAMENTO DAS AÇÕES PENAIS E NÃO PODEREM PRODUZIR SUA PRÓPRIA PROVA???

A QUEM INTERESSA QUE O MP NÃO REALIZE INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS???
Com a aprovação da PEC, não é só o MP que não poderá realizar investigações. A RECEITA FEDERAL, ABIN, CGU, COAF, TCU, IMPRENSA E COMISSÕES PARLAMENTARES NÃO PODERÃO PRODUZIR PROVAS!!!! Isto significa que todo o poder estará nas mãos das polícias, com exclusividade.

“A PEC 37 é a sentença de morte para o Ministério Público”, afirma o Procurador-Geral de Justiça, Márcio Fernando Elias Rosa, que tem se mobilizado junto com promotores e procuradores de Justiça de todo o País contra a PEC da IMPUNIDADE.

A Constituição Federal e várias leis deixam muito claro que o Ministério Público tem o PODER/DEVER DE REALIZAR INVESTIGAÇÕES. Portanto, a PEC 37 é INCONSTITUCIONAL!

PARTICIPE DESTA LUTA!!! A PEC 37 não é uma questão de categoria profissional, que só interessa aos Promotores de justiça. É antes de tudo um DESRESPEITO a toda a sociedade deste País e O MAIOR RETROCESSO NA HISTÓRIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA!

10 MOTIVOS PARA DIZER NÃO À PEC 37:

1. Reduz o número de órgãos para fiscalizar. Além de impedir o Ministério Público, evita que órgãos como a Receita Federal, Controladoria-Geral da União, COAF, Banco Central, Previdência Social, IBAMA, Fiscos e Controladorias Estaduais.

2. Polícias Civis e Federais não têm capacidade operacional nem dispõem de pessoal ou meios materiais para levar adiante todas as notícias de crimes registradas. Dados estatísticos revelam que a maioria dos cidadãos que noticiam ilícitos à Polícia não tem retorno dos boletins de ocorrência que registram, e inúmeros sequer são chamados a depor na fase policial. Percentual significativo dos casos noticiados também jamais é concluído pela Polícia. Relatório do Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (ENASP) aponta, em relação aos homicídios que apenas 5 a 8% das investigações são concluídas.

3. Vai contra as decisões dos Tribunais Superiores, que já garantem a possibilidade de investigação pelo Ministério Público. Em inúmeras ações, o entendimento foi favorável ao poder de investigação. O STF, contudo, iniciou o julgamento de Recurso Extraordinário com repercussão geral para colocar fim à polêmica. Condenações recentes de acusados por corrupção, tortura, violência policial e crimes de extermínio contaram com investigação do MP, nas quais a polícia foi omissa.

4. Gera insegurança jurídica e desorganiza o sistema de investigação criminal, já que permitirá que os réus em inúmeros procedimentos criminais suscitem novos questionamentos processuais sobre supostas nulidades, retardando as investigações e colocando em liberdade responsáveis por crimes graves.

5. Vai na contramão de tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, entre eles a Convenção de Palermo (que trata do combate ao crime organizado), a Convenção de Mérida (corrupção), a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, que determinam a ampla participação do Ministério Público nas investigações.

6. Define modelo oposto aos adotados por países desenvolvidos como a Alemanha, a França, a Espanha, Itália e Portugal, onde os atos investigatórios são feitos pela Polícia sob a condução e a orientação do Ministério Público e do Judiciário, sendo suas instruções irrecusáveis. Vale ressaltar que estudos apontam que apenas três países estabelecem sistemas onde a polícia tem a exclusividade da investigação criminal: Quênia, Uganda e Indonésia.

7. Nega alterações previstas no PL que institui o Novo Código do Processo Penal, que regulamenta a investigação criminal como gênero diverso da espécie denominada inquérito policial, e cria a chamada “investigação defensiva”, a ser realizada por advogado ou defensor público para identificação de fontes de prova em favor da defesa do investigado.

8. Cria um dissenso quanto à sua aprovação dentro da própria polícia; a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) afirmou em nota que ?a despeito de sua condição de policial, manifesta-se contrariamente à PEC em atenção à estrutura interna da polícia federal e aos dados sobre a eficácia do inquérito policial no Brasil, com baixos indicadores de solução de homicídios em diversas metrópoles, que, a seu ver, evidenciam a ineficácia do instrumento, e desautorizam que lhe seja conferida exclusividade?.

9. Obstrui o trabalho cooperativo e integrado dos órgãos de persecução penal; um exemplo é a ENASP, que reuniu esforços de policiais, delegados de polícia e de membros do Ministério Público e do Judiciário, ensejando a propositura de mais de oito mil denúncias, 100 mil inquéritos baixados para diligências e mais de 150 mil movimentações de procedimentos antigos.

10. Tenta esvaziar atribuições constitucionalmente reconhecidas aos membros do Ministério Público e enfraquece o combate à criminalidade; além de ignorar a exaustiva regulação existente no âmbito do Ministério Público para as investigações, não reconhece a atuação de órgãos correicionais (Conselho Superior e Conselho Nacional do Ministério Público), bem como do próprio Judiciário, nem, tampouco, o quanto estabelece o artigo 129 da Constituição.

Letter to
Presidente da Câmara Marco Maia e Líderes dos Partidos
Exmos. Deputados Líderes dos Partidos e Presidente da Câmara dos Deputados, Sr. Marco Maia,

Peço que trabalhem dentro do seu partido para garantir que todos votem contra a PEC 37, também conhecida como a PEC da Impunidade por tirar o poder de investigação dos Ministérios Públicos Estaduais e Federal. Condenações recentes de acusados por corrupção, tortura, violência policial e crimes de extermínio contaram com investigação do MP, nas quais a polícia foi omissa. Apenas um órgão independente não subordinado à nenhum dos três poderes é o mais qualificado para investigar crimes cometidos de dentro do governo, como os casos tão comuns de corrupção. Com poderes de investigação limitados, estaríamos à mercê da impunidade. Contamos com o seu apoio para garantir a derrota da PEC 37 em votação.

Atenciosamente,